03/04/2024 13:03

Baixa Definitiva
03/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:02

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ART. 109, I, DA CRFB.

ART. 129, II, DA LEI N. 8.213/1991.

PRELIMINAR REJEITADA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

ADI 6.096/DF.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo réu Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para converter aposentadoria por invalidez comum em acidentária. 2.

Nos termos do art. 109, I, da CRFB e do art. 129, II, da Lei n. 8.213/1991, a competência para o julgamento das ações fundadas na ocorrência de acidentes de trabalho é da Justiça Estadual. 3.

O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por incompetência sob o fundamento de que a Justiça Estadual não teria competência para o julgamento da ação, pois a incapacidade da autora não seria decorrente de acidente de trabalho.

Contudo, segundo entendimento firmado pelo c.

STJ, “(...) a questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como é o caso dos autos. (...) (REsp n. 1.655.442/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017)”.

Preliminar de nulidade da sentença por incompetência rejeitada. 4.

Na hipótese, a autora pretende a conversão da aposentadoria por invalidez comum, concedida em 2020, em acidentária.

Conforme entendimento firmado pelo e.

STF no julgamento da ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o pedido de concessão de benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais.

Prejudicial de prescrição não acolhida. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
09/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:55

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 15:57

Recebidos os autos
09/11/2023 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
09/11/2023 17:15

Recebidos os autos
09/11/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/11/2023 23:17

Recebidos os autos
07/11/2023 23:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725312-30.2021.8.07.0001

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Rebeca Pinheiro Eloa de Almeida

Advogado: Alexandra Tatiana Moreschi de Albuquerqu...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0725149-34.2023.8.07.0016

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Eduardo Moreth Loquez

Advogado: Andreia Barbosa Roriz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0725487-53.2023.8.07.0001

Hendrix Gomes Borges

Advogado: Talitah Regina de Melo Jorge Badra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0725234-30.2021.8.07.0003

Condomonio Quintas do Amarante

Alessandra Barreto dos Santos

Advogado: Marcelo Machado Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2022 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0725008-54.2023.8.07.0003

Antonio Rairton Chaves Gomes

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Giovanni Faquineli Perosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 12:44

Exibir Processo