06/09/2024 13:39

Baixa Definitiva
06/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:39

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CLELIO DA ROCHA GALVAO em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 03/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR.

NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL "IN RE IPSA" CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Cartão BRB S.A. em face da sentença que (a) declarou a inexistência de dívidas da parte requerente com a parte requerida; (b) determinou a retirada da restrição cadastral do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-Bacen); (c) condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais.

Sustenta o recorrente que não há dano moral a ser indenizado e que o valor arbitrado é excessivo.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o SCR-Bacen é cadastro público que “deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa.

Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito” (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014).

IV.

Ainda, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça aponta que o lançamento de informações negativas indevidas no SCR-Bacen configura ato apto a ensejar compensação por danos morais (Acórdão 1861287, 07076847020228070008, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2024, publicado no DJE: 3/6/2024; Acórdão 1759474, 07016220520228070011, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023).

Deste modo, considerando que as informações consignadas em cadastro restritivo têm o condão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, maculando o seu histórico de crédito, é devido o deferimento da indenização pelos danos extrapatrimoniais ocasionados pelo recorrente.

V.

Afora o fato de não existir um critério matemático para fixação de indenização por danos morais, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração.

VI.

Merece destaque que a magistrada sentenciante citou julgado desta Turma Recursal que reputou razoável e proporcional o valor de R$4.000,00 fixado na origem, id 60793356: "A indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, não havendo necessidade de modificação. 9.

RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. (Acórdão 1400095, 07129044720218070020, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022).

Grifei.

VII.

Portanto, reconhecer a falha na prestação do serviço e o consequente dano extrapatrimonial fixando valor irrisório, não revela potencial dissuasório, porquanto as instituições entendem que é mais lucrativo pagar pequenas indenizações do que mudar os processos internos, a fim de prestigiar e evitar danos aos consumidores.

IX.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO X.

O recorrente arcará com os honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, art. 55 da Lei 9.099/95..
13/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:46

Recebidos os autos
09/08/2024 13:20

Conhecido o recurso de CARTÃO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 10:09

Recebidos os autos
01/07/2024 13:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/06/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:31

Recebidos os autos
26/06/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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