27/08/2024 14:34

Arquivado Provisoramente
27/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725410-43.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: ALINE DAIANE SILVA DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) promovida por OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em face de ALINE DAIANE SILVA.

Ainda não foram localizados bens do devedor.

Compulsando os autos, verifico que diversas tentativas de localização de bens foram realizadas, utilizando-se os sistemas Sisbajud (ID 167714230), Renajud (ID 139321847), Infojud (ID. 139321846) e Sniper (ID 202619928), porém o resultado foi infrutífero.

A parte exequente formulou pedido de busca ao sistema Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para verificar a atual situação empregatícia do executado (Id. 205361999).

DECIDO.

Com efeito, um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, que deve ser observado por todos os sujeitos processuais.

Outrossim, constitui primazia na prestação jurisdicional brasileira a busca pelo julgamento do mérito das demandas, inclusive no que concerne à atividade satisfativa a ser exercida em fase executiva, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC.

Em sede executiva, é fundamental a demonstração da relevância e eficácia do pedido para a realização de outras diligências atípicas na busca de bens a serem penhorados, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária.

Portanto, as medidas atípicas devem ser utilizadas de forma excepcional e subsidiária, ou seja, após o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente na localização de bens do executado.

Dito isso, cumpre consignar que é responsabilidade da credora apresentar medidas judiciais que sejam eficazes para a satisfação de seu crédito.

A legislação processual impõe ao exequente o ônus de viabilizar a localização de bens do executado, não devendo tal encargo ser transferido ao Poder Judiciário.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, mantido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, é uma ferramenta disponibilizada pelo poder público para implementar medidas contra o desemprego e assistir os desempregados, conforme estabelecido pela Lei nº 4.923/65. É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego para verificar os dados dos vínculos trabalhistas, entre outros programas sociais.

Não parece razoável desviar sua finalidade legal, que se baseia no interesse público, para atender a interesses estritamente particulares, especialmente quando isso implica em sobrecarregar o Poder Judiciário com encargos processuais que deveriam ser assumidos pelas partes envolvidas.

A responsabilidade pela indicação de bens passíveis de penhora recai sobre o exequente.

A extensão de tal obrigação a todos os milhões de processos de execução e cumprimento de sentença no país representaria um ônus excessivo para terceiros que não têm interesse ou não fazem parte da lide.

Conforme mencionado, cabe ao exequente a indicação de bens penhoráveis, sendo impraticável transferir tal encargo ao Poder Judiciário para que este realize a investigação patrimonial da parte executada.

Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência desta Égregia Corte: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

INSS.

REALIZAÇÃO DE CONSULTA.

PREVJUD.

CAGED.

INUTILIDADE E INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS. 1.

A pesquisa na base de dados do INSS ou no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), por meio da cooperação judicial, não constitui medida eficiente e útil para viabilizar a localização de rendimentos do devedor e, com isso, possibilitar a futura e eventual constrição de parcela do salário com vistas a cumprir o escopo da satisfação do crédito. 2.

O CAGED não entrega o resultado esperado pelo credor, não se prestando para a consulta da existência (ou não) de vínculo empregatício, mas apenas e tão somente servindo como banco de dados estatístico, com escopo diverso. 3.

O PREVJUD dá acesso às informações previdenciárias de dossiês médico e previdenciário e processo administrativo previdenciário, dados disponibilizados especificamente para a instrução das ações previdenciárias, conforme se verifica do sítio eletrônico do CNJ. 4.

Recurso não provido.(TJ-DF 07007294220248079000 1889048, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Portanto, indefiro o pleito.

Para assegurar ao credor prazo suficiente para a localização de bens do devedor, SUSPENDO o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC.

Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, mas a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC).

Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis.

Transcorrido o prazo de suspensão, o processo deverá permanecer em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional.

Conforme o § 4º do art. 921 do CPC, será considerado como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis que no caso ocorreu em 10/10/2022 (ID. 139321493).

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O prazo prescricional da pretensão monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, nos termos do Enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Cientifique-se o exequente.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p
20/08/2024 10:56

Recebidos os autos
20/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/08/2024 10:56

Indeferido o pedido de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
26/07/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
25/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:38

Arquivado Provisoramente
25/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:03

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:07

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0725410-43.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: ALINE DAIANE SILVA CERTIDÃO Certifico que em cumprimento à decisão id 202322096 anexo os resultados da consulta ao SNIPER.

Ainda em cumprimento ao referido provimento judicial, intime-se o credor a indicar explicitamente bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 07:29

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
30/06/2024 22:37

Recebidos os autos
30/06/2024 22:37

Deferido o pedido de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
13/06/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/06/2024 02:49

Publicado Intimação em 07/06/2024.
06/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:29

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:45

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:44

Publicado Intimação em 16/05/2024.
15/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 21:44

Juntada de Certidão
13/05/2024 21:34

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:54

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:29

Expedição de Ofício.
23/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:52

Recebidos os autos
21/11/2023 15:52

Deferido o pedido de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
31/10/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/10/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 10:06

Recebidos os autos
03/10/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:16

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:54

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/09/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 17:42

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:14

Recebidos os autos
06/09/2023 15:14

Outras decisões
06/09/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/09/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:50

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 18:23

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2023 07:24

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 07:33

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 17:14

Expedição de Certidão.
09/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:15

Recebidos os autos
07/08/2023 10:15

Deferido o pedido de ALINE DAIANE SILVA - CPF: *14.***.*24-01 (EXECUTADO).
25/07/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/07/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2023 00:40

Publicado Despacho em 11/07/2023.
10/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:28

Recebidos os autos
06/07/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/07/2023 20:37

Recebidos os autos
04/07/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
04/07/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 01:09

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:58

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 09:48

Recebidos os autos
23/05/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/05/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:55

Expedição de Certidão.
08/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 17:31

Expedição de Ofício.
04/05/2023 17:29

Expedição de Ofício.
03/05/2023 18:46

Recebidos os autos
03/05/2023 18:46

Deferido em parte o pedido de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
28/04/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/04/2023 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2023 00:56

Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 10:15

Recebidos os autos
24/04/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/04/2023 17:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 11:16

Recebidos os autos
14/04/2023 11:16

Indeferido o pedido de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
12/04/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/04/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 18:54

Recebidos os autos
20/03/2023 18:54

Indeferido o pedido de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
12/03/2023 20:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/03/2023 13:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2023 00:12

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 14:21

Recebidos os autos
01/03/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/02/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:59

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 11:20

Recebidos os autos
02/02/2023 11:20

Indeferido o pedido de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)
31/01/2023 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/01/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 01:05

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 17:10

Recebidos os autos
30/11/2022 17:10

Decisão interlocutória - deferimento
30/11/2022 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/11/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 18:12

Expedição de Certidão.
08/11/2022 12:27

Recebidos os autos
08/11/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 28/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 10:19

Recebidos os autos
10/10/2022 10:19

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 09:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/08/2022 11:21

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de ALINE DAIANE SILVA em 25/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 14:41

Expedição de Certidão.
28/07/2022 00:21

Decorrido prazo de ALINE DAIANE SILVA em 27/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 13/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:55

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 17:23

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2022 12:43

Recebidos os autos
04/07/2022 12:43

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/07/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 10:06

Recebidos os autos
27/06/2022 10:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/06/2022 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de ALINE DAIANE SILVA em 22/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 22/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:25

Publicado Certidão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 15:00

Expedição de Certidão.
10/06/2022 13:07

Recebidos os autos
06/10/2021 09:48

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para 2º Grau - (em grau de recurso)
06/10/2021 09:47

Expedição de Certidão.
05/10/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:09

Publicado Certidão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 15:06

Expedição de Certidão.
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de ALINE DAIANE SILVA em 09/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 21:50

Juntada de Petição de apelação
16/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 16/08/2021.
13/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
10/08/2021 16:02

Expedição de Certidão.
01/08/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 11:00

Recebidos os autos
28/07/2021 09:41

Decisão interlocutória - indeferimento
28/07/2021 02:37

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 27/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 02:37

Decorrido prazo de ALINE DAIANE SILVA em 27/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de ALINE DAIANE SILVA em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 21:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:34

Publicado Despacho em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 09:35

Recebidos os autos
15/07/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/07/2021 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2021 02:49

Publicado Sentença em 06/07/2021.
06/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
06/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 12:07

Recebidos os autos
02/07/2021 12:07

Julgado improcedente o pedido
20/05/2021 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
18/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
16/05/2021 13:58

Recebidos os autos
16/05/2021 13:58

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2021 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 07/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 21:14

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 08:37

Expedição de Certidão.
27/04/2021 23:45

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 02:32

Publicado Despacho em 19/04/2021.
17/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 10:23

Recebidos os autos
15/04/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/04/2021 02:38

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 13/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 23:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 20:40

Juntada de Petição de especificação de provas
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:02

Publicado Certidão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
29/03/2021 17:57

Expedição de Certidão.
29/03/2021 16:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/03/2021 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
05/03/2021 23:18

Juntada de Certidão
25/02/2021 02:31

Publicado Decisão em 25/02/2021.
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
24/02/2021 14:37

Desentranhamento
23/02/2021 11:44

Recebidos os autos
23/02/2021 11:44

Decisão interlocutória - deferimento
22/02/2021 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/02/2021 16:45

Juntada de Certidão
22/02/2021 15:22

Recebidos os autos
22/02/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2021 23:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/02/2021 02:50

Decorrido prazo de ALINE DAIANE SILVA em 18/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 12:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/01/2021 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2021 12:09

Expedição de Mandado.
06/01/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 20:09

Recebidos os autos
18/12/2020 20:09

Recebida a emenda à inicial
18/12/2020 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/12/2020 15:31

Expedição de Certidão.
18/12/2020 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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