09/12/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO FREITAS DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CELSO GUIDINI CASTRO em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 01:24

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:21

Recebidos os autos
29/10/2024 15:21

Determinado o arquivamento
29/10/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
29/10/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 15:01

Desentranhado o documento
29/10/2024 14:09

Recebidos os autos
28/10/2024 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
28/10/2024 16:52

Recebidos os autos
02/04/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:46

Decorrido prazo de CELSO GUIDINI CASTRO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:46

Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO FREITAS DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:07

Expedição de Portaria.
11/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0725302-70.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a pedido de Claudiomiro Freitas da Silva.

A controvérsia cinge-se à nota de exigência de ID 172405444, página 2, referente à solicitação de registro da carta de adjudicação de ID 172405444, página 5, cujo objeto é o imóvel de matrícula 64255, daquela serventia.

Segundo o suscitante, a rejeição decorreu em razão da existência de bloqueio de transferência do imóvel, cuja ordem foi expedida pelo juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo/SP, bem como em razão de se encontrarem prenotados sob os números 586266, 587804 e 590557 ordens judiciais de indisponibilidade.

Caberia ao suscitado, então, apresentar mandado judicial de cancelamento dos respectivos gravames.

Notificado a se manifestar, o suscitado apresentou impugnação no ID 174727974.

Alega, para tanto, que foi reconhecido o seu direito de propriedade, via carta de adjudicação, e que a indisponibilidade do bem é dirigida ao Grupo OK e sócios, e não alcança eventuais credores.

O Ministério Público oficiou pela improcedência da dúvida, ID 176478986. É o relatório.

Decido.

O destinatário da determinação judicial de indisponibilidade é o próprio devedor.

A ordem presta-se a obstar que ele, sponte propria, desfaça-se de seu patrimônio para se furtar ao pagamento da dívida.

A ordem de indisponibilidade, no entanto, não impede a venda judicial do bem.

Aquele entendimento foi destacado no julgamento do recurso especial 1.493.067-RJ, pela relatora Ministra Nancy Andrigh, no sentido de que “a indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial".

A rigor, seria necessário constar na carta de adjudicação a ressalva prevista no artigo 16 do Provimento 39/2014 do CNJ, que permite o registro, desde que se faça menção no título acerca da "prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo".

Ocorre, no entanto, que a carta de adjudicação de ID 172405444, página 5, foi expedida em data anterior à edição daquele provimento.

As indisponibilidades averbadas na matrícula de ID 182816631, que remontam aos anos 2000, são decorrentes de relações obrigacionais contraídas pelo Grupo OK, quanto às quais o suscitado não deu causa e, na verdade, foi mais uma vítima, razão pela qual não pode, outra vez, ser prejudicado, conforme ressaltou o Ministério Público.

Quanto ao levantamento da indisponibilidade, apenas o juízo que a determinou poderá fazê-lo, ou eventual instância superior, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural e do contraditório.

Cabe, portanto, à parte interessada, adotar as medidas judiciais cabíveis diretamente perante aquele juízo para fins de liberar a matrícula do gravame.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
16/02/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:03

Recebidos os autos
16/02/2024 15:03

Julgado improcedente o pedido
27/12/2023 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/12/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 10:44

Recebidos os autos
17/12/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
26/10/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:46

Expedição de Portaria.
09/10/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 13:54

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 14:21

Recebidos os autos
20/09/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
19/09/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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