TJDFT - 0724934-97.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Arnaldo Correa Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 10:47
Baixa Definitiva
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15/09/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 10:46
Transitado em Julgado em 13/09/2025
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11/09/2025 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2025 23:59.
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28/08/2025 20:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/08/2025 02:16
Publicado Ementa em 26/08/2025.
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26/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO.
NULIDADE POR OMISSÃO DE QUESITO.
PRECLUSÃO.
DECISÃO DO JÚRI FUNDAMENTADA EM PROVAS.
ERRO NA DOSIMETRIA.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, que condenou o apelante, com base em decisão do Conselho de Sentença, por tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante dissimulação (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II), à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa alegou nulidade por ausência de quesito sobre a tese de desclassificação, impugnou a dosimetria da pena e requereu a desclassificação do crime e o afastamento das qualificadoras.
O Ministério Público opinou pelo não provimento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há nulidade na quesitação por ausência de quesito sobre desclassificação para lesão corporal; (ii) examinar se a sentença foi contrária ao veredicto dos jurados ou à prova dos autos; (iii) avaliar a regularidade das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença; e, (iv) apurar a existência de erro na dosimetria da pena em razão da omissão da atenuante da menoridade relativa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A nulidade arguida em razão da ausência de quesito sobre desclassificação para lesão corporal encontra-se preclusa, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, porque a defesa não protestou em momento oportuno, conforme registrado na ata de julgamento. 4.
Ainda que superada a preclusão, não há nulidade quando a resposta afirmativa ao quesito da tentativa de homicídio afasta logicamente a tese de lesão corporal, tornando desnecessário quesito específico. 5.
Como a sentença proferida pelo Juiz Presidente está em conformidade com o veredicto dos jurados e reflete com fidelidade as respostas aos quesitos, inexiste contrariedade à lei ou à decisão do Conselho de Sentença (CPP, art. 492, I). 6.
A decisão do Conselho de Sentença deve ser mantida quando encontra respaldo em provas constantes dos autos, ainda que existam versões divergentes. 7.
A omissão da atenuante da menoridade relativa configura erro material na dosimetria da pena, devendo ser corrigida, observada a Súmula 231/STJ. 8.
O regime inicial fechado pode ser mantido mesmo para pena inferior a 8 anos, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 14, II; 61, II, "a"; 65, I e III, "d"; 121, § 2º, I e IV; 33, § 3º; CPP, arts. 492, § 1º; 571, VIII; 593, III, "a", "b", "c" e "d".
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2008604, Rel.
Des.
Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, j. 11.06.2025, DJe 18.06.2025; TJDFT, Acórdão 1968529, Rel.
Des.
Josaphá Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 20.02.2025, DJe 27.02.2025; TJDFT, Acórdão n. 1161541, Rel.
Des.
Maria Ivatônia, j. 28.03.2019, DJe 02.04.2019; STJ, Súmula 231. -
22/08/2025 17:56
Juntada de Certidão
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22/08/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 22:42
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
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21/08/2025 17:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/08/2025 02:17
Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
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19/08/2025 02:17
Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
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08/08/2025 14:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/08/2025 14:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/08/2025 14:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/08/2025 02:15
Publicado Despacho em 08/08/2025.
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08/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
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08/08/2025 02:15
Publicado Certidão em 08/08/2025.
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08/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
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07/08/2025 16:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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06/08/2025 18:25
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 18:24
Juntada de Certidão
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06/08/2025 18:16
Deliberado em Sessão - Retirado
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06/08/2025 18:06
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 14:58
Recebidos os autos
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06/08/2025 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2025 13:39
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
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06/08/2025 10:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/08/2025 00:00
Edital
27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCR (PERÍODO DE 20/08/2025 A 28/08/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 20 de Agosto de 2025 (Quarta-feira), a partir das 13h30, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0703787-90.2020.8.07.0012 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Crime Tentado (5555) Polo Ativo M.
P.
D.
D.
F.
E.
D.
T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P.
P.
D.
S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São SebastiãoClasse Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0738760-36.2022.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431)Falsificação de documento particular (3532)Falsidade ideológica (3533)Uso de documento falso (3539) Polo Ativo PAULO RODRIGUES KLIMONTOVISC Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES - DF39938-AGEOVANE JERONIMO DA SILVA - DF56750-ADIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS - TO10.969 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0035333-81.2013.8.07.0003 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo ANDERSON TADEU FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA DA SILVA COSTA - GO62301WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA - DF76950SAULO SILVA DO ESPIRITO SANTO - GO62829 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0707173-16.2024.8.07.0004 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)Crime Tentado (5555) Polo Ativo R.
V.
C.
Advogado(s) - Polo Ativo RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-ADIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-AALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A Polo Passivo M.
P.
D.
D.
F.
E.
D.
T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem MAURA DE NAZARETH Processo 0704807-15.2021.8.07.0002 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crime Tentado (5555)Feminicídio (12091) Polo Ativo BRENER DO CARMO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ARLINDA AUXILIADORA DA SILVA LOREDO - MG170689 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701259-31.2025.8.07.0005 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402)Violação de domicílio (3406)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo BRUNO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0701724-32.2024.8.07.0019 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MARCELO TERTO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados TAYANA TORRES DA SILVAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0726979-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.
Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARIO FRANCISCO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712934-53.2023.8.07.0007 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISRAEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COELHO SILVA - DF68972-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0701236-22.2024.8.07.0005 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo LUCIMARIA DE SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Processo 0707448-23.2024.8.07.0017 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSBRUNO ALVES OLIVEIRA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JACY FERREIRA GUIMARAES - DF41059-AAMANTINO ALVES DA COSTA - DF3720-A Polo Passivo BRUNO ALVES OLIVEIRA MOURAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JACY FERREIRA GUIMARAES - DF41059-AAMANTINO ALVES DA COSTA - DF3720-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos SantosClasse Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0719064-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FRANCISCO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BESERRA - DF73723-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721878-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo BRUNO LUIS XIMENES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN RABELO GUIMARAES - DF62891-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725570-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação sem atividades externas (11388) Polo Ativo V.
M.
A.
D.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M.
P.
D.
D.
F.
E.
D.
T.
Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722074-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Receptação (11162) Polo Ativo M.
P.
D.
D.
F.
E.
D.
T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.
L.
R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724510-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.
Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação sem atividades externas (11388) Polo Ativo P.
H.
P.
B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL -
05/08/2025 16:07
Expedição de Intimação de Pauta.
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05/08/2025 16:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/07/2025 14:53
Recebidos os autos
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28/07/2025 14:29
Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
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28/07/2025 14:25
Recebidos os autos
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14/07/2025 13:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
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14/07/2025 13:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/07/2025 12:28
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 12:26
Juntada de Certidão
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01/07/2025 12:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/06/2025 13:40
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 13:32
Juntada de Certidão
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16/06/2025 17:08
Recebidos os autos
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16/06/2025 17:08
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
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16/06/2025 15:56
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
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13/06/2025 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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13/06/2025 17:32
Recebidos os autos
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13/06/2025 16:28
Recebidos os autos
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13/06/2025 16:28
Processo Reativado
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16/12/2024 11:16
Baixa Definitiva
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16/12/2024 11:16
Transitado em Julgado em 16/12/2024
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14/12/2024 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
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30/11/2024 18:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/11/2024 02:16
Publicado Decisão em 28/11/2024.
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28/11/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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26/11/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 08:25
Recebidos os autos
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26/11/2024 08:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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26/11/2024 08:25
Recebidos os autos
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26/11/2024 08:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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26/11/2024 08:25
Recurso Especial não admitido
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25/11/2024 09:57
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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25/11/2024 09:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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25/11/2024 09:40
Recebidos os autos
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25/11/2024 09:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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21/11/2024 18:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/11/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 12:41
Juntada de Certidão
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06/11/2024 12:41
Evoluída a classe de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (213)
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06/11/2024 12:22
Recebidos os autos
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06/11/2024 12:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/11/2024 12:22
Transitado em Julgado em 06/11/2024
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01/11/2024 12:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/10/2024 02:16
Publicado Ementa em 22/10/2024.
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22/10/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
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21/10/2024 20:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/10/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 17:33
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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17/10/2024 16:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/10/2024 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
-
09/10/2024 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
-
07/10/2024 15:40
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
07/10/2024 02:16
Publicado Certidão em 07/10/2024.
-
06/10/2024 20:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/10/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
-
03/10/2024 02:15
Publicado Despacho em 03/10/2024.
-
02/10/2024 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 17:11
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
01/10/2024 19:45
Recebidos os autos
-
30/09/2024 19:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/09/2024 17:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
-
30/09/2024 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 17:19
Recebidos os autos
-
30/09/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 13:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
-
26/09/2024 13:22
Deliberado em Sessão - Retirado
-
26/09/2024 13:16
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 13:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/09/2024 11:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/09/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 16:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
04/09/2024 15:20
Recebidos os autos
-
20/08/2024 16:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
-
20/08/2024 15:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/08/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 15:04
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 14:26
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
08/08/2024 12:16
Recebidos os autos
-
08/08/2024 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
08/08/2024 12:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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