05/02/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:01

Processo Desarquivado
08/01/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
25/04/2024 13:43

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:56

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
15/03/2024 18:08

Recebidos os autos
15/03/2024 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
14/03/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 21:09

Recebidos os autos
13/03/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/03/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724810-51.2022.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DENIVAL PEREIRA GOMES REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Disse o autor que “munido de boa-fé e objetivando uma possível quitação do contrato, com fulcro no procedimento da Ação de Consignação em Pagamento, iniciou-se os depósitos da quantia devida em conta judicial”.

Ao contrário de sua afirmação, não se verifica a alegada boa-fé, visto que a tutela de urgência foi indeferida, nos termos da decisão de ID 13850988.

Ou seja, o autor não tinha autorização para efetuar depósitos judiciais, prática reiterada que se verifica em ações similares em trâmite neste juízo, patrocinadas por esse escritório de advocacia.

Não foi interposto recurso contra as referidas decisões, razão pela qual a autora não estava autorizada a efetuar depósitos destinados à consignação do valor incontroverso.

Os pedidos foram julgados improcedentes, conforme sentença de ID 146519549.

Foi negado provimento à apelação interposta pela autora, conforme acórdão de ID 166547052, com verificação do trânsito em julgado em 26/07/2023, ID 166547058.

Mesmo após o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido a autora efetuou vários depósitos, ainda que ciente do indeferimento da tutela de urgência e da improcedência de seus pedidos.

Tal conduta caracteriza litigância de má-fé, na medida que a autora deduziu pretensão contra fato incontroverso (seus pedidos foram julgados improcedentes); ; usou do processo para conseguir objetivo ilegal, pagar valor inferior às parcelas do contrato livremente pactuado; e procedeu de modo temerário, ao efetuar depósitos judiciais ciente do indeferimento da tutela de urgência e da improcedência de seus pedidos, com certificação do trânsito em julgado.

Pelas razões expostas, nos termos do art. 81 do CPC, de ofício, aplico a autora multa equivalente a 7,5% (sete e meio por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em benefício do BANCO ITAUCARD S/A.

De acordo com as guias anexadas pela autora, foram efetuados depósitos no valor total de R$ 6.847,72 (seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos).

Expeça-se alvará de transferência via bankjus, para a conta indicada na petição de ID 179023109, com abatimento do valor da multa aplicada.

Atente-se para o valor da causa fixado na decisão de ID 135733874.

Expedido o alvará, intime-se o Banco Itaucard S/A para informar os dados bancários para a transferência do valor da multa.

Por fim, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos.

P.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/02/2024 20:23

Recebidos os autos
29/02/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:23

Outras decisões
19/02/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/02/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/02/2024 23:59.
22/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:39

Recebidos os autos
19/01/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/01/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 14:56

Recebidos os autos
11/12/2023 14:56

Determinado o arquivamento
23/11/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/11/2023 04:14

Processo Desarquivado
22/11/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 19:37

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:59

Recebidos os autos
28/08/2023 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
25/08/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/08/2023 17:55

Decorrido prazo de DENIVAL PEREIRA GOMES em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:42

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 11:36

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:11

Recebidos os autos
17/05/2023 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/05/2023 18:12

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:36

Juntada de Certidão
15/04/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 13:39

Juntada de Petição de apelação
23/03/2023 00:15

Publicado Sentença em 23/03/2023.
22/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
18/03/2023 09:12

Recebidos os autos
18/03/2023 09:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2023 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
23/02/2023 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/02/2023 23:25

Recebidos os autos
22/02/2023 23:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/02/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:44

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 01:56

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
12/01/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
11/01/2023 13:20

Recebidos os autos
11/01/2023 13:20

Julgado improcedente o pedido
19/12/2022 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
16/12/2022 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2022 01:07

Recebidos os autos
15/12/2022 02:34

Decorrido prazo de DENIVAL PEREIRA GOMES em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:46

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 13:42

Recebidos os autos
09/12/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 13:42

Indeferido o pedido de DENIVAL PEREIRA GOMES - CPF: *80.***.*21-53 (REQUERENTE)
26/11/2022 00:45

Decorrido prazo de DENIVAL PEREIRA GOMES em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/11/2022 09:34

Juntada de Petição de impugnação
22/11/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 08:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Despacho em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 21:20

Recebidos os autos
28/10/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 13:16

Desentranhado o documento
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/10/2022 16:59

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 16:07

Recebidos os autos
30/09/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
22/09/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
04/09/2022 22:07

Recebidos os autos
04/09/2022 22:07

Determinada a emenda à inicial
01/09/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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