22/04/2024 15:16

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
22/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
19/04/2024 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/04/2024 19:49

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO RAMIREZ DOS REIS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WALISSON FERREIRA NUNES em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de WALISSON FERREIRA NUNES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO RAMIREZ DOS REIS em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0724196-23.2020.8.07.0001 AGRAVANTES: WALISSON FERREIRA NUNES, RODRIGO RAMIREZ DOS REIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO RODRIGO RAMIREZ DOS REIS e WALISSON FERREIRA NUNES se insurgem contra decisão desta Presidência que não conheceu dos recursos especiais por eles manejados, em razão da preclusão consumativa (IDs 54894899 e 54894903).

Conforme assentando em ambas as decisões supra, os apelos especiais não foram conhecidos, porquanto interpostos intempestivamente, sem a devida concomitância com os recursos extraordinários interpostos dias antes pelos agravantes, operando-se a preclusão consumativa.

Ademais, impende registrar que o agravo em recurso especial, previsto pelo artigo 1.042 do CPC só é cabível quando inadmitido o apelo constitucional, o que não é o caso dos autos, visto que os recursos especiais não foram conhecidos.

Assim, NÃO CONHEÇO dos agravos de ID 55923160 e 55923737, por ausência de previsão legal.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
26/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de RODRIGO RAMIREZ DOS REIS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de WALISSON FERREIRA NUNES em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:52

Recebidos os autos
15/03/2024 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/03/2024 17:52

Recebidos os autos
15/03/2024 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/03/2024 17:22

Recebidos os autos
15/03/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/03/2024 16:58

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de RODRIGO RAMIREZ DOS REIS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de WALISSON FERREIRA NUNES em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0724196-23.2020.8.07.0001 AGRAVANTES: WALISSON FERREIRA NUNES, RODRIGO RAMIREZ DOS REIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO RODRIGO RAMIREZ DOS REIS e WALISSON FERREIRA NUNES se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu os recursos constitucionais por eles manejados.

Os agravantes, nos IDs 55493835 e 55493844, respectivamente, sustentam que a matéria foi prequestionada, aduzindo a inaplicabilidade dos enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF.

Defendem que as teses recursais não exigem o reexame de matéria de cunho fático-probatório.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação dos presentes apelos.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
05/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:19

Recebidos os autos
05/03/2024 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:19

Recebidos os autos
05/03/2024 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:19

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de RODRIGO RAMIREZ DOS REIS - CPF: *20.***.*65-37 (EMBARGANTE)
22/02/2024 00:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/02/2024 18:49

Recebidos os autos
20/02/2024 10:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/02/2024 09:55

Recebidos os autos
20/02/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 20:22

Juntada de Petição de agravo
02/02/2024 20:21

Juntada de Petição de agravo
02/02/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/01/2024.
29/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:15

Recebidos os autos
24/01/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 16:15

Recebidos os autos
24/01/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 16:15

Recurso Extraordinário não admitido
24/01/2024 16:15

Não conhecido o recurso de Recurso especial de RODRIGO RAMIREZ DOS REIS - CPF: *20.***.*65-37 (EMBARGANTE)
24/01/2024 16:15

Recurso Extraordinário não admitido
24/01/2024 16:15

Não conhecido o recurso de Recurso especial de WALISSON FERREIRA NUNES - CPF: *58.***.*90-10 (EMBARGANTE)
12/01/2024 13:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/01/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/01/2024 13:21

Recebidos os autos
12/01/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/01/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:08

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:08

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:21

Recebidos os autos
27/11/2023 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:11

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de MARCOS PONTES CARVALHO em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 23:01

Juntada de Petição de recurso especial
14/11/2023 23:01

Juntada de Petição de recurso especial
10/11/2023 20:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/11/2023 20:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/11/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 31/10/2023.
31/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:46

Conhecido o recurso de RODRIGO RAMIREZ DOS REIS - CPF: *20.***.*65-37 (EMBARGANTE) e WALISSON FERREIRA NUNES - CPF: *58.***.*90-10 (EMBARGANTE) e não-provido
26/10/2023 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de MARCOS PONTES CARVALHO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de RODRIGO RAMIREZ DOS REIS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de WALISSON FERREIRA NUNES em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:10

Juntada de intimação de pauta
25/09/2023 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2023 02:26

Decorrido prazo de MARCOS PONTES CARVALHO em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:44

Recebidos os autos
14/09/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
14/09/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:26

Recebidos os autos
12/09/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
11/09/2023 10:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
08/09/2023 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 00:09

Publicado Ementa em 06/09/2023.
06/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:19

Conhecido o recurso de MARCOS PONTES CARVALHO - CPF: *30.***.*05-78 (APELANTE), RODRIGO RAMIREZ DOS REIS - CPF: *20.***.*65-37 (APELANTE) e WALISSON FERREIRA NUNES - CPF: *58.***.*90-10 (APELANTE) e provido em parte
31/08/2023 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCOS PONTES CARVALHO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO RAMIREZ DOS REIS em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de WALISSON FERREIRA NUNES em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/08/2023 00:05

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:20

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:35

Deliberado em Sessão - Retirado
07/08/2023 12:30

Recebidos os autos
07/08/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
06/08/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2023 08:16

Recebidos os autos
05/07/2023 11:06

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
05/07/2023 10:09

Recebidos os autos
03/07/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/07/2023 11:59

Recebidos os autos
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de WALISSON FERREIRA NUNES em 13/06/2023 23:59.
31/05/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
31/05/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2023 00:05

Publicado Edital em 29/05/2023.
26/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:49

Recebidos os autos
25/05/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
25/05/2023 15:43

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
25/05/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
25/05/2023 13:17

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:04

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2023 17:48

Expedição de Edital.
24/05/2023 14:17

Recebidos os autos
24/05/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
24/05/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
24/05/2023 13:43

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:46

Recebidos os autos
19/05/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 22:30

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
18/05/2023 17:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/05/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/05/2023 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO RAMIREZ DOS REIS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:06

Decorrido prazo de WALISSON FERREIRA NUNES em 16/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:43

Juntada de Certidão
03/05/2023 17:35

Recebidos os autos
03/05/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
02/05/2023 17:44

Recebidos os autos
02/05/2023 17:42

Recebidos os autos
02/05/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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