18/04/2024 14:34

Baixa Definitiva
18/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:33

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSIMEIRE MARTINS DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
14/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMISSÃO DE BOLETOS.

DESCUMPRIMENTOS REITERADOS.

RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Lei 9.656/1998, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, fixa a possibilidade de rescisão contratual pelo não pagamento por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 1.1.

O mero inadimplemento de parcela mensal não gera a rescisão automática do contrato de plano de saúde, sendo imprescindível a notificação do devedor, o que não restou devidamente demonstrado nos autos. 2.

Em que pese a existência de título executivo judicial transitado em julgado determinando a continuidade da prestação do serviço de plano de saúde, a prestadora reiteradamente se omitiu na emissão dos boletos para pagamento das mensalidades, inclusive com o cancelamento do contrato, mesmo diante da consignação dos valores em juízo, fatos que demonstram a necessidade e utilidade da presente demanda judicial. 3.

A conduta da prestadora de plano de saúde de, reiteradamente, descumprir obrigação imposta por título executivo judicial transitado em julgado, ocasionando o cancelamento do plano de saúde da beneficiária, mesmo com o pagamento das parcelas mensais, e a interrupção do tratamento oncológico da consumidora, são fatos suficientes para demonstrar a ocorrência de abalo desproporcional à honra, configurando um abalo psíquico suficiente para fundamentar a compensação extrapatrimonial. 4.

Apelação conhecida e não provida.
12/03/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:10

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 09:28

Recebidos os autos
17/01/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/01/2024 07:22

Recebidos os autos
17/01/2024 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/01/2024 08:57

Recebidos os autos
16/01/2024 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/01/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724323-52.2020.8.07.0003

Alessandro Souza Vital

Lidiane da Silva Queiroz

Advogado: Josefa Sandra de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0724121-07.2022.8.07.0003

Moises de Sousa Rodrigues

Francisco de Assis Nascimento Santos

Advogado: Rafaela Sampaio de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0724588-44.2022.8.07.0016

Leonardo Dantas da Silva

Opus Construcoes e Incorporacoes S/A

Advogado: Tatiana Barbosa Duarte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0724502-89.2020.8.07.0001

G44 Brasil S.A

Rodrigo Ribeiro Resende

Advogado: Tiago do Vale Pio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0724443-67.2021.8.07.0001

Adelson Viana da Silva

Convicta Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Murilo Soares de Castilho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 13:47

Exibir Processo