09/12/2024 14:10

Baixa Definitiva
09/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:10

Transitado em Julgado em 06/12/2024
01/12/2024 23:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

INTERNAÇÃO.

URGÊNCIA.

EMERGÊNCIA CARACTERIZADA.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

ABUSIVIDADE.

RECUSA DE COBERTURA.

DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora, na petição inicial, e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado, de modo que a análise dos documentos constantes dos autos, no que concerne à responsabilidade da parte, conduz à incursão no mérito. 2.

A relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de saúde e a contratante submete-se tanto às disposições da legislação de saúde, especialmente à Lei n. 9.656/1998, como às normas protetivas do CDC, a teor do que dispõe a Súmula n. 608 do STJ. 3.

Segundo a Súmula 597 do STJ, “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. 4.

Para a fixação do dano moral, devem ser consideradas as circunstâncias do fato, o dano e sua extensão, a condição econômica das partes, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, o valor fixado na sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) afigura-se adequado e traduz o conceito de justa reparação. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de envergadura constitucional, em uma interpretação sistemática, considerando-se a baixa complexidade da causa, período de tramitação processual, desde o ajuizamento da ação até a sentença, e tempo despendido pelo procurador para a prestação do serviço, conforme critérios do art. 85, § 2º, inc.

I a IV do CPC, o valor deve ser reduzido. 6.

Recurso conhecido e provido, em parte.
13/10/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:41

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 06:52

Recebidos os autos
28/08/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
28/08/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:04

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:03

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Retirado
14/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 22:16

Recebidos os autos
12/08/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2024 09:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
09/08/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 17:29

Recebidos os autos
07/05/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/05/2024 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2024 12:25

Recebidos os autos
03/05/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
01/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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