17/09/2024 14:13

Baixa Definitiva
17/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:13

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JESUSLENE COIMBRA DA VEIGA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:31

Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-10 (EMBARGANTE) e CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-76 (EMBARGANTE) e não-provido
01/08/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 17:42

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2024 17:37

Recebidos os autos
23/07/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/07/2024 10:39

Decorrido prazo de JESUSLENE COIMBRA DA VEIGA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:38

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724278-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A EMBARGADO: JESUSLENE COIMBRA DA VEIGA D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
10/07/2024 19:21

Recebidos os autos
10/07/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/07/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/07/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SEGURO DE VIDA.

FALTA DE PAGAMENTO.

PANDEMIA COVID-19.

PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO.

CANCELAMENTO.

ILEGITIMIDADE.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a prévia comunicação do segurado constitui medida indispensável ao cancelamento de contrato de seguro pela seguradora, sem a qual não se mostra possível o rompimento do vínculo contratual. É o que dispõe o enunciado da súmula n. 616 do STJ. 2.

Na hipótese, restou demonstrado que o inadimplemento não decorreu de negligência ou desinteresse na manutenção do contrato, mas da diminuição/perda de renda que afetou grande parte da população brasileira durante a pandemia de COVID-19, o que restou evidenciado pela percepção de auxílio emergencial, benefício destinado a socorrer os mais vulneráveis financeira e socialmente. 3.

A apelante foi submetida a sofrimento que perpassa o mero aborrecimento, pois teve o seguro de vida cancelado de forma arbitrária e durante a grave crise sanitária enfrentada pelo país durante a pandemia de COVID-19, especialmente pelo fato de ter honrado com suas obrigações pecuniárias durante cerca de 13 anos, o que torna ainda mais reprovável o cancelamento sem prévia comunicação.

Há, portanto, dano moral a ser reparado. 4.

Deu-se parcial provimento ao recurso.
26/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:40

Conhecido o recurso de JESUSLENE COIMBRA DA VEIGA - CPF: *72.***.*31-49 (APELANTE) e provido em parte
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 11:37

Recebidos os autos
22/04/2024 09:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/04/2024 09:43

Recebidos os autos
22/04/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/04/2024 09:15

Recebidos os autos
19/04/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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