18/04/2024 13:58

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO FAGNER DE SOUSA FREITAS em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DOS PASSOS em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724133-55.2021.8.07.0003 RECORRENTE: ROBERTO FAGNER DE SOUSA FREITAS RECORRIDO: SEBASTIAO LUIZ DOS PASSOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CÓDIGO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO POR ADITIVO VERBAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. ÔNUS DA PROVA.

OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

BOA-FÉ OBJETIVA. 1.

O art. 373 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada.

Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.

Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae.

Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 373, I). 2.

O Código Civil e a Lei nº 8.245/91 esclarecem as obrigações do locatário, sendo a inadimplência caracterizada por eventual mora ex re. 3.

Alegações de problemas no imóvel, por si só, não justificam a suspensão automática do contrato.

Ante a eventualidade de inconformidades, ações apropriadas devem ser buscadas para a rescisão ou ressarcimento, nunca desconsiderando o pactuado sem uma formalização expressa. 4.

A falta de evidências sólidas referentes a uma alegada repactuação verbal enfraquece a argumentação, devendo prevalecer os termos estabelecidos por escrito. 5.

A sentença de primeiro grau, que julgou procedente a cobrança dos aluguéis, está em conformidade com as evidências dos autos e o direito posto, merecendo ser mantida em sua integralidade. 6.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando deficiência na prestação jurisdicional; b artigo 373, inciso II, também do CPC, asseverando que ficou comprovada a não realização, por parte do recorrido, dos “reparos necessários para repor as condições de habitabilidade do bem (...) tornando o imóvel inservível ao uso a que se destina” (id 55815791, pág. 8).

Embora tenha fundamentado o recurso também na alínea “c” do permissivo constitucional, não colaciona qualquer julgado de tribunal diverso, com o objetivo de demonstrar o dissenso interpretativo.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

No mesmo sentido, confira-se: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023).

Melhor sorte não colhe o especial, quanto à tese de ofensa ao artigo 373, inciso II, também do CPC, pois a apreciação das razões recursais, tais como postas, demandam o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.” (grifei) (AgRg no REsp 1886303/RN, relator Ministro Felix Fischer, DJe 14/9/2020)*.

No mesmo sentido, o AgInt no AREsp n. 2.427.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A012
14/03/2024 16:30

Recebidos os autos
14/03/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 16:30

Recebidos os autos
14/03/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 16:30

Recurso Especial não admitido
14/03/2024 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/03/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/03/2024 11:22

Recebidos os autos
14/03/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/03/2024 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724133-55.2021.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: ROBERTO FAGNER DE SOUSA FREITAS RECORRIDO: SEBASTIAO LUIZ DOS PASSOS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
18/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
18/02/2024 15:06

Juntada de Certidão
18/02/2024 15:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/02/2024 15:23

Recebidos os autos
16/02/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/02/2024 22:02

Juntada de Petição de recurso especial
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DOS PASSOS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/01/2024.
21/12/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
11/12/2023 14:45

Conhecido o recurso de ROBERTO FAGNER DE SOUSA FREITAS - CPF: *34.***.*10-15 (EMBARGANTE) e não-provido
11/12/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 19:22

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 17:44

Recebidos os autos
23/10/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DOS PASSOS em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 13:50

Recebidos os autos
06/10/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/10/2023 08:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DOS PASSOS em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 23:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 28/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
22/09/2023 10:05

Conhecido o recurso de ROBERTO FAGNER DE SOUSA FREITAS - CPF: *34.***.*10-15 (APELANTE) e não-provido
21/09/2023 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 10:38

Recebidos os autos
10/07/2023 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/06/2023 02:23

Decorrido prazo de ROBERTO FAGNER DE SOUSA FREITAS em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/06/2023.
16/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:19

Recebidos os autos
13/06/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/06/2023 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/06/2023 18:16

Recebidos os autos
05/06/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/06/2023 10:37

Recebidos os autos
05/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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