TJDFT - 0704117-16.2017.8.07.0005

1ª instância - Vara Civel de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 12.219.624/0001-83

AILTON SEVERINO DE FRANCA

CPF *92.***.*80-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIS FRANCO DE LACERDA

CPF *42.***.*41-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALEX EVANGELISTA DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*80-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 03:16

    Decorrido prazo de JOSE LUIS FRANCO DE LACERDA em 27/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 16:55

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 04/06/2025 02:26

    Publicado Certidão em 04/06/2025.

  • 04/06/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 02/06/2025 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 08:07

    Processo Desarquivado

  • 30/04/2024 16:22

    Arquivado Provisoramente

  • 15/04/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 12/04/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 14:46

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 26/03/2024 19:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 26/03/2024 19:19

    Processo Desarquivado

  • 26/03/2024 18:40

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 28/09/2023 18:11

    Arquivado Provisoramente

  • 27/09/2023 18:21

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/09/2023 15:41

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 12/09/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 06/09/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 15:02

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 28/08/2023 12:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 26/07/2023 01:04

    Publicado Decisão em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704117-16.2017.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AILTON SEVERINO DE FRANCA, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE LUIS FRANCO DE LACERDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL e outros em face de JOSE LUIS FRANCO DE LACERDA.

    Em decisão de ID n. 34274121 foi determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, ante a ausência de bens penhoráveis, oportunidade em que foi fixado o prazo para a prescrição intercorrente, qual seja, 14/05/2023.

    Transcorrido o prazo estipulado na decisão, as partes foram intimadas para manifestação, nos termos do art. 921, § 5º do CPC (ID n. 162190490).

    A parte credora requereu a declaração da prescrição apenas em relação ao crédito principal, requerendo o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios (ID n. 162288748).

    O executado, por sua vez, não se manifestou. É o relatório necessário.

    Decido.

    Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 14/05/2020, conforme decisão de ID n. 34274121, operou-se em 14/05/2023 o prazo final para a obtenção dos créditos de titularidade do exequente, conforme consignado em ID n. 34274121, já que o título executivo é uma sentença, que julgou procedente de reparação de danos, cujo prazo prescricional é de 3 (três), nos termos do inciso V do §3º do art. 206 do Código Civil, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF.

    Assim, invariável o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao crédito principal, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.

    Em relação aos honorários da Defensoria Pública, o prazo da prescrição intercorrente findar-se-á em 14/05/2025, eis que o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e art. 206-A do Código Civil.

    Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, JULGO PRESCRITA a pretensão para recebimento do crédito da obrigação principal, devendo prosseguir a execução em relação aos honorários, nos termos do §5º do art. 921 do CPC, e, por consequência, extingo o presente cumprimento de sentença, com fulcro no inciso V do art. 924 do CPC c/c art. 513 do CPC.

    Os autos deverão ser remetidos ao arquivo, observando-se o prazo de prescrição intercorrente dos honorários (14/05/2025).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

  • 24/07/2023 19:00

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 21/07/2023 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 11:29

    Deferido o pedido de AILTON SEVERINO DE FRANCA - CPF: *92.***.*80-91 (EXEQUENTE).

  • 14/07/2023 15:17

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 12/07/2023 01:18

    Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 19:19

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 20/06/2023 00:27

    Publicado Certidão em 20/06/2023.

  • 19/06/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 15/06/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 18:58

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2022 05:00

    Arquivado Provisoramente

  • 21/08/2022 04:51

    Processo Desarquivado

  • 03/07/2019 13:55

    Arquivado Provisoramente

  • 03/07/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 14:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2019 14:50

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 10/05/2019 14:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 09/05/2019 18:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/05/2019 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2019 17:04

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 16:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/04/2019 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2019 16:53

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2019 19:21

    Decorrido prazo de JOSE LUIS FRANCO DE LACERDA em 22/04/2019 23:59:59.

  • 23/04/2019 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2019 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 04:38

    Publicado Decisão em 27/03/2019.

  • 26/03/2019 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/03/2019 11:23

    Recebidos os autos

  • 24/03/2019 11:23

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 22/03/2019 13:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 14/03/2019 15:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2019 15:52

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2018 12:04

    Decorrido prazo de JOSE LUIS FRANCO DE LACERDA em 08/11/2018 23:59:59.

  • 16/10/2018 15:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/10/2018 04:25

    Publicado Decisão em 16/10/2018.

  • 15/10/2018 05:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/10/2018 18:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/10/2018 15:07

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/10/2018 20:04

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 20:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2018 20:04

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/10/2018 17:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 09/10/2018 18:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/10/2018 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2018 14:35

    Transitado em Julgado em 02/10/2018

  • 03/10/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2018 14:20

    Transitado em Julgado em 02/10/2018

  • 03/10/2018 14:20

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 08:36

    Decorrido prazo de JOSE LUIS FRANCO DE LACERDA em 13/09/2018 23:59:59.

  • 24/08/2018 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2018 13:40

    Publicado Sentença em 22/08/2018.

  • 21/08/2018 06:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/08/2018 18:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2018 11:06

    Recebidos os autos

  • 19/08/2018 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2018 11:06

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/08/2018 13:45

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 09/08/2018 18:40

    Audiência Instrução e Julgamento realizada - 09/08/2018 16:10

  • 09/08/2018 18:39

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 07/08/2018 19:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/08/2018 19:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/08/2018 16:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/08/2018 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2018 15:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/07/2018 16:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2018 15:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/07/2018 17:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2018 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2018 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 14:19

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2018 08:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/06/2018 08:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2018 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 12:20

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2018 11:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2018 17:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/06/2018 10:18

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2018 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 12:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2018 12:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2018 23:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 08/06/2018 17:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/06/2018 17:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/06/2018 09:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/06/2018 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2018 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2018 05:25

    Decorrido prazo de JOSE LUIS FRANCO DE LACERDA em 01/06/2018 23:59:59.

  • 30/05/2018 19:27

    Decorrido prazo de JOSE LUIS FRANCO DE LACERDA em 29/05/2018 23:59:59.

  • 30/05/2018 02:31

    Publicado Decisão em 30/05/2018.

  • 29/05/2018 05:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2018 15:03

    Publicado Certidão em 28/05/2018.

  • 25/05/2018 05:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/05/2018 15:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/05/2018 15:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2018 17:23

    Recebidos os autos

  • 23/05/2018 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2018 17:23

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 21/05/2018 17:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 21/05/2018 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2018 17:53

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2018 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2018 17:50

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 17:46

    Audiência instrução e julgamento designada - 09/08/2018 16:10

  • 07/05/2018 15:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2018 18:09

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2018 18:09

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 03/05/2018 16:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 03/05/2018 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 16:09

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 07:31

    Decorrido prazo de JOSE LUIS FRANCO DE LACERDA em 02/05/2018 23:59:59.

  • 12/04/2018 17:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/04/2018 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2018 02:17

    Publicado Decisão em 10/04/2018.

  • 09/04/2018 15:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2018 17:43

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 17:43

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 23/03/2018 18:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 23/03/2018 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2018 18:21

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 09:18

    Decorrido prazo de JOSE LUIS FRANCO DE LACERDA em 21/03/2018 23:59:59.

  • 01/03/2018 19:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2018 14:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2018 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2018 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2018 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2018 16:54

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 16:53

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 01/02/2018 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 18:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/01/2018 12:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2018 11:20

    Recebidos os autos

  • 23/01/2018 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2018 11:20

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 16/01/2018 16:07

    Conclusos para decisão para JOSELIA LEHNER DE FREITAS FAJARDO

  • 18/12/2017 14:31

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Lúcio Batista Arantes de Planaltina para Vara Cível de Planaltina - (em diligência)

  • 18/12/2017 14:31

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2017 18:27

    Remetidos os Autos da(o) Vara Cível de Planaltina para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Lúcio Batista Arantes de Planaltina - (em diligência)

  • 15/12/2017 18:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Petição • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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