04/12/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 15:31

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de IVANILDE MACIEL MARINHO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:17

Recebidos os autos
06/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724505-44.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: IVANILDE MACIEL MARINHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, na qual pretende indenização por danos materiais, proposta por IVANILDE MACIEL MARINHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, referente à conta PASEP de nº 1.207.385.935-8.

Narra a parte autora que, ao procurar o banco réu para saque de suas quotas do PASEP, descobriu que os valores colocados à sua disposição são irrisórios (R$ 1.176,48).

Assinala que houve "desfalques ocorridos na sua conta PASEP e não correção monetária dos planos econômicos da década 80 e 90 do século passado e tampouco sobre o deposito de contas pela União".

Tece considerações acerca da prescrição, evolução legislativa do Programa e transcreve precedentes persuasivos.

Junta planilha no ID nº 69372904 com apuração do saldo que entende ser correto, mediante correção monetária através da aplicação da TJLP sem o fator de redução.

Diante do exposto, pede a condenação do demandado ao pagamento da quantia de e R$ 48.422,26 (quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos).

Pugna pela gratuidade de justiça e tramitação prioritária do feito.

A decisão de ID nº 69516162 dispensou a realização da audiência, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do réu.

A parte ré já ofereceu contestação sob o ID nº 69516162.

Preliminarmente, invoca a sua ilegitimidade passiva, posto que somente a União pode responder aos termos da demanda, por ser a gestora dos recursos do fundo, competindo ao ora banco réu somente o depósito dos valores.

Impugna a gratuidade conferida à parte autora, pois sustenta que não restou demonstrada sua hipossuficiência econômica, e o valor atribuído à causa, por entender que este deve corresponder ao valor efetivamente recebido pelo autor no último saque ocorrido na conta vinculada.

Alega a ocorrência de prescrição do direito vindicado, aplicando-se à hipótese a prescrição quinquenal, a qual seria contada do último depósito/saque realizado na conta vinculada.

Aponta que os cálculos da parte autora estão incorretos, por desconsiderar efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos, assim como indica os índices de correção monetária diverso daqueles acolhidos para o programa.

Tece considerações acerca da criação e gestão do PASEP e do Conselho Diretor, bem como, ao final, requer a improcedência dos pedidos.

Pugna pela produção de prova pericial contábil.

Juntou documentos.

Em réplica apresentada ao ID nº 72375883, a autora refuta os argumentos da defesa e reitera os pedidos da inicial.

O feito foi sobrestado em razão da afetação pelo IRDR nº 16 do TJDFT (ID nº 73451750).

Encerrada a causa suspensiva, a decisão de ID nº 176382335 reputou o processo apto a receber pronunciamento de mérito, bem como facultou às partes eventual manifestação sobre o repetitivo julgado, anexação de prova complementar ou fato novo superveniente à suspensão do processo.

A autora e réu pugnaram pela realização de perícia (ID's 176836353 e 177059767), reputada dispensável e proferido o julgamento antecipado dos pedidos (ID nº 183940814).

Sobreveio o acórdão de ID nº 196790200, que determinou a realização de diligência técnica.

Deferida a realização de perícia (ID nº 199475489) e apresentada a proposta de honorários, a autora impugnou a remuneração do perito, requerendo a sua redução substancial (ID nº 204444516).

Diante da alegada onerosidade da diligência, foi proferida a decisão de ID nº 208490692, que determinou a remessa do feito à Contadoria Judicial.

Apresentado o parecer técnico de ID nº 210216488, às partes fora facultado o contraditório, com aquiescência do réu (ID nº 212430655) e inércia da autora (ID nº 216094614), mesmo advertida acerca da presunção de anuência tácita (ID nº 213113685). É o relato dos fatos juridicamente relevantes.

Decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a controvérsia gravita essencialmente em torno de índices de correção monetária e taxa de juros a serem aplicados à conta PASEP, não havendo indicação específica de controvérsia acerca de outros elementos fáticos.

Do que já consta dos autos é possível aferir a regularidade dos cálculos apresentados e as demais questões são essencialmente jurídicas.

Integro a esta sentença os fundamentos indicados no ID nº 183940814, de modo que reputam-se resolvidas as questões processuais.

Quanto ao mérito, o ponto controverso fundamental da demanda é a existência ou não de valores a serem devolvidos à parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP.

A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo.

Por sua vez, a Lei nº 9.715/1998 disciplinou que a administração e a fiscalização das contribuições para o PIS/PASEP competem à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor das contas, ou seja, é responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor.

Logo, não cabe ao Banco do Brasil estabelecer qual o índice de correção monetária ou de juros para corrigir e remunerar as contas individualizadas de cada titular do direito, pois qualquer pretensão tendente a alterar o índice de correção ou a taxa de juros exigiria a participação da União Federal e fundamentação específica para afastar diplomas legais em vigor e que alcançam milhares de titulares de conta PIS-PASEP em idêntica situação fática e jurídica.

As contas do programa têm regra própria e específica para atualização do saldo no curso das décadas desde a sua criação, a depender das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto nº 4.751/2003, não servindo precedentes judiciais que analisaram expurgos inflacionários em relação jurídica diversa (FGTS, cadernetas de poupança etc).

O artigo 4º do referido Decreto estabelece que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes são acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas.

Como bem delineado pela ilustre Desembargadora Fátima Rafael, o Banco do Brasil S.A. é mero gestor do Fundo, não ostentando qualquer poder de decisão acerca da destinação ou atualização dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP (3ª Turma Cível do TJDFT, Acórdão nº 1222034, publicado no DJe 11.12.2019).

Relevante ainda trazer aos autos o que assinala o eminente Desembargador James Eduardo sobre o tema: “A partir de 1988 o Fundo PIS-PASEP não é destinado a contas individuais e os servidores públicos são beneficiados com abonos previamente definidos em lei para determinadas faixas remuneratórias.

Sobre o tema, anota Andrei Pitten Belloso: ‘As contribuições ao PIS e ao PASEP foram recepcionadas pelo art. 239 da CF, o qual destinou tais exações ao financiamento: (a) do seguro-desemprego (art. 239, caput); (b) ao abono de que trata o art. 239, § 3º (art. 239, caput); e (c) de programas de desenvolvimento econômico, por intermédio do BNDES (art. 239, § 1º).

Por via reflexa, cessaram, desde então, os depósitos que eram efetivados nas contas dos empregados e dos servidores públicos. (Constituição Tributária Interpretada, Atlas, 2007, p. 390).’ Nesse contexto, não há indicativo algum de que o saldo da conta individual do Apelante não corresponda às contribuições vertidas até o advento da Constituição de 1988.

Conclui-se, assim, que o Apelante não demonstrou a existência do fato constitutivo do seu direito” (4ª Turma Cível do TJDFT, Acórdão nº 1184162, publicado no DJe 17.07.2019).

Os precedentes listados e anexados pela parte autora, não obstante o respeito aos eminentes prolatores, são meramente persuasivos e não abordaram diversas questões jurídicas ora delineadas neste decisum.

Basicamente tais julgados apoiam-se no ônus da distribuição da prova e partem da premissa que os cálculos apresentados pela parte autora estão corretos, pois o demandado não os impugnou de forma específica.

Note-se que a questão relevante para a formação do convencimento sobre esta problemática é a utilização e índices diversos do que estabelece a Lei, de modo que não se reputa que tais precedentes favoráveis à parte demandante aplicaram a solução jurídica mais aderente à realidade e aos fatos relevantes ora debatidos nesta sentença.

De outro vértice, os extratos da conta anexados ao caderno processual eletrônico demonstram que o saldo da conta era corrigido anualmente e eram debitadas regularmente cotas em favor da parte demandante, as quais foram creditadas em folha de pagamento ou levantadas no banco pela parte autora, consoante registros lançados no extrato de ID's 69372896 e 69372899.

Ora, a parte autora não comprovou que os valores indicados nos extratos da conta não foram creditados em sua folha de pagamento ou sacados por este, consoante indicação dos extratos, observando-se o que ordinariamente acontece e à luz da falta de anexação dos contracheques e extratos bancários nos meses em que houve a anotação de crédito do PASEP.

Assim, não ficou demonstrado nos autos que houve subtração dos recursos pelo banco gestor das contas do PASEP.

Analisando especificamente a planilha anexada pela parte autora no ID nº 69372904, verifica-se que há evidente equívoco nos parâmetros utilizados como base para os cálculos.

Explica-se.

A Lei nº 9.365/96 determinou que os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP seriam submetidos à TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, ajustada por fator de redução que seria definido pelo Conselho Monetário Nacional, o qual não foi observado pela parte autora em seu cálculo.

Assim, não se pode admitir o cálculo apresentado pela parte autora com índices de correção monetária e taxa de juros diversos do que estabelece a Lei de Regência, seja por erronia ou mesmo malícia, para impor a sua substituição por índice arbitrário.

A titular da conta PASEP defende que se deve aplicar a TJLP sem o fator de redução.

Porém, o regramento legal não estabelece a taxa SELIC, INPC ou outro índice como indexador pleno, porquanto a previsão legal estabelece a TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, com fator de redução.

Veja-se que os índices oficiais acolhidos pelo Conselho Diretor encontram-se disponíveis à parte autora [https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf], mas preferiu pautar sua pretensão em posicionamento arbitrário e temerário de seu assistente técnico, sem respaldo legal ou judicial.

Essa simples constatação (utilização TJLP sem fator de redução) já evidencia a fragilidade da causa de pedir descrita pela parte autora, pois por vias transversas, sem a fundamentação adequada e sem incluir no polo passivo da demanda quem criou as regras do PASEP – repisa-se que o Banco do Brasil é mero gestor das contas – pretende alterar, sem base legal ou com suporte jurídico convincente, o índice de correção da conta PASEP.

A mera substituição deste índice tem o condão de alterar substancialmente o valor da conta PASEP e gerar a divergência enorme entre o valor sacado pela parte postulante e o valor pretendido nesta demanda.

A diligência técnica de ID nº 210216488, realizada pela Contadoria Judicial, órgão dotado de fé pública, composto por agentes isentos de interesse na causa, corrobora as demais provas dos autos no sentido de que o valor recebido pela autora "contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional"[1].

Ora, o referido documento tem presunção de imparcialidade, veracidade e de legitimidade e, ausente elemento robusto que indique erronia em sua análise acerca dos fatos, deve prevalecer a despeito da interpretação pessoal dada inicialmente pela parte autora.

Aliás, as partes sequer impugnaram a manifestação técnica e mera discordância da conclusão do assistente judicial não ensejaria a repetição da prova até que se obtivesse manifestação favorável aos interesses individuais.

Em suma, a prova dos autos aponta que não há sequer indícios de que houve má gestão da conta individual do PASEP vinculada à parte demandante, de modo que a causa de pedir relativa à suposta falha na prestação do serviço não se sustenta, a ensejar a improcedência do pedido sob tal alegação.

O simples fato de os valores sacados serem de pequena monta – irrisórios na visão da parte autora – não é suficiente para garantir a procedência do pedido, a exigir fundamentação adequada, correta e suficiente de que houve ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil.

Pode-se questionar se a correção monetária ou distribuição do RLA – Resultado Líquido Adicional e do RAC – Reserva para Ajuste de Cotas ao final de cada exercício não garantem a mantença do poder de compra da moeda ou a justa remuneração da conta PASEP.

Contudo, como já ressaltado no curso nesta sentença, a alteração ‘das regras da correção monetária da conta PASEP’, exige afastar Lei em vigor, o que somente é possível com a declaração de inconstitucionalidade ou incompatibilidade de normas – o que não se cogita à luz da causa de pedir – e com a participação na demanda da União Federal diante das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão responsável por definir o índice de correção monetária e acréscimos às contas individuais.

Constata-se, portanto, que a prova dos autos é contrária ao direito invocado pela parte autora.

A participante valeu-se de valores aleatórios, à toda evidência, com uso de índices diversos do que estabelece o regulamento do PIS-PASEP e não indica especificamente quais foram os valores subtraídos indevidamente, ou mesmo que os índices previstos na legislação específica deixaram de ser aplicados à sua conta PASEP.

Ao contrário, depreende-se dos documentos juntados que a parte postulante recebeu ao longo dos anos as correções do saldo, restando sacar, com a aposentadoria, o valor principal retido.

Como delineado, não se desconhece precedentes persuasivos que garantiram direito similar a outros servidores aposentados, porém os fundamentos de tais precedentes não abordaram especificamente as premissas desta sentença, de modo que não contém fundamentação que convença este julgador da juridicidade de aceitar os cálculos unilaterais para condenar o banco demandado a suportar condenação derivada de índices de correção monetária destoantes do que estabelece a Lei específica sobre a conta PASEP.

A robustecer as conclusões desta sentença, confiram-se elucidativos precedentes deste Tribunal de Justiça, cujo nível de profundidade da pesquisa e do conteúdo jurídico supera a tese defendida nos precedentes persuasivos invocados pela parte autora: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS.

PIS/PASEP.

JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1.150 DO STJ.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AFASTADAS.

INTERVENÇÃO DA UNIÃO.

NÃO CABIMENTO.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

NÃO APLICAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

TERMO INICIAL.

ACTIO NATA.

DATA DO SAQUE.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.

GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. [...] 4.

Da análise da Lei Complementar nº 26/1975, do Decreto nº 4.751/2003 e da Lei nº 9.365/96, depreende-se que as contas individuais do PIS/PASEP têm o saldo (cotas) verificado ao final do exercício financeiro (30 de junho).

Para corrigi-lo, primeiro é aplicado o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas - RAC, se houver, definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Sobre o saldo acrescido das reservas (RAC) é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária, estabelecido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do Resultado Líquido Adicional - RLA, se houver.

O valor dos Juros mais o RLA corresponde aos Rendimentos que são disponibilizados para saque anualmente.

Dessa forma, a atualização monetária das contas individuais segue estritamente o que determina a legislação, não podendo ser usado outro índice, qualquer que seja. 5.

O Autor afirma que, quando da apresentação dos respectivos extratos, constatou a existência de saques que não realizara. 5.1) No entanto, ao se examinar o extrato da conta vinculada ao fundo PASEP de titularidade do Apelante, o que se constata é que não houve saques, pois os valores lançados como débitos constituem apenas pagamento dos rendimentos dos depósitos em folha de pagamento, identificados pelo termo "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a indicação do número de identificação que correspondente ao CNPJ do Ministério da Fazenda e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, órgãos responsáveis pelo pagamento dos servidores públicos federais, os quais, no caso, foram estornados, bem como que a partir de 12/06/2009, os pagamentos dos rendimentos foram creditados em conta corrente vinculada ao Autor, ora Apelante. 5.2) Isso porque, conforme informação disponível no endereço eletrônico do Banco do Brasil, especificamente na CARTILHA DO PASEP (https://www.bb.com.br/docs/portal/digov/Cartilha-Pasep.pdf), os rendimentos do PASEP podem ser pagos por meio de crédito na conta mantida naquela instituição financeira ou diretamente no contracheque dos participantes cujos empregadores firmaram o convênio PASEP-FOPAG com o banco. 6.

Nessa esteira, as alegações da parte Autora, ora Apelante, não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão partiu de premissa equivocada, qual seja o pedido de condenação do banco requerido ao pagamento de valores subtraídos e/ou não repassados por ocasião da mudança na destinação do Fundo PASEP, bem como da correção de valores depositados por índices não previstos em legislação. 7.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Majoração dos honorários advocatícios. (Acórdão nº 1796361, 07381532820198070001, Relator Des.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

CONTA INDIVIDUAL.

DESFALQUES.

ATO ILÍCITO.

AUSÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O extrato da conta individualizada do PASEP evidencia que os saques supostamente indevidos constituem, em verdade, valores creditados no contracheque e na conta corrente da autora, com base no art. 4º, § 2º, da LC n. 26/1975. 2.

A facilidade de acesso às informações referentes aos índices de correção monetária e histórico de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do PASEP permite imputar à parte autora o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária.

No caso, não demonstrado divergência entre os índices de atualização do débito legais e os adotados, não há falar em má administração da instituição financeira do PASEP da parte interessada. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão nº 1792597, 07134803420208070001, Relator Des.

FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, publicado no PJe 10/1/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR AFASTADA. ÍNDICES LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ANUAIS. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ GESTÃO.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A atualização monetária e os juros anuais sobre saldos das contas individuais do PASEP têm índices legalmente previstos (Lei Complementar 08/1970 e Lei Complementar 26/1975, entre outras).

As normas também preveem os casos de saque e retirada anual de parte dos rendimentos, por depósito em conta corrente ou crédito em folha de pagamento.

E o Banco do Brasil S.A., como administrador e operacionalizador do fundo, está vinculado aos dispositivos legais.

II.

Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

A perícia poderá ser indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, ou quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas.

III.

Considerando que os índices de correção monetária e juros anuais do fundo PASEP são legalmente previstos, não depende de conhecimento especial de técnico a confrontação entre os índices que a parte demandante pretende aplicar e os índices legalmente pre

vistos.

IV.

O parecer da Contadoria Judicial, mesmo que realizado em outro processo, pode ser utilizado como parâmetro indicativo dos índices corretos de correção monetária e juros anuais aplicados ao PASEP.

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.

V.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

No caso concreto, a ele não conseguiu demonstrar que os índices legais deixaram de ser aplicados pelo banco réu a ponto de configurar má gestão (Código de Processo Civil, art. 373, inciso I).

VI.

A obrigação de indenizar decorre da prática de ato ilícito, a qual não foi demonstrada, uma vez que o banco demandado teria cumprido sua função legalmente atribuída.

VII.

No mais, o dano extrapatrimonial exige relevante afetação aos atributos dos direitos gerais da personalidade (Código Civil, art. 12), o que não se divisa no caso concreto.

VIII.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão nº 1801265, 07045641120208070001, Relator Des.

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, publicado no PJe 10/1/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONTA PASEP.

PRELIMINARES.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES.

TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS.

DEPÓSITOS A MENOR. ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA. 1.

Há interesse de agir quando a ação é necessária, adequada e útil na busca do bem da vida pretendido, condição que deve ser aferida à luz dos fundamentos de fato e de direito alegados na inicial (CPC/2015 17). 2.

O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes da eventual má gestão do saldo das contas individuais do PASEP, quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária (Tema Repetitivo 1.150/STJ). 3.

A Justiça Comum do Distrito Federal é competente para processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte. 4.

O prazo prescricional para ajuizar demanda sobre a apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, contados a partir do dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (CC 205 e Tema Repetitivo 1.150/STJ). 5.

Incube à parte autora o ônus de comprovar os períodos supostamente corrigidos a menor ou em que não se teria havido o depósito integral de valores relativos à conta do PASEP, sob pena de improcedência do pedido. 6.

Conheceu-se parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento. (Acórdão nº 1800649, 07349107620198070001, Relator Des.

SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, publicado no PJe 10/1/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

MÁ ADMINISTRAÇÃO.

RESSARCIMENTO DOS DANOS.

FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO.

COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstrado pela prova pericial que o Banco do Brasil aplicou os índices corretos na conta vinculada do PASEP da autora, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão nº 1794762, 07152944120218070003, Relator Des.

FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, publicado no PJe 10/1/2024) Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ________________ [1] "Pelo exposto, conclui-se que o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que os cálculos do autor estão divergentes pelos motivos listados no item 6 desta Manifestação." - ID nº 210216488.
31/10/2024 17:30

Recebidos os autos
31/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:30

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/10/2024 15:48

Juntada de Certidão
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de IVANILDE MACIEL MARINHO em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724505-44.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILDE MACIEL MARINHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto às informações prestadas pela Contadoria Judicial ao ID nº 210216486, nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do CPC, sob pena de anuência tácita. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
02/10/2024 14:48

Recebidos os autos
02/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:48

Outras decisões
02/10/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
02/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de IVANILDE MACIEL MARINHO em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 12:49

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:41

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724505-44.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILDE MACIEL MARINHO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria juntou manifestação técnica no ID 210216488.

De ordem do MM Juiz de Direito, dê-se vistas às partes acerca do documento juntado, pelo prazo de 15 (quinze) dias BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 16:29:41.

MARJORY LUSTOSA DA SILVA Estagiário Cartório
06/09/2024 17:37

Recebidos os autos
06/09/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:18

Recebidos os autos
06/09/2024 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724505-44.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILDE MACIEL MARINHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Antes dar prosseguimento à diligência técnica onerosa, atento ao dever de cooperação entre os agentes do processo e aos princípios da economia e da eficiência processual, por ora, remetam-se os autos à diligente Contadoria do Juízo para que, excepcionalmente, verifique se os lançamentos específicos da conta vinculada da autora (ID's 69372896, 69372899, 73510452 e 73510453) correspondem aos índices oficiais do referido Programa.

Vindo em termos, dê-se vista às partes e retornem os autos conclusos para resolução das questões pendentes. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
26/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/08/2024 17:44

Recebidos os autos
23/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:44

Outras decisões
22/08/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de IVANILDE MACIEL MARINHO em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/08/2024.
05/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:09

Recebidos os autos
01/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
01/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724505-44.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILDE MACIEL MARINHO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Perita apresentou proposta de honorários no ID nº 204056250.

Dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 16:01:31.

HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral
15/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:02

Juntada de Certidão
14/07/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:47

Decorrido prazo de FABIANA NAZARE DE OLIVEIRA MASAKI em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:58

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:26

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:12

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
12/06/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.
09/06/2024 20:03

Recebidos os autos
09/06/2024 20:03

Outras decisões
07/06/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/06/2024 16:33

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:33

Juntada de Certidão
26/05/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:20

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:49

Recebidos os autos
17/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:49

Outras decisões
16/05/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/05/2024 16:16

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:06

Recebidos os autos
12/03/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:26

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:37

Juntada de Certidão
03/02/2024 18:27

Juntada de Petição de apelação
23/01/2024 06:17

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 15:54

Recebidos os autos
18/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:54

Julgado improcedente o pedido
03/11/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/11/2023 14:22

Juntada de Certidão
03/11/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:53

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 12:17

Recebidos os autos
26/10/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:16

em cooperação judiciária
06/10/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
31/07/2023 17:32

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:19

Juntada de Certidão
29/11/2022 10:43

Juntada de Certidão
16/11/2022 18:10

Juntada de Certidão
13/11/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:27

Juntada de Certidão
29/04/2022 13:46

Juntada de Certidão
26/01/2022 19:48

Juntada de Certidão
27/09/2021 16:05

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:41

Juntada de Certidão
11/03/2021 14:00

Juntada de Certidão
11/03/2021 13:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 14:32

Recebidos os autos
01/02/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 14:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
29/01/2021 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/01/2021 12:31

Juntada de Certidão
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de IVANILDE MACIEL MARINHO em 07/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2020.
02/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 13:07

Recebidos os autos
30/09/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 13:07

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
30/09/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 02:34

Publicado Certidão em 17/09/2020.
16/09/2020 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/09/2020 15:23

Juntada de Certidão
16/09/2020 12:55

Juntada de Petição de réplica
16/09/2020 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 16:44

Juntada de Certidão
11/09/2020 17:13

Juntada de Petição de contestação
17/08/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:49

Expedição de Mandado.
10/08/2020 13:35

Recebidos os autos
10/08/2020 13:35

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2020 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/08/2020 14:20

Recebidos os autos
07/08/2020 14:20

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2020 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/08/2020 12:59

Juntada de Certidão
06/08/2020 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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