12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNAE).

DANOS MATERIAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

DANOS MORAIS REFLEXOS.

CABÍVEIS.

VÍCIOS NO JULGADO.

AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS.

VEDAÇÃO.

ACORDÃO MANTIDO. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado. 2.

Alegada omissão quanto à necessidade específica da primeira autora, pessoa com deficiência, para aquisição de passagens em classe executiva, não se verifica, pois o acórdão foi claro ao reconhecer que o serviço aéreo foi prestado conforme contratado, afastando a hipótese de defeito na prestação. 3.

Inexistente contradição quanto à distribuição da verba sucumbencial, uma vez que a condenação da ré foi significativamente inferior ao valor pleiteado na inicial, justificando a manutenção da distribuição proporcional dos ônus fixados na sentença. 4.

Constata-se que os embargos de declaração opostos traduzem o inconformismo dos recorrentes com o resultado do julgamento do recurso, almejando, por meio dos aclaratórios, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que não se coaduna com a finalidade precípua deste recurso. 5.

Negou-se provimento aos embargos declaratórios.
10/09/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 13:42

Juntada de Certidão
10/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 21:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:30

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2025 16:15

Recebidos os autos
26/08/2025 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/08/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:43

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:28

Recebidos os autos
22/08/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/08/2025 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.
16/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 20:32

Juntada de ato ordinatório
13/08/2025 20:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/08/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/08/2025.
02/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2025 10:26

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:58

Conhecido o recurso de JULIANA FERRO CERQUEIRA FLEURY - CPF: *44.***.*95-00 (APELANTE) e provido em parte
24/07/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:14

Expedição de Intimação de Pauta.
06/06/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2025 21:54

Recebidos os autos
17/03/2025 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/03/2025 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:05

Recebidos os autos
14/03/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
12/03/2025 07:50

Recebidos os autos
12/03/2025 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2025 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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