23/04/2024 14:56

Baixa Definitiva
23/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:56

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RENALVA CORACAO DE JESUS ORDONES em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

TEMA 1.085 DO STJ.

INCIDÊNCIA DO LIMITE LEGAL APENAS AOS DESCONTOS EM FOLHA.

ART. 116, § 2º, DA LC/DF 840/11.

TETO OBSERVADO.

LEI DISTRITAL 7.239/23.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pela recorrente, julgou improcedente o pedido de limitação de todos os descontos incidentes sobre a folha de pagamento e a conta-corrente da autora ao patamar de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos. 2.

Acerca da limitação de descontos a percentual da remuneração bruta, o c.

STJ, no julgamento do Tema n. 1.085, realizado em 9/3/2022 sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou o entendimento de ser inaplicável aos descontos autorizados diretamente em conta-corrente a norma prevista no art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que estabelece limitação aos descontos em folha ao máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do consumidor/mutuário.

Desse modo, a análise da proporção dos descontos efetuados em relação à renda da apelante, a fim de aferir a legalidade das deduções efetuadas, nos limites estabelecidos pela legislação, deve abranger apenas aqueles em folha, que no caso são os empreendidos pelo BRB - Banco de Brasília S.A. e pela Associação de Poupança e Empréstimo Poupex. 3.

Os débitos realizados pelas instituições financeiras totalizam R$3.814,12 (três mil oitocentos e quatorze reais e doze centavos), que corresponde a 37,41% (trinta e sete vírgula quarenta e um por cento) da remuneração líquida da apelante (R$10.193,76 - dez mil cento e noventa e três reais e setenta e seis centavos).

Esse percentual se coaduna com o limite máximo permitido para descontos em folha de servidores públicos distritais, que é de 40% (quarenta por cento) da remuneração, sendo 5% (cinco por cento) exclusivamente para despesas com cartões de crédito, nos termos do art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 840/11, com redação dada pela Lei Complementar Distrital n. 1.015, de 5 de setembro de 2022. 4.

A Lei Distrital n. 7.239/23, que em seu art. 2º, § 1º, estabelece o cômputo dos descontos em conta-corrente na análise do percentual máximo permitido de débitos da remuneração do consumidor/mutuante, entrou em vigor apenas em 24 de abril de 2023, de modo a não incidir sobre os contratos em discussão, celebrados em momento pretérito, sob pena de legitimar-se a aplicação retroativa da lei civil.

Precedente do TJDFT. 5.

Observado o limite percentual máximo para descontos em folha estabelecido na Lei Complementar Distrital n. 840/11, não há falar em adequação dos débitos da apelante e, nessa medida, escorreita a r. sentença. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:04

Conhecido o recurso de RENALVA CORACAO DE JESUS ORDONES - CPF: *64.***.*12-04 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 19:19

Recebidos os autos
08/01/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
08/01/2024 12:47

Recebidos os autos
08/01/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/12/2023 14:51

Recebidos os autos
15/12/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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