08/03/2024 15:03

Baixa Definitiva
08/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:02

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

INADIMPLEMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO POR SENTENÇA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82, § 2º E 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APTA A ATRAIR A APLICAÇÃO DO ART. 86, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença em embargos à execução de título executivo extrajudicial que julgou procedente o pedido da inicial para reconhecer o excesso de execução e definir o valor devido como sendo de R$ 300,31.

A parte apelante deseja a revogação das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% em favor da parte recorrida, tendo em vista que, embora o d. juízo a quo tenha acolhido a tese de excesso nos valores, o apelante já havia reconhecido a integralidade da dívida quitado o valor nos autos executórios.

Requer a reforma da sentença para que seja afastada a sucumbência imposta em face da parte apelante e, subsidiariamente, que a sucumbência seja distribuída em 90% a serem arcados pelo réu e 10% a serem arcados pela parte apelante. 2.

Não obstante os embargos sejam o meio de defesa típica do executado (arts. 914-920, do CPC), eles possuem natureza jurídica de ação incidental.

Logo, a sentença que põe fim aos embargos também deverá condenar o vencido a pagar as custas e honorários advocatícios.

Dito de outra forma, a parte exequente deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução ao ingressar em juízo pleiteando quantia excessiva, de modo que a parte executada se viu na necessidade de contratar advogado para apresentar sua defesa.

Caso contrário, ou seja, caso o exequente tivesse apresentado o valor correto, bastaria ao apelado reconhecer o valor exequendo como devido, ocasião em que não teria que apresentar embargos à execução. 3.

O juízo a quo acolheu integralmente os embargos à execução para reconhecer o excesso do débito exequendo, o que afasta a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, uma vez que o dispositivo aludido trata da hipótese de sucumbência recíproca.

Além disso, a condenação do apelante a título de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa perfaz quantia irrisória, de modo que seu inconformismo não deve ser chancelado por esta colenda Turma Cível. 4.

Recurso de Apelação conhecido e não provido.
07/02/2024 19:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 21:32

Conhecido o recurso de CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS - CNPJ: 21.***.***/0001-95 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 16:10

Juntada de Certidão
17/12/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado
15/12/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 17:27

Recebidos os autos
10/10/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
09/10/2023 20:45

Recebidos os autos
09/10/2023 20:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/10/2023 14:21

Recebidos os autos
04/10/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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