30/04/2025 18:53

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 18:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:47

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:45

Juntada de carta de guia
30/04/2025 16:40

Expedição de Carta.
30/04/2025 14:39

Transitado em Julgado em 15/04/2025
27/04/2025 07:12

Recebidos os autos
27/04/2025 07:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
22/04/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/04/2025 13:05

Juntada de Certidão
20/04/2025 16:26

Recebidos os autos
26/11/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2024 13:19

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 14:30

Recebidos os autos
23/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
23/08/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0723889-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO BRAGA FERNANDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista às partes para ciência e manifestação em relação à Petição anexada pelo DMPP.

Certifico ainda que os autos encontram-se aguardando o cumprimento do mandado de intimação da vítima para que seja realizada a remessa ao 2º grau.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
13/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
13/08/2024 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 10:45

Juntada de Certidão
21/07/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 11:34

Recebidos os autos
09/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/07/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/07/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 18:25

Recebidos os autos
21/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:25

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
17/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 06:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 15:43

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:53

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:23

Juntada de Certidão
03/06/2024 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 08:31

Juntada de Certidão
21/05/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 07:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:27

Recebidos os autos
14/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:27

Outras decisões
14/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
14/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
08/05/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0723889-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO BRAGA FERNANDES DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do acusado PAULO BRAGA FERNANDES, sob a alegação, em síntese, de que o acusado está detido por mais de 3 (três) meses e que, em uma eventual condenação, o regime prisional que lhe será fixado será provavelmente o aberto.

Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Pleiteia, ademais, a revogação da medida protetiva de proibição de frequentar o Shopping JK (ID 194791909).

O Ministério Público se manifestou pelo deferimento dos pedidos, com aplicação de medidas diversas da prisão e monitoração eletrônica, e pelo indeferimento da revogação da medida protetiva (ID 195075054). É o relatório.

Decido.

A prisão preventiva é medida excepcional, que só pode ser aplicada quando presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como forma de garantir a ordem pública e econômica, bem como pela conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal.

A referida prisão processual exige, ainda, que a imputação seja referente a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

No presente caso, foi decretada a prisão preventiva do réu pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas, em contexto de violência contra a mulher, visto que o acusado, mesmo estando sob monitoração eletrônica, mandou mensagens à vítima e se aproximou dela, ingressando em seu condomínio, que recebeu um alerta de aproximação pelo dispositivo do DMPP (ID 184498491).

Os fatos são graves.

Observe-se, portanto, que mesmo estando sob monitoração eletrônica, o réu procurou a vítima, descumprindo as medidas protetivas fixadas, o que indica que a monitoração eletrônica, bem como as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para resguardar a ordem pública.

Ademais, verifica-se, pelo Questionário de Avaliação de Risco (ID 175111837 da MPU nº 0720435-19.2023.8.07.0020), que o acusado persegue a vítima, tentando controlar a sua vida, e a telefona de maneira insistente, sendo que as ameaças aumentaram nos últimos meses, após o término do relacionamento.

Quanto ao pedido de revogação da medida protetiva de proibição do acusado frequentar o Shopping JK, observe-se que a medida é proporcional, tendo sido fixada em razão do acusado ficar passando em frente ao salão que a vítima frequenta, com o fito de a ameaçar/intimidar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação/substituição da prisão do réu Paulo Braga Fernandes, por medidas cautelares.

Indefiro, também, o pedido de revogação das medidas protetivas.

Observe-se que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 13/05/2024, às 14h, ocasião em que a segregação do réu poderá ser reavaliada.

A denúncia narra 3 crimes de descumprimentos de medidas protetivas, de forma que entendo que a prisão não é desproporcional.

Intimem-se as partes.

No mais, aguarde-se à audiência. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUS SERTÃ Juíza de Direito Substituta
30/04/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:38

Recebidos os autos
30/04/2024 17:38

Mantida a prisão preventida
30/04/2024 17:38

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/04/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
29/04/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 10:10

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 18:13

Recebidos os autos
07/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:33

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:44

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:00

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
08/02/2024 17:48

Recebidos os autos
08/02/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/02/2024 17:44

Recebidos os autos
08/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/02/2024 17:34

Recebidos os autos
08/02/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/02/2024 16:18

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
08/02/2024 15:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/02/2024 15:49

Outras decisões
08/02/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 10:51

Juntada de gravação de audiência
07/02/2024 20:27

Juntada de laudo
07/02/2024 20:14

Juntada de Certidão
07/02/2024 20:13

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:12

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
31/01/2024 16:27

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:28

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 18:12

Recebidos os autos
26/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/01/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/01/2024 17:47

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:38

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:14

Recebidos os autos
26/01/2024 17:14

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
26/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 03:26

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
24/01/2024 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:12

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:47

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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