05/08/2025 18:51

Expedição de Mandado.
30/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:23

Recebidos os autos
28/07/2025 12:23

Outras decisões
22/07/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723862-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: KEMPES CAMPOS AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor apresentou petição (ID 240211000) na qual informa a cessão do crédito objeto deste feito ao BANCO NAVARRA, conforme contrato de cessão de direitos creditórios sem coobrigação e outras avenças, assinado em 28 de junho de 2024 (ID 240211012).

Considerando que a sucessão processual da parte ativa, verifica-se que o Banco Navarra ainda não se manifestou nos autos para regularizar sua representação processual.

Intime-se o atual exequente, BRB - Banco de Brasília S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida qualificação completa do cessionário, BANCO NAVARRA S.A., incluindo seu CNPJ e endereço, a fim de possibilitar sua intimação para regularizar a representação processual e dar regular andamento ao feito.

Caso o cessionário também esteja representado pelo escritório do Dr.

NELSON WILIANS, deverá regularizar a representação processual, apresentando procuração e atos constitutivos.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
01/07/2025 13:07

Recebidos os autos
01/07/2025 13:07

Outras decisões
25/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723862-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: KEMPES CAMPOS AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
23/06/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:22

Recebidos os autos
23/06/2025 11:22

Outras decisões
19/06/2025 03:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/06/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 12:24

Recebidos os autos
09/06/2025 12:23

Outras decisões
04/06/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723862-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: KEMPES CAMPOS AGUIAR CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se nos termos da decisão ID 225960336, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025.

ALESSANDRA LAERT MOREIRA Servidor Geral
20/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:54

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 02:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:38

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:38

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:55

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de KEMPES CAMPOS AGUIAR em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/03/2025 23:59.
26/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:59

Recebidos os autos
14/02/2025 13:58

Outras decisões
11/02/2025 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/02/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723862-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: KEMPES CAMPOS AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente apresentou petição requerendo a expedição de ofícios a dez empresas com o fim de verificar acerca da existência de consórcios dos quais o executado participe.

Porém, não apresentou qualquer indicativo ou declaração de que o executado participe de tais investimentos.

As diligências não podem ser realizadas pelo Poder Judiciário de forma aleatória, pois é ônus do exequente diligenciar no sentido de encontrar bens penhoráveis do executado.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido.

Solicito os préstimos para que anexe aos autos extrato das contas judiciais vinculados a este processo, conforme requerido ao ID 220258608, sem necessidade de retornar os autos conclusos antes da manifestação das partes.

Após a juntada, abra-se vista ao executado.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
08/01/2025 17:53

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:08

Recebidos os autos
08/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:08

Outras decisões
08/01/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/01/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:33

Juntada de Alvará de levantamento
26/11/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:49

Recebidos os autos
19/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:49

Outras decisões
11/11/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/11/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:38

Recebidos os autos
23/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:38

Outras decisões
23/10/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:58

Recebidos os autos
21/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:58

Outras decisões
21/10/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:28

Recebidos os autos
01/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:28

Outras decisões
01/10/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 03:10

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Processo: 0723862-52.2021.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: KEMPES CAMPOS AGUIAR CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Executada intimada a encaminhar/protocolizar junto aos órgãos ou empresas destinatárias o(s) ofício(s) de ID 208762931 (cuja autenticidade poderá ser verificada no site do TJDFT), e seus anexos, se houver, adotando as providências cabíveis com vistas ao envio do(s) documento(s), juntando aos autos o(s) comprovante(s) de envio.

Importante destacar quanto a necessidade de solicitar que a resposta seja encaminhada diretamente para o e-mail institucional informado no ofício, qual seja, [email protected] .

Prazo de 15 dias.

Brasília/DF, 27/08/2024.

UDIRLEI DOMINGOS FERREIRA Estagiário Cartório
27/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:10

Expedição de Ofício.
23/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723862-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: KEMPES CAMPOS AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prossiga-se com a expedição de ofício e anexação dos extratos, conforme ID 207653422.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
21/08/2024 14:26

Recebidos os autos
21/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:26

Outras decisões
21/08/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/08/2024 11:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 12:16

Recebidos os autos
19/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:16

Outras decisões
19/08/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/08/2024 04:40

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723862-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: KEMPES CAMPOS AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se o ofício, conforme decisão de ID 201794000.

Ainda, solicito os préstimos do CJU para que anexe aos autos o extrato das contas judiciais vinculadas a este processo.

Após a expedição do ofício, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
15/08/2024 13:49

Recebidos os autos
15/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:49

Outras decisões
15/08/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de KEMPES CAMPOS AGUIAR em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 22/07/2024.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de KEMPES CAMPOS AGUIAR em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 13:17

Recebidos os autos
17/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:17

Outras decisões
16/07/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/07/2024 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 04:01

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:27

Recebidos os autos
05/07/2024 13:27

Outras decisões
04/07/2024 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/07/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 03:09

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723862-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: KEMPES CAMPOS AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DE BRASÍLIA SA em face de KEMPES CAMPOS AGUIAR.

Foi dado início ao cumprimento de sentença com a intimação do executado para o pagamento do valor de R$ 190.939,66 (ID 149391562).

Houve consulta ao sistema SISBAJUD com bloqueio de R$ 14,22 do Banco Votorantim, R$ 100,61 do Banco do Brasil e R$ 6.991,15 do Itaú Unibanco AS (ID 163696971).

Ainda, foi verificado que o valor de R$ 6.982,12 era impenhorável e foi determinado o seu desbloqueio.

Posteriormente, houve consulta ao INFOJUD, RENAJUD e SNIPER.

O cumprimento de sentença prosseguiu e houve determinação de penhora de 30% incidente sobre os rendimentos mensais do executado (ID 173926981), para satisfação do débito de R$ 294.459,74.

O executado pleiteou a revogação da decisão, o que foi negado ao ID 183908063.

Agora, o executado apresenta exceção de pré-executividade (ID 19565648).

Sustenta acerca da excepcionalidade da medida de penhora de salário e que ela não pode violar a dignidade da pessoa humana.

Sustenta que se encontra em dificuldade financeira e que a penhora agrava ainda mais a sua situação.

Aduz que deve ser preservado o seu mínimo existencial.

Relata que recebe remuneração líquida que gira em torno de R$ 5.000,00 reais e que a penhora está causando danos ao executado.

Assim pugna pela minoração do percentual de penhora de 30% para 15%.

O exequente manifestou-se ao ID 198735020.

Já ao ID 201566286 foi apresentada planilha do débito, indicando que o valor atualizado do débito está em R$ 254.727,98. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é meio de impugnação de construção doutrinária na qual o executado tem a oportunidade de alegar matérias cognoscíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do CPC).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas.

Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%.

A decisão acima transcrita é obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: ...

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”).

Entretanto, no caso em apreço, o débito é de R$ 254.157,98, sendo que a penhora de 30% da remuneração do devedor tem se mostrado insuficiente e ineficaz para cumprir com a obrigação.

Conforme contracheques apresentados pelo executado ao ID 19536549, está havendo a constrição de valores que variam entre R$ 1.800,00 e R$ 2.200,00.

Comparativamente, o débito, quando do início das constrições judiciais era de R$ 251.995,83, em 18.09.2023, conforme ID 172853641.

Agora, decorridos 9 meses, o valor encontra-se em R$ 254.157,98, conforme planilha de 19.06.2024 (ID 201566286).

Em outras, palavras, o valor do débito aumentou.

Dessa forma, verifica-se que a constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor não é eficaz para satisfação do crédito perseguido neste feito, tendo em vista que a quantia consignável da remuneração do devedor, ainda que penhorada mensalmente, é insignificante diante do valor devido, porquanto não chega a pagar sequer a correção monetária e os juros incidentes sobre o valor devido.

A constrição dos valores sequer é suficiente para pagamento dos juros de 1% ao mês.

A medida não tem se mostrado eficaz para satisfazer o débito.

Dessa forma, ACOLHO a exceção de pré-executividade para REVER a decisão de ID 173926981 e determinar a interrupção da penhora mensal de 30% sobre o valor do débito, diante da sua ineficácia para a satisfação da dívida.

Expeça-se ofício ao órgão pagador determinado a interrupção dos descontos mensais sobre a folha de pagamento do executado.

Ressalto que eventuais valores que já se encontrem bloqueados e depositados nos autos serão liberados ao exequente, visto que realizados quando da vigência da determinação precedente.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
25/06/2024 16:44

Recebidos os autos
25/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:44

Outras decisões
25/06/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/06/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:40

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 12:39

Recebidos os autos
06/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:39

Outras decisões
04/06/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/06/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 03:26

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 12:13

Recebidos os autos
03/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:13

Outras decisões
03/05/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/05/2024 15:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/03/2024 10:43

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2024 03:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:02

Decorrido prazo de KEMPES CAMPOS AGUIAR em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:00

Juntada de Alvará de levantamento
09/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 14:49

Recebidos os autos
06/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:49

Outras decisões
06/02/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/02/2024 12:32

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 05:39

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 06:05

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:45

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:55

Recebidos os autos
22/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:55

Outras decisões
20/01/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/01/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 17:59

Recebidos os autos
17/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:59

Outras decisões
17/01/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/01/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 17:16

Recebidos os autos
19/12/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:16

Outras decisões
19/12/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:50

Recebidos os autos
11/12/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:50

Outras decisões
10/12/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/12/2023 13:52

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 04:08

Decorrido prazo de KEMPES CAMPOS AGUIAR em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:18

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:59

Expedição de Ofício.
05/10/2023 09:06

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 11:01

Recebidos os autos
03/10/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:01

Outras decisões
01/10/2023 04:11

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/09/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 19:09

Recebidos os autos
12/09/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:09

Outras decisões
12/09/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/09/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 04:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:40

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 16:55

Recebidos os autos
14/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:55

Outras decisões
09/08/2023 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/08/2023 22:45

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 07:04

Recebidos os autos
03/08/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 07:04

Outras decisões
02/08/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:37

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:22

Decorrido prazo de KEMPES CAMPOS AGUIAR em 25/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 16:07

Recebidos os autos
29/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:07

Outras decisões
29/06/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/06/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 18:02

Recebidos os autos
21/06/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/06/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 12:24

Recebidos os autos
06/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:24

Outras decisões
06/06/2023 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/06/2023 08:36

Expedição de Certidão.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 16:33

Recebidos os autos
18/05/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:33

Outras decisões
18/05/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/05/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:34

Expedição de Certidão.
02/05/2023 02:25

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 15:18

Recebidos os autos
27/04/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:18

Outras decisões
27/04/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/04/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 16:08

Recebidos os autos
11/04/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:08

Outras decisões
11/04/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/04/2023 10:53

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:11

Decorrido prazo de KEMPES CAMPOS AGUIAR em 04/04/2023 23:59.
16/02/2023 01:22

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 09:11

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2023 13:31

Recebidos os autos
13/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:31

Outras decisões
09/02/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/02/2023 19:34

Processo Desarquivado
09/02/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 13:02

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 13:02

Expedição de Certidão.
04/07/2022 12:17

Recebidos os autos
04/07/2022 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
22/06/2022 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/06/2022 16:16

Recebidos os autos
22/06/2022 16:16

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/06/2022 11:10

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/06/2022 23:59:59.
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 16:52

Recebidos os autos
18/05/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:52

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/05/2022 17:11

Recebidos os autos
03/02/2022 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/02/2022 08:26

Expedição de Certidão.
02/02/2022 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 10:57

Expedição de Certidão.
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:28

Decorrido prazo de KEMPES CAMPOS AGUIAR em 23/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 15:16

Juntada de Petição de apelação
28/10/2021 02:23

Publicado Sentença em 27/10/2021.
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 15:51

Recebidos os autos
22/10/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:51

Julgado procedente o pedido
18/10/2021 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/10/2021 12:24

Recebidos os autos
18/10/2021 12:24

Decisão interlocutória - recebido
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de KEMPES CAMPOS AGUIAR em 15/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/10/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 10:33

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 14:59

Recebidos os autos
28/09/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 14:59

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2021 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/09/2021 18:22

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 09:06

Expedição de Certidão.
20/08/2021 16:43

Juntada de Petição de contestação
02/08/2021 16:07

Juntada de Certidão
30/07/2021 20:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2021 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 15:23

Recebidos os autos
12/07/2021 15:23

Decisão interlocutória - recebido
10/07/2021 01:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/07/2021 01:17

Expedição de Certidão.
09/07/2021 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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