TJDFT - 0723243-48.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2024 16:58
Baixa Definitiva
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18/09/2024 16:57
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 16:57
Transitado em Julgado em 10/09/2024
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11/09/2024 02:15
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/09/2024 23:59.
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22/08/2024 02:18
Publicado Ementa em 22/08/2024.
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22/08/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
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21/08/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos". 2.
No Distrito Federal, foi editada a Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos. 3. É necessária a prova de hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
O apelante acostou nos autos, extratos bancários com baixa movimentação e saldo compatível com a declaração de hipossuficiência, além de comprovante de inscrição em programa social do governo “Prato Cheio”, benefício concedido as famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa. 4.
No caso dos autos, demonstrada a hipossuficiência econômica do apelante, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 4.
Apelação conhecida e provida. -
20/08/2024 13:23
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2024 13:07
Conhecido o recurso de FERNANDO GOMES RODRIGUES - CPF: *80.***.*39-87 (APELANTE) e provido
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15/08/2024 19:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/07/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 14:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/07/2024 16:54
Recebidos os autos
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13/06/2024 16:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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13/06/2024 16:44
Recebidos os autos
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13/06/2024 16:44
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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07/06/2024 19:04
Recebidos os autos
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07/06/2024 19:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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07/06/2024 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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