08/11/2024 09:30

Baixa Definitiva
08/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:29

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 07/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO.

CLÁUSULA ABUSIVA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO CDC.

COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DA ANS. 1 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial em situações de hipossuficiência e vulnerabilidade do contratante, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2 No contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a cláusula que prevê a cobrança de prêmio complementar em caso de cancelamento antes do período de 12 meses é considerada abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por impor desvantagem excessiva ao consumidor. 3 A Resolução Normativa nº 455 da ANS, que substituiu a RN nº 195, vedou a imposição de penalidades ao consumidor pelo cancelamento do contrato de plano de saúde antes do período mínimo de vigência, garantindo maior proteção ao consumidor, especialmente em relação à cobrança de prêmio complementar. 4 Abusividade da cláusula de cobrança de prêmio complementar com exclusão do valor correspondente da execução.

RECURSO DESPROVIDO.
14/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:20

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
11/10/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 18:20

Recebidos os autos
02/09/2024 07:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/08/2024 16:27

Recebidos os autos
29/08/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/08/2024 16:43

Recebidos os autos
27/08/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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