06/03/2024 13:48

Baixa Definitiva
06/03/2024 13:39

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME COUTO DE PAIVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de INTELAZUL S.A. em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:18

Publicado Acórdão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0723175-59.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) GUILHERME COUTO DE PAIVA EMBARGADO(S) INTELAZUL S.A.

Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1807928 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela recorrida em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo recorrente e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 2.

Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3.

Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. 4.

Recurso adequado e tempestivo. 5.

O embargante alega haver contradição no acórdão prolatado, sob o argumento de que o seu recurso se limitou a rediscutir os danos materiais e, portanto, os honorários deveriam ter sido arbitrados sobre o valor do pedido a eles relacionado, e não da causa. 6.

Apesar de intimada, a embargada não se manifestou, consoante certificado no Id n. 53781091. 7.

A despeito das razões invocadas pelo embargante, inexiste contradição a ser sanada na fixação de honorários sobre o valor da causa, uma vez que não houve condenação na sentença proferida pelo juízo singular.

Arbitramento em consonância com o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 8.

Recurso conhecido e não provido. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME.
06/02/2024 15:49

Recebidos os autos
02/02/2024 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 12:36

Juntada de intimação de pauta
13/12/2023 09:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 19:16

Recebidos os autos
29/11/2023 10:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/11/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/11/2023 02:16

Decorrido prazo de INTELAZUL S.A. em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 11:02

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:02

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/11/2023 11:02

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2023 02:15

Publicado Acórdão em 03/11/2023.
31/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:13

Recebidos os autos
26/10/2023 16:04

Conhecido o recurso de GUILHERME COUTO DE PAIVA - CPF: *00.***.*87-18 (RECORRENTE) e não-provido
26/10/2023 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 13:40

Recebidos os autos
05/10/2023 14:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/10/2023 11:19

Juntada de Petição de memoriais
29/09/2023 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/09/2023 18:43

Juntada de Certidão
29/09/2023 18:26

Recebidos os autos
29/09/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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