10/09/2025 03:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA SANT ANA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:23

Decorrido prazo de GERSON WILDER DE SOUSA MELO em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:00

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0723057-25.2023.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GERSON WILDER DE SOUSA MELO e outros Polo passivo: GERSON WILDER DE SOUSA MELO e outros CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, procedo a intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais.

Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça.

MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 13:04

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:44

Recebidos os autos
01/10/2024 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/10/2024 21:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0723057-25.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERSON WILDER DE SOUSA MELO RECONVINTE: VERA LUCIA BARBOSA SANT ANA RECONVINDO: GERSON WILDER DE SOUSA MELO REQUERIDO: VERA LUCIA BARBOSA SANT ANA CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA apresentou APELAÇÃO de ID. 209928421.

Certifico, ainda, que a parte RÉ não apelou.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
05/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:12

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GERSON WILDER DE SOUSA MELO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GERSON WILDER DE SOUSA MELO em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723057-25.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERSON WILDER DE SOUSA MELO RECONVINTE: VERA LUCIA BARBOSA SANT ANA RECONVINDO: GERSON WILDER DE SOUSA MELO REQUERIDO: VERA LUCIA BARBOSA SANT ANA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GERSON WILDER DE SOUSA MELO em face de VERA LÚCIA BARBOSA SANT’ANA.

Alega a inicial, em síntese, que: a) as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios na forma verbal, em 16/10/2008 e, de forma escrita, em 18/09/2014; b) o autor foi contratado para acompanhar processo de inventário, sendo o autor da herança Antonio Barbosa de Carvalho (autos n. 0002302-90.1997.8.07.0016); c) a ré se comprometeu a pagar a título de honorários 10% sobre todos os bens que fossem a ela destinados na partilha; d) a relação contratual foi extinta em 14/07/2022; e) o autor deixou de acompanhar o processo de inventário e, em sede de distrato, constou que a ré lhe pagaria, pelos serviços prestados até o momento, a importância de 10% sobre o valor da cota parte da executada, referente ao imóvel localizado na Avenida W3 Sul, HIGS, Quadra 710, Bloco “D”, Casa 38, Asa Sul, Brasília/DF; f) além disso, pagaria o montante de R$ 10.000,00, após o encerramento do processo de inventário; g) o processo se encerrou em 04/05/2023, mas a ré não efetuou o pagamento dos valores acordados; h) a cota parte da autora em relação ao imóvel descrito no distrato perfaz R$ 172.642,05.

Pediu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 27.264,20.

Realizada tentativa de conciliação, esta foi infrutífera (id. 172927800).

A parte ré apresentou defesa (id. 175174686), alegando que: a) quando as partes promoveram o distrato do contrato de prestação de serviços, ficou acordado, verbalmente, que a ré realizaria o pagamento do valor de R$ 10.000,00 ao autor, a título de honorários, a serem pagos quando fosse vendida a casa deixada como herança pelo pai da demandada,; b) no entanto, o conteúdo do distrato é diverso do acordo verbal realizado pelas partes; c) a ré assinou o documento sem ler, acreditando na boa fé do seu antigo patrono; d) no distrato, o autor incluiu também honorários sobre herança deixada pela mãe da autora; e) no entanto, a mãe da autora faleceu em 25/02/2022 e a decisão que deferiu a abertura do inventário foi proferida em 04/08/2022, ou seja, após o distrato; f) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva; g) o imóvel indicado no contrato de distrato foi recentemente avaliado em R$ 800.000,00 e a cota da ré é de 57.142,85; h) o referido imóvel ainda não foi vendido, de forma que os honorários não são exigíveis.

Apresentou reconvenção, alegando que o réu está cobrando valor não devido.

Como não ocorreu ainda o vencimento do débito (já que a casa partilhada entre os herdeiros de Antonio Barbosa de Carvalho ainda não foi vendida), há cobrança indevida do valor de R$ 27.264,20.

Pediu a condenação do reconvindo ao pagamento da quantia cobrada a maior.

Subsidiariamente, pediu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 21.551,35 (se considerado o valor do contrato original) ou de R$ 17.264,20 (se for considerado o valor pactuado pelas partes verbalmente quando do distrato).

Deferida a gratuidade da justiça em favor da ré (id. 177332422).

O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção, alegando que: a) deve ser revogada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à ré, pois, em sede de inventário, recebeu valor suficiente ao custeio das despesas processuais; b) o pagamento dos honorários não foi condicionado à venda de imóvel; c) a ré teve ciência do inteiro teor do instrumento de distrato que assinou; d) o autor foi quem apresentou petição que tinha como objeto a abertura de inventário conjunto entre ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO e RAIMUNDA SOUSA DA SILVA BARBOSA; e) a decisão de deferimento do inventário conjunto, proferida em 04/08/2022, acolheu a petição juntada aos autos de inventário em 28/03/2022, pelo autor; f) o distrato foi firmado após o falecimento da mãe da ré (RAIMUNDA) e após o pedido de inventário conjunto, feito em 28/03/2022; g) o contrato de honorários original, firmado pelas partes, previa que a remuneração aos serviços prestados seria o equivalente a 10% sobre todos os bens que restassem à herdeira; h) não restringiu a atuação apenas em relação aos bens deixados por ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO, mas previu a atuação do autor em todos os atos do processo de n. 0002302-90.1997.8.07.0016; i) o valor venal do imóvel descrito no distrato perfaz R$ 1.208.494,41; j) no que tange à reconvenção, o art. 940 do CC não se aplica ao caso; k) isso porque não há abusividade na cobrança e nem má-fé.

Pugnou pela improcedência do pedido reconvencional.

A parte autora apresentou impugnação à contestação à reconvenção (id. 182257815).

Reiterou os termos da inicial.

Intimadas para especificar provas, a parte requerente/reconvinda pugnou pelo julgamento antecipado (id. 185046032) e a parte requerida/reconvinte deixou decorrer o prazo sem se manifestar.

Os autos vieram conclusos para sentença. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

E o art. 99, § 3º do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Contudo, é certo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que demonstrem que a parte não faz jus ao benefício.

No caso em tela, a parte autora impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte ré, mas não alegou circunstância concreta que pudesse evidenciar que ela possui rendimentos ou patrimônio que não se coadunam com a alegação de insuficiência de recursos.

Limitou-se a afirmar que a autora recebeu valores em sede de ação de inventário.

No entanto, o recebimento de tais valores não demonstra, por si só, a alteração da situação econômica da demandante, que ensejou a concessão dos benefícios.

Destaca-se que o deferimento da gratuidade se embasou em comprovantes de rendimento apresentados pela parte, que comprovaram a situação de hipossuficiência alegada.

Assim, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mantendo a decisão que os deferiu à parte. 2.2 DA AÇÃO PRINCIPAL A relação jurídica existente entre as partes decorre de contrato de prestação de serviços advocatícios.

Deve, portanto, ser analisada à luz das regras constantes do Código Civil e do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94.

Consta dos autos que as partes mantêm relação contratual desde 16/10/2008, decorrente de ajuste pactuado verbalmente, sendo que, apenas em 18/09/2014 firmaram contrato escrito (id. 166477991).

A avença teve como objeto a contratação do autor para atuar, na qualidade de advogado da ré, na ação de inventário n. 00041275/97 (posteriormente numerado como 0002302-90.1997.8.07.0016), em trâmite perante a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Conforme dispôs a cláusula 2ª, em remuneração aos serviços profissionais do advogado, seria realizado o pagamento de 10% sobre todos os bens que fossem destinados à ré (herdeira), nos autos da ação de inventário.

Ocorre que, antes do fim do processo de inventário, as partes decidiram por encerrar a relação contratual, tendo firmado instrumento de distrato (id. 166477993), em 14/07/2022, o qual previu que a ré pagaria ao autor, a título de remuneração pelos serviços até então prestados: Clausula 2ª: a importância de 10% sobre o valor da cota parte da executada, referente ao imóvel localizado na Avenida W3 Sul, HIGS, Quadra 710, Bloco “D”, Casa 38, Asa Sul, Brasília/DF, CEP nº 70.360- 754; Clausula 5ª: a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem atualizados, após o encerramento do Processo de Inventario, na 1ª Vara de Órfãos e de Sucessões de Brasília/DF, sob número de processo 0002302-90.1997.8.07.0016 (Processo Físico nº 41275/1997), em função dos serviços prestados.

A requerida impugnou os termos do distrato, afirmando ter avençado, junto ao autor, unicamente o pagamento do valor de R$ 10.000,00, sendo que este teria redigido o distrato em dissonância com o que fora combinado.

Não nega, todavia, ter assinado o documento de id. 166477993, limitando-se a afirmar que o fez sem realizar a leitura das cláusulas, já que confiou na boa-fé de seu antigo patrono.

Primeiramente, cumpre ressaltar a inexistência de qualquer prova do ajuste verbal narrado pela parte autora.

Destaco que a existência do acordo foi alegada pela ré como fato modificativo do direito do autor, de forma que a ela cabia o ônus de prová-lo (art. 373, I, do CPC).

No entanto, a ré não apresentou qualquer elemento probatório que corroborasse sua afirmação e, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, manteve-se silente.

Não há, portanto, elementos que indiquem a existência de vício de consentimento na avença realizada pelas partes.

Por outro lado, a tese autoral encontra-se amparada em prova documental, qual seja, instrumento de distrato que a própria ré confirma ter firmado.

Assim, não havendo provas de que os termos avençados pelas partes eram diferentes daqueles que constaram no instrumento acostado aos autos, deve-se entender que os valores devidos pela ré ao autor, a título de pagamento pelos serviços advocatícios por aquele prestados, são aqueles que figuraram expressamente no documento de id. 166477993.

Dito isso, a cláusula 2ª do contrato dispõe acerca da obrigação da ré de realizar o pagamento, ao autor, de quantia equivalente à cota parte da demandante do imóvel localizado na Avenida W3 Sul, HIGS, Quadra 710, Bloco “D”, Casa 38, Asa Sul, Brasília/DF.

Não tendo sido estipulado a época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente (art. 331 do CC), de forma que o débito é exigível.

Quanto ao valor do imóvel, o esboço de partilha homologado apontou o montante de R$ 1.208.494,41, considerando o valor venal do imóvel para fins de ITBI/ITCMD (id. 178852462, p. 12).

A parte autora impugnou o referido valor, afirmando que, em avaliação recente, o imóvel foi avaliado em R$ 800.000,00.

Apresentou, como prova, o documento de id. 175177046.

Ocorre que o termo acostado aos autos pela ré não contém data ou assinatura da pessoa responsável pela avaliação, razão pela qual não é idôneo a demonstrar o valor real e atual do bem imóvel.

Deve ser considerado, portanto, para fins de fixação do valor devido a título de honorários, calculados em percentual sobre o valor do imóvel, o montante que constou no esboço de partilha, homologado em Juízo, equivalente ao valor venal do bem (R$ 1.208.494,41).

Tendo sido o bem partilhado entre sete herdeiros, a cota parte da ré equivale a R$ 172.642,05.

Como o valor dos honorários foi fixado em 10% sobre essa quantia, é devido, ao autor, o montante de R$ 17.264,20.

No mais, a Cláusula 5ª do Distrato previu que a ré realizaria o pagamento do valor de R$ 10.000,00 ao autor, quando recebesse sua cota parte do inventário.

Tendo em vista que o processo de inventário já foi finalizado, com a homologação do esboço de partilha, trânsito em julgado da sentença homologatória (id. 166480806) e expedição do formal de partilha (id. 178856905, p. 444), já houve o recebimento, pela ré, de sua cota parte dos bens deixados pelos de cujus.

Destaco que, da interpretação da cláusula contratual, não se depreende que o vencimento do débito ocorreria apenas quando da venda dos bens destinados à autora na partilha.

O distrato previu expressamente que o pagamento seria devido a partir do momento em que a autora recebesse sua cota parte do inventário.

E a divisão dos bens dos autores da herança se perfectibiliza com o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha e a expedição de formal de partilha (art. 659, §2º do CPC), documento que possibilita a transferência de titularidade dos bens perante os órgãos de registro.

Por fim, a parte ré afirma que o autor estaria cobrando honorários referentes ao inventário de RAIMUNDA SOUSA DA SILVA BARBOSA, mãe da requerida, o que não seria legítimo, pois a decisão que deferiu a abertura do inventário foi proferida em 04/08/2022, ou seja, após o distrato.

Ocorre que, conforme se verifica dos autos de n. 00002302-90.1997.8.07.0016 (id. 178856905, p. 147), o autor ainda atuava como procurador da ré quando, em 28/03/2022, formulou, naquele processo, requerimento de abertura do inventário da genitora da demandada, a ser processado nos mesmos autos do inventário de ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO, com aproveitamento dos atos já praticados.

A petição juntada àqueles autos pelo autor indicou a autora da herança, o inventariante, os herdeiros, os bens a serem partilhados e o quinhão de cada um.

Em que pese o deferimento do inventário conjunto ter ocorrido apenas em decisão proferida em 04/08/2022, o requerimento foi formulado por petição elaborada pelo autor.

O demandante atuou, portanto, no requerimento de processamento conjunto do inventário dos de cujus ANTONIO e RAIMUNDA, devendo ser remunerado também por esse trabalho.

Independentemente disso, o distrato firmado pelas partes não especificou o montante devido em razão do inventário de ANTONIO e RAIMUNDA, de forma individualizada.

Constou apenas previsão da quantia devida pela autuação no processo de n. 00002302-90.1997.8.07.0016, que perdurou desde a habilitação do demandante como advogado da ré, naqueles autos, até o momento em que substabeleceu os poderes que lhe foram outorgados, sem reserva, imediatamente após ter formulado requerimento de processamento conjunto de inventário.

Por fim, a parte autora afirma que, no contrato de prestação de serviços advocatícios, constou que os honorários devidos seriam em percentual de 10% sobre o valor dos bens destinados à contratante, na partilha.

No entanto, tendo ocorrido distrato, antes da finalização do inventário, tal previsão foi substituída por aquelas que figuraram no instrumento de distrato livremente pactuado pelas partes.

Procede, portanto, o pleito do autor. 2.3 DA RECONVENÇÃO Segundo prevê o art. 940 do CC, “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.

Conforme já explicitei, procede a cobrança autoral, de forma que não houve, no caso, pedido de condenação da ré ao pagamento de valor superior ao devido.

E, não havendo cobrança indevida, inexiste o dever do autor de pagar à ré o equivalente ao cobrado em excesso.

Não procede, pois, o pleito reconvencional. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 27.264,20, corrigido monetariamente pelo índice INPC, a contar do ajuizamento da demanda (pois o instrumento de distraído não fixou termo certo para pagamento) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC).

Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência na ação principal, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da ré, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa da reconvenção, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Anoto que a exigibilidade da verba sucumbencial, em relação à ré/reconvinte, ficará suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta * Datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 16:06

Recebidos os autos
12/08/2024 16:06

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
06/02/2024 02:44

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723057-25.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERSON WILDER DE SOUSA MELO RECONVINTE: VERA LUCIA BARBOSA SANT ANA RECONVINDO: GERSON WILDER DE SOUSA MELO REQUERIDO: VERA LUCIA BARBOSA SANT ANA DESPACHO Compulsando o processo, verifico haver elementos probatórios suficientes para o deslinde da causa.

Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anote-se a conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

J
30/01/2024 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/01/2024 17:40

Recebidos os autos
30/01/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:21

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA SANT ANA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:08

Juntada de Petição de impugnação
24/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:37

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:07

Juntada de Petição de réplica
09/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 10:25

Recebidos os autos
07/11/2023 10:25

Outras decisões
05/11/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/11/2023 10:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2023 10:23

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 10:54

Recebidos os autos
17/10/2023 10:54

Outras decisões
16/10/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/10/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 12:18

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/09/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
22/09/2023 16:53

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 02:31

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 07:46

Recebidos os autos
21/09/2023 07:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:35

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 12:48

Expedição de Mandado.
12/09/2023 10:24

Recebidos os autos
12/09/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/09/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2023 02:30

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 18:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
21/08/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/08/2023 07:37

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:36

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 16:52

Expedição de Mandado.
07/08/2023 16:50

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:50

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 16:42

Recebidos os autos
07/08/2023 16:42

Recebida a emenda à inicial
05/08/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/08/2023 18:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2023 17:28

Recebidos os autos
01/08/2023 17:28

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/07/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:58

Recebidos os autos
28/07/2023 18:58

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723212-34.2023.8.07.0001

Germano Grossi Manes

Banco C6 S.A.

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0722949-18.2022.8.07.0007

Regina Ferreira de Oliveira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0722926-33.2022.8.07.0020

Gabriel Costa Andrade Ferreira

Barbara Ihorrana Alves Lacerda Brasil

Advogado: Katia Andrade Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0722656-37.2020.8.07.0001

Maria Auxiliadora da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Augusto Cesar de Oliveira Sampaio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0723185-79.2022.8.07.0003

Luciene Bezerra Barbosa

Santa Luzia Assistencia Medica S/A

Advogado: Samuel Barros Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 17:51

Exibir Processo