01/09/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:51

Juntada de guia de recolhimento
28/08/2025 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 16:28

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:04

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:14

Expedição de Ofício.
25/08/2025 13:36

Expedição de Mandado.
25/08/2025 05:39

Recebidos os autos
25/08/2025 05:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri de Ceilândia.
21/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:49

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 13:01

Recebidos os autos
30/10/2024 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2024 17:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:56

Expedição de Carta.
30/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 10:49

Recebidos os autos
29/10/2024 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri de Ceilândia.
28/10/2024 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:01

Recebidos os autos
28/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/10/2024 02:20

Publicado Ata em 28/10/2024.
26/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
25/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:53

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 23/10/2024 09:30 Tribunal do Júri de Ceilândia.
24/10/2024 09:40

Recebidos os autos
24/10/2024 09:40

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
23/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 12:02

Recebidos os autos
10/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:02

Mantida a prisão preventida
09/10/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
01/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
08/09/2024 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:14

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 23/10/2024 09:30 Tribunal do Júri de Ceilândia.
31/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0722933-76.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: CARLOS DANIEL LOPES DA COSTA DECISÃO Em tempo, complemento a decisão de ID 201599753.

Conforme se verifica da referida decisão, o Ministério Público arrolou com cláusula de imprescindibilidade a pessoa de Thaciana Lima da Silva, impronunciada nesta ação penal, ao passo em que a defesa arrolou como testemunha o réu absolvido sumariamente Victor Vinícius Rodrigues Silveira.

Ambos os pedidos foram deferidos.

No entanto, o tema merece especiais considerações.

Quanto ao depoimento de corréus, o entendimento dos Tribunais Superiores já é fixado no sentido de vedar sua oitiva como testemunha, porque não prestam compromisso e não tem obrigação de dizer a verdade (por todos, AgRg no RHC n. 170.058/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022).

A despeito disso, tal vedação feita unicamente com este fundamento, abstratamente, não parece atender à previsão do Código de Processo Penal e nem condiz com a praxe judiciária.

Quanto ao primeiro aspecto – vedação legal – as únicas pessoas legalmente proibidas de depor são as constantes do art. 207 do Código de Processo Penal - pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

No segundo aspecto, veja-se que costumeiramente há depoimentos prestados em juízo – tanto em audiências comuns como em Sessão Plenária – de pessoas que não prestam compromisso e não tem o dever legal de dizer a verdade: aquelas mencionadas no art. 206 e no art. 208, ambos do CPP.

Não há notícia de indeferimento prévio e apriorístico de parentes, amigos ou inimigos de acusados ou vítimas, mesmo que, quanto a estas, não haja dever legal de dizer a verdade e nem imposição de compromisso.

Disso se conclui que não é lícito vedar, em abstrato, a oitiva de corréus e tal proibição implicaria em cercamento do direito das partes de livre indicação de testemunhas, observados os parâmetros legais.

Nada obstante, considerada a própria posição processual ostentada, de submissão à persecução estatal, ainda que encerrada por absolvição ou impronúncia, ou mesmo arquivamento de inquérito, não se pode considerar o corréu testemunha em sentido estrito e submetê-lo ao compromisso com a verdade, nem tampouco exigir-lhe colaboração com a justiça, visto que ele não possui a obrigação ou o dever de fornecer elementos de prova que possam prejudicá-lo, por força do direito constitucional ao silêncio que lhe é conferido.

Em tais casos, é possível o deferimento da oitiva de tais pessoas como informantes sem cláusula de imprescindibilidade.

Além disso, os depoimentos deverão ser colhidos a) sem o compromisso legal exigido das demais testemunhas, e b) garantido o direito ao silêncio.

Por fim, não haverá possibilidade de condução coercitiva, multa ou responsabilização criminal.

Ante o exposto, complementando a decisão saneadora, esclareço às partes que serão expedidos mandados de intimação a VICTOR VINICIUS RODRIGUES SILVEIRA e a THACIANA LIMA DA SILVA para comparecimento à sessão plenária.

No entanto, dos mandados não constará a obrigatoriedade de comparecimento, de modo que não haverá a possibilidade de condução coercitiva caso não compareçam.

Ademais, os intimandos serão cientificados acerca de seu direito ao silêncio.

Intimem-se as partes.

No mais, cumpra-se as demais determinações da decisão saneadora. À secretaria para que se atente à adequação dos mandados de intimação a serem oportunamente expedidos. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD DA SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
27/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 16:07

Recebidos os autos
26/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
12/07/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA Número do processo: 0722933-76.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS DANIEL LOPES DA COSTA CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 201599753, faço vista às partes para ciência da resposta procedente do TJ-PI (ID 202511059), bem como da certidão relativa à informação no SIGOC(ID 203001421).

KARLA REGINA GOMES RUFO Servidor Geral
04/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 07:55

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-9318/9313 Número do processo: 0722933-76.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS DANIEL LOPES DA COSTA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, vista a Defesa e ao Ministério Publico da Certidão Negativa Criminal e Auditoria Militar do TJPI de id 202511059.

VANTUIR SOARES DE OLIVEIRA Servidor Geral
01/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
27/06/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 05:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0722933-76.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: CARLOS DANIEL LOPES DA COSTA DECISÃO Preclusa a decisão de pronúncia (Id. 174417667), foram intimadas as partes para se manifestarem na fase do art. 422 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público arrolou, com cláusula de imprescindibilidade, as seguintes testemunhas: E.

S.

D.

J., vítima; T.J.M., testemunha adolescente; Maxsuel Mesquita Gonçalves; Vinícius Dias Dantas; Thaciana Lima da Silva; e Estephany Rafaela Alves da Silva; bem como requereu (i) a juntada da FAP do pronunciado, devidamente esclarecida, (ii) sejam oficiado o TJPI solicitando a FAP registrada naquele Tribunal; (iii) a disponibilização, para a sessão plenária, dos equipamentos de recursos audiovisuais; e (iv) a juntada do extrato relacionado aos eventuais objetos apreendidos nestes autos (Id. 197685534) A Defesa Técnica, por sua vez, arrolou as mesmas testemunhas da acusação acrescentando ao rol pessoa de Victor Vinícius Rodrigues Silveira (Id. 200835035). É o relato do necessário.

DECIDO.

O processo está em ordem, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada.

Defiro as diligências requeridas.

Autorizo a utilização dos aparelhos digitais disponíveis na Sala do Plenário.

Determino a juntada do extrato de bens vinculados ao processo junto ao sistema SIGOC.

Destaco que há a possibilidade de alguns objetos vinculados aos autos não constarem na certidão do CEGOC, por não estarem apreendidos no TJDFT.

Nesse caso, o Ministério Público deverá apontar, em tempo hábil, qual objeto pretende que seja apresentado na data da sessão plenária, sob pena de preclusão.

Determino a extração da FAP do réu, devendo a Secretaria proceder consulta aos sistemas informatizados disponíveis deste Tribunal de Justiça (SISTJ, PJe e SINIC).

Fica vedada a extração e juntada da folha de antecedentes infracionais de ambos perante Juízo da Infância e, caso já haja nos autos, desde logo proíbo qualquer referência, direta ou indireta, em Sessão Plenária, aos dados contidos em tais documentos.

Oficie-se à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí solicitando a folha de antecedentes penais de CARLOS DANIEL LOPES DA COSTA (nascido em 12/10/2002, filho de Afonso da Costa de Deus e de Maria Valdeni Lopes da Costa), em que constem quaisquer registros de passagens criminais que tenham sido documentadas por esse Tribunal de Justiça.

Com a juntada da resposta do ofício e da certidão da Cegoc, dê-se vista às partes para ciência.

Em relação ao relatório previsto no inciso II do artigo 423 do Código de Processo Penal, reporto-me àquele constante da decisão de pronúncia, uma vez que serão distribuídas cópias de tal decisão aos jurados, por força do que estabelece o parágrafo único do artigo 472 do CPP.

Inclua-se o feito na pauta de julgamentos, bem como façam-se as devidas intimações e diligências.

Deverá a Defesa, até 5 (cinco) dias antes da sessão plenária, informar quantos advogados participarão do ato, a fim de ajustar os expedientes cartorários.

Concedo força de ofício à presente decisão.

Intimem-se. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
24/06/2024 17:20

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:25

Recebidos os autos
24/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
18/06/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 02:43

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:10

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 17:10

Desentranhado o documento
31/05/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 03:09

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 17:07

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:17

Transitado em Julgado em 18/04/2024
13/05/2024 15:17

Recebidos os autos
25/11/2023 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/11/2023 17:22

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:18

Expedição de Ofício.
06/11/2023 14:15

Expedição de Ofício.
03/11/2023 15:42

Juntada de Certidão
01/11/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 15:16

Recebidos os autos
30/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:16

Outras decisões
30/10/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
30/10/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2023 23:28

Recebidos os autos
29/10/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 23:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 09:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/10/2023 02:39

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 03:24

Publicado Edital em 17/10/2023.
17/10/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 03:20

Publicado Sentença em 17/10/2023.
17/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 15:51

Expedição de Edital.
11/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:50

Recebidos os autos
11/10/2023 10:50

Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP
11/10/2023 10:50

Proferida Sentença de Impronúncia
11/10/2023 10:50

Proferida Sentença de Pronúncia
04/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
03/10/2023 08:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
26/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:04

Recebidos os autos
22/09/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:38

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:09

Juntada de Certidão
11/09/2023 08:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
04/09/2023 17:16

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2023 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 10:35

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 15:40, Tribunal do Júri de Ceilândia.
17/08/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:19

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 15:50

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:45

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:53

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 15:41

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 14:51

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:33

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 15:25

Juntada de Certidão
13/07/2023 19:38

Expedição de Ofício.
13/07/2023 17:40

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:06

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 15:40, Tribunal do Júri de Ceilândia.
11/07/2023 12:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
11/07/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 04:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 17:19

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:04

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 23:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 08:32

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 18:09

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 15:49

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:47

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 17:51

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
23/06/2023 16:01

Juntada de Certidão
22/06/2023 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:08

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:11

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:32

Expedição de Ofício.
13/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 19:00

Juntada de Certidão
07/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:51

Recebidos os autos
05/06/2023 18:51

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/06/2023 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
05/06/2023 00:45

Publicado Certidão em 05/06/2023.
05/06/2023 00:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:01

Juntada de Certidão
01/06/2023 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:00

Juntada de Certidão
31/05/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 19:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
29/05/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 00:13

Publicado Despacho em 29/05/2023.
26/05/2023 12:56

Juntada de Certidão
26/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:47

Recebidos os autos
24/05/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 22:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
22/05/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 22/05/2023.
22/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:42

Juntada de Certidão
18/05/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 18:35

Expedição de Contramandado .
17/05/2023 18:16

Recebidos os autos
17/05/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS SALES DA COSTA
17/05/2023 17:53

Recebidos os autos
17/05/2023 17:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/05/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
16/05/2023 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
11/05/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:55

Juntada de Certidão
09/05/2023 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:17

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:36

Recebidos os autos
09/05/2023 14:36

Deferido o pedido de Sob sigilo.
06/05/2023 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
04/05/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 15:48

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:29

Expedição de Ofício.
03/05/2023 14:59

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:30

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
03/05/2023 11:22

Recebidos os autos
03/05/2023 11:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/05/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
28/04/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:32

Recebidos os autos
27/04/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
27/04/2023 12:52

Juntada de Certidão
26/04/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:35

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:34

Juntada de Certidão
30/11/2022 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
30/08/2022 18:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/08/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:09

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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