18/09/2024 10:13

Baixa Definitiva
18/09/2024 10:13

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA CARDOSO em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO PROCESSO: 0722592-56.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: LUCAS FERREIRA CARDOSO AGRAVADO: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA DECISÃO I – Trata-se de agravo interno interposto por LUCAS FERREIRA CARDOSO, fundamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Repisa os argumentos lançados no recurso especial e defende que o reclamo preencheu os requisitos legais de admissibilidade.

II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível.

O único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo interno, registrando-se não ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro.

Confira-se o AgInt no AREsp n. 2.478.949/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 7/5/2024.

Acrescente-se, ainda, porquanto oportuno, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELO NOBRE INADMITIDO.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

ART. 1.042 DO CPC.

MANEJO DE AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Negado seguimento aos recursos extraordinários (lato sensu), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, "a" ou "b", do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual. 2.

Por seu turno, quando simplesmente inadmitido o apelo nobre nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso cabível será o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro o manejo de recurso interno.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.208.841/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).

Impende registrar, outrossim, o disposto no artigo 1.030, §2º, do CPC de 2015, verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (g.n.) E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acrescenta: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses de competência do Presidente, previstas em lei ou no RITJDFT, pois não desafia decisão que tenha negado seguimento a recurso especial ou que tenha determinado o sobrestamento do apelo constitucional.

III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de id. 62173421.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
22/08/2024 16:24

Recebidos os autos
22/08/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2024 16:24

Recebidos os autos
22/08/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/08/2024 16:24

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de LUCAS FERREIRA CARDOSO - CPF: *36.***.*44-62 (AGRAVANTE)
22/08/2024 15:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2024 15:45

Recebidos os autos
22/08/2024 11:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/08/2024 10:46

Recebidos os autos
22/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/08/2024 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:29

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/07/2024 11:27

Juntada de Petição de agravo interno
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:54

Recebidos os autos
26/07/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/07/2024 16:54

Recebidos os autos
26/07/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/07/2024 16:54

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de LUCAS FERREIRA CARDOSO - CPF: *36.***.*44-62 (RECORRENTE)
26/07/2024 13:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/07/2024 13:08

Recebidos os autos
26/07/2024 11:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/07/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/07/2024 10:57

Recebidos os autos
26/07/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/07/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 14:34

Recebidos os autos
16/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 14:34

Recebidos os autos
16/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 14:34

Recurso Especial não admitido
11/07/2024 11:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/07/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/07/2024 09:39

Recebidos os autos
11/07/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/07/2024 09:39

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:01

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/06/2024 17:33

Recebidos os autos
05/06/2024 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 04/06/2024 23:59.
22/05/2024 16:48

Juntada de Petição de recurso especial
10/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/05/2024.
10/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
03/05/2024 16:50

Conhecido o recurso de LUCAS FERREIRA CARDOSO - CPF: *36.***.*44-62 (EMBARGANTE) e provido
03/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2024 21:16

Recebidos os autos
15/04/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/04/2024 17:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/04/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
02/04/2024 16:14

Conhecido o recurso de LUCAS FERREIRA CARDOSO - CPF: *36.***.*44-62 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 12:24

Recebidos os autos
25/01/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/10/2023 13:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 13:59

Recebidos os autos
16/10/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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