TJDFT - 0722301-45.2021.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo

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Polo Ativo

Partes

TANIA MARIA ANTUNES

CPF *39.***.*76-15

Advogados

MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU

OAB: 27827/DF

CPF *65.***.*32-91

GUILHERME SOUSA ELMOKDISI

OAB: 61065/DF

CPF *48.***.*15-01

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ: 78.206.513/0001-40

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ: 00.070.532/0001-03

ANDERSON DOS SANTOS LIMA

CPF *71.***.*52-87

Advogados

VLADIMIR FERNANDES MENDONCA COSTA

OAB: 14759/DF

CPF *63.***.*22-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 14:33

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 14:32

    Transitado em Julgado em 25/04/2024

  • 25/04/2024 19:45

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 24/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 19:45

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 24/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 19:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 19:37

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 24/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 19:37

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 24/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 19:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS LIMA em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de TANIA MARIA ANTUNES em 22/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 02:17

    Publicado Ementa em 01/04/2024.

  • 27/03/2024 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO.

    DESERÇÃO.

    AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.

    PRECLUSÃO.

    HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

    DECISÃO MANTIDA.

    EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

    Trata-se de embargos interposto pela autora ante o não conhecimento do recurso inominado interposto face sua deserção, por não ter recolhido o preparo recursal e ter solicitado gratuidade de justiça sem a devida comprovação de sua hipossuficiência, mesmo após sua intimação.

    Alega, em síntese, que houve concessão da gratuidade de justiça em primeira instância. 2.

    O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo Colegiado. 3.

    Na hipótese, verifica-se que não há omissão ou contradição a sanar no acórdão embargado. 4.

    A Turma Recursal é o Juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo. 5.

    No caso, não consta nos autos documento capaz de demonstrar a hipossuficiência da parte e mesmo aberto prazo para que o recorrente comprovasse, deixou de fazê-lo, se limitando a dizer que houve concessão do benefício em primeira instância. 6.

    Assim, resultou consumada a deserção do recurso interposto pela parte embargante, uma vez que o recurso foi interposto, sem a efetiva comprovação do recolhimento do preparo recursal, sendo que os embargos declaratórios não podem ser utilizados para suprir pressuposto de admissibilidade não preenchido no prazo legal. 7.

    Embargos conhecidos e rejeitados.

    Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

  • 25/03/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 13:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/03/2024 11:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/03/2024 13:33

    Juntada de intimação de pauta

  • 06/03/2024 12:33

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/03/2024 12:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/02/2024 22:43

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 15:29

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 20/02/2024 13:38

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 20/02/2024 02:18

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 19/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 02:18

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 19/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 02:16

    Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS LIMA em 08/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 02:16

    Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS LIMA em 07/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 18:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2024 02:17

    Publicado Despacho em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0722301-45.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: TANIA MARIA ANTUNES EMBARGADO: ANDERSON DOS SANTOS LIMA, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DESPACHO Em face da interposição de embargos de declaração (Id. 54965161), intimem-se os embargados para, caso queiram, se manifestarem no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

    GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito

  • 29/01/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 14:22

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 29/01/2024 13:52

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 16/01/2024 18:52

    Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 16/01/2024 18:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2023 02:16

    Publicado Decisão em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 14/12/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 20:18

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 20:18

    Não conhecido o recurso de Recurso inominado de TANIA MARIA ANTUNES - CPF: *39.***.*76-15 (RECORRENTE)

  • 13/12/2023 18:52

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 13/12/2023 14:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 13/12/2023 02:17

    Decorrido prazo de TANIA MARIA ANTUNES em 12/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 02:18

    Publicado Decisão em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 15:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/12/2023 12:33

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 24/11/2023 16:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 24/11/2023 16:51

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 24/11/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 16:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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