TJDFT - 0722073-41.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Silvana da Silva Chaves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 16:01
Baixa Definitiva
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03/05/2024 16:00
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 16:00
Transitado em Julgado em 03/05/2024
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03/05/2024 02:52
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE FREITAS em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 02:52
Decorrido prazo de IVANILDO COSTA DO NASCIMENTO em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 02:52
Decorrido prazo de GABRIELLE WILLIANE SOUZA RODRIGUES em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 02:47
Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA RODRIGUES em 02/05/2024 23:59.
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10/04/2024 02:18
Publicado Ementa em 10/04/2024.
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10/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
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08/04/2024 14:43
Recebidos os autos
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05/04/2024 16:13
Conhecido o recurso de GABRIELLE WILLIANE SOUZA RODRIGUES - CPF: *67.***.*27-33 (RECORRENTE) e LUCIANA SOUZA RODRIGUES - CPF: *02.***.*50-94 (RECORRENTE) e não-provido
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05/04/2024 14:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/03/2024 12:41
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 12:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/03/2024 12:35
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 12:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/03/2024 18:36
Recebidos os autos
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05/03/2024 13:52
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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04/03/2024 14:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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04/03/2024 14:21
Juntada de Certidão
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04/03/2024 14:13
Recebidos os autos
-
04/03/2024 14:13
Distribuído por sorteio
-
01/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722073-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS REQUERIDO: LUCIANA SOUZA RODRIGUES, GABRIELLE WILLIANE SOUZA RODRIGUES, IVANILDO COSTA DO NASCIMENTO DECISÃO Formulam a primeira e a segunda requeridas (LUCIANA SOUZA RODRIGUES e GABRIELLE WILLIANE SOUZA RODRIGUES), na certidão de ID 185084478, pedido de assistência judiciária gratuita, com a nomeação de advogado dativo, com o fim de recorrerem da sentença prolatada (ID 184431892), com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).
Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de advogado dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.
Inclua-se, pois, o alerta de "ADVOGADO DATIVO" no feito.
Realizada a nomeação e vinculação do patrono aos autos, intimem-se a primeira e a segunda requeridas (LUCIANA SOUZA RODRIGUES e GABRIELLE WILLIANE SOUZA RODRIGUES) para ciência, ficando a partir de tal ato o referido patrono também intimado para interpor o recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.
Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo recursal.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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