23/07/2024 18:05

Baixa Definitiva
23/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:00

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:20

Decorrido prazo de GEOVANIA MARIA PEREIRA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CÉDULA.

CRÉDITO BANCÁRIO.

DÉBITO.

CONTA CORRENTE.

AUTORIZAÇÃO.

REVOGAÇÃO UNILATERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO N. 4.790/2020 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

INTEPRETAÇÃO. 1.

O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial, a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver, pois auferirá taxas de juros mais atrativas para assumir essa operação com o banco. 2.

Não é possível a revogação unilateral da autorização de débito em conta corrente concedida pelo correntista com base no disposto na Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN). 3.

Os arts. 6° e 8° da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) devem ser interpretados em conformidade com os princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual.

Somente é possível o cancelamento dos débitos automáticos em conta corrente nos casos em que o consumidor não reconheça a autorização prévia para a implementação da medida. 4.

O cancelamento dos descontos em conta corrente é incabível quando foram expressamente autorizados pelo correntista por representar conduta incompatível com a boa fé e propiciar o indesejável comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5.

Apelação provida.
27/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:58

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
26/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 16:51

Juntada de Certidão de julgamento
10/05/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Adiado
15/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 15:07

Recebidos os autos
05/03/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/03/2024 12:22

Recebidos os autos
05/03/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
04/03/2024 11:12

Recebidos os autos
04/03/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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