25/03/2025 13:48

Baixa Definitiva
25/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:45

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0721516-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RAFAEL FIGUEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por RAFAEL FIGUEIRA contra sentença proferida pelo do d.

Juízo do Tribunal do Júri de Brasília, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu das sanções descritas na denúncia relativas ao crime doloso contra a vida, e condená-lo quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, fixando a pena definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 45 (quarenta e cinco) dias multa.

Deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de suspender condicionalmente a pena por tratar-se de réu reincidente, de modo que não há o atendimento dos requisitos legais dos arts. 44, III, e art. 77, II, ambos do Código Penal.

Após ser proferida sentença, conforme petição de ID 66709651, o réu manifestou interesse em apelar, postulando pela apresentação das razões recursais em segunda instância.

Distribuídos os autos a esta instância recursal, foi determinada a intimação do réu, ora apelante, para apresentar as razões recursais, nos termos do art. 600, §4º, do CPP – ID 67395253.

Todavia, sobreveio petição da Defesa no ID 68435005 informando que o sentenciado não mais tem interesse nas razões de apelação, requerendo assim, seja certificado o trânsito em julgado do processo e por consequência extinto o feito.

A procuração constante dos autos confere a causídica do réu os poderes para representar os interesse do outorgante (réu) junto a qualquer instância ou Tribunal, dentre eles àquele específico para “desistir” – ID 66709158.

Em sendo assim, HOMOLOGO, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência da presente apelação, com fulcro no artigo 618 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 87, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Por conseguinte, julgo prejudicado o recurso.

Intimem-se.

Dê-se vistas dos autos à Procuradoria de Justiça.

Preclusa a decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, baixando os autos Juízo de origem com as cautelas de praxe.

Brasília/DF, 11 de fevereiro de 2025.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
26/02/2025 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:17

Recebidos os autos
11/02/2025 17:17

Prejudicado o recurso Sob sigilo
11/02/2025 17:17

Extinto o processo por desistência
06/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
05/02/2025 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
05/02/2025 16:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025.
05/02/2025 02:18

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:26

Recebidos os autos
17/12/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
12/12/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:18

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2024 20:49

Recebidos os autos
27/11/2024 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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