01/03/2024 18:45

Baixa Definitiva
01/03/2024 18:45

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:49

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 17:28

Recebidos os autos
29/02/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/02/2024 18:02

Expedição de Certidão.
04/02/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0721733-11.2020.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL: ELISSANDRA ROSA DE JESUS ALMEIDA APELADO: CONDOMINIO DO BLOCO D SQS 410 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração interpostos em nome do espólio de José Maria Pereira de Almeida, alegadamente representado por Erivelton Rosa de Jesus Almeida (ID nº 52112951), contra o acórdão de ID nº 51617060, assim ementado: “AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

REQUISITO FORMAL DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO.

MULTA. 1.

Consoante o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC, ‘na petição de agravo interno, o recorrente impugnará os fundamentos da decisão agravada’. 2.

Se, nas razões do agravo interno, o recorrente não apresenta quaisquer fundamentos que se contraponham àqueles que sustentam a decisão monocrática agravada, o recurso é manifestamente inadmissível, por irregularidade formal, não ultrapassando a barreira da admissibilidade.

E se o recurso é manifestamente inadmissível, impõe-se a fixação de multa nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC. 3.

Agravo interno não conhecido” (Acórdão 1754286, 07217331120208070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/09/2023, publicado no DJE: 27/09/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consoante o despacho de ID nº 52904196, constatou-se que a atual inventariante do espólio de José Maria Pereira de Almeida é Elissandra Rosa de Jesus Almeida, por força de decisão proferida em 23/06/23 pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, razão pela qual determinou-se a regularização da representação processual.

Intimada, a atual inventariante compareceu aos autos, requereu a gratuidade de justiça e afirmou não ratificar os embargos de declaração. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Primeiramente, nada há a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela inventariante, pois ela não figura como parte no feito e, relativamente ao espólio, a questão já foi extensamente debatida, estando alcançada pela preclusão.

Quanto aos embargos de declaração de ID nº 52112951, interpostos em 04/10/23 e não ratificados pela atual inventariante, trata-se de ato processual ineficaz em relação à parte, porque praticado por advogado que, àquele tempo, já não possuía poderes para tanto, consoante o art. 104, § 2º, do CPC.

Dessa forma, não conheço dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 932, inciso III e parágrafo único, 76, § 2º, inciso I, e 104, § 2º, todos do CPC.

Brasília, DF, em 09 de janeiro de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
09/01/2024 18:26

Recebidos os autos
09/01/2024 18:26

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (APELANTE)
08/01/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
19/12/2023 00:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
05/12/2023 18:34

Recebidos os autos
05/12/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/12/2023 16:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/12/2023 16:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/11/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
17/11/2023 16:27

Recebidos os autos
17/11/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 20:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/11/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:58

Expedição de Ofício.
27/10/2023 15:12

Recebidos os autos
27/10/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/10/2023 12:44

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/10/2023 22:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2023.
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
14/09/2023 13:10

Não conhecido o recurso de ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (APELANTE)
13/09/2023 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 00:05

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:32

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:13

Deliberado em Sessão - Retirado
14/08/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 15:11

Recebidos os autos
24/04/2023 18:53

Recebidos os autos
24/04/2023 18:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
31/03/2023 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 17/03/2023.
16/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 16:52

Recebidos os autos
14/03/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/03/2023 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/03/2023 14:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/03/2023 23:47

Juntada de Petição de agravo interno
28/02/2023 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA PEREIRA DE ALMEIDA em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 15:18

Recebidos os autos
13/02/2023 15:18

Não conhecido o recurso de ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (APELANTE)
13/02/2023 12:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/02/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/02/2023 00:06

Publicado Despacho em 01/02/2023.
31/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
13/01/2023 14:25

Recebidos os autos
13/01/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/01/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/01/2023 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/12/2022 17:38

Recebidos os autos
26/12/2022 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/12/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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