TJDFT - 0721645-54.2022.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • 2º Juizado Especial Civel de Brasilia • Cumprimento de sentença

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

JAQUELINE ALVES RAMOS DE BRITO

CPF *22.***.*20-29

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 25136/DF

CPF *68.***.*00-06

EMANUELLA LOPES FRANCA

OAB: 45128/DF

CPF *20.***.*95-52

ANTONIELLE JULIO

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

JAQUELINE ALVES RAMOS DE BRITO

CPF *22.***.*20-29

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

EMANUELLA LOPES FRANCA

OAB: 45128/DF

CPF *20.***.*95-52

ANTONIELLE JULIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/03/2025 18:16

Baixa Definitiva
11/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:15

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES RAMOS DE BRITO em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO.

RECURSO INOMINADO.

NÃO CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto pela executada em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado em virtude do seu não cabimento. 2.

Sustenta a Agravante que o recurso inominado seria cabível na presente situação, pois a Lei nº 9.099/1995 não teria previsão do agravo de instrumento; logo, havendo dúvida sobre o recurso cabível seria possível a interposição do recurso inominado.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a interposição de recurso inominado em face de decisão que rejeitou a impugnação à determinação de devolução de valores recebidos na fase de cumprimento de sentença.

III.

Razões de decidir 4.

Conforme se depreende do art. 41 e seguintes, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 77 do RITR, da sentença, salvo a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado para o próprio juizado, que será julgada por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado. 5.

Conforme entendimento do STJ, é cabível agravo de instrumento contra decisões que negam provimento ou acolhem parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto possuem natureza de decisão interlocutória; somente se permite a interposição de apelação (recurso inominado) contra decisões que acolhem a impugnação e extingue o cumprimento de sentença. (REsp 1698344/MG, Quarta Turma, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). 6.

Na espécie, a decisão atacada rejeitou a impugnação à determinação de devolução de valores recebidos na fase de cumprimento de sentença; logo, considerando que a decisão impugnada não tem caráter extintivo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, sendo descartada a hipótese de cabimento de recurso inominado. 7.

Não se aplica ao caso o Princípio da Fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro; o agravo de instrumento possui pressupostos, natureza processual e procedimento distintos do recurso inominado, o que impede o recebimento do recurso; precedente Acórdão nº 1632483, 07013718820218070021, Rel.

EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no PJe: 8/11/2022.

IV.

Dispositivo 8.

Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão monocrática mantida pelos próprios fundamentos.

Sem custas e sem honorários advocatícios. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 41 e seguintes; Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT, art. 77 e 80; CPC, 1.019, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1698344/MG, Quarta Turma, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018; TJDFT, Acórdão nº 1632483, 07013718820218070021, Rel.

EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Terceira Turma Recursal, DJe: 8/11/2022.
10/02/2025 20:45

Recebidos os autos
03/02/2025 17:59

Conhecido o recurso de JAQUELINE ALVES RAMOS DE BRITO - CPF: *22.***.*20-29 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 19:19

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 13:10

Recebidos os autos
18/11/2024 15:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
18/11/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
17/11/2024 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:31

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 18:30

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
11/11/2024 18:27

Juntada de Petição de agravo interno
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:36

Recebidos os autos
15/10/2024 13:36

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de JAQUELINE ALVES RAMOS DE BRITO - CPF: *22.***.*20-29 (RECORRENTE)
11/10/2024 11:39

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:39

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
09/10/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
09/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 17:40

Recebidos os autos
04/10/2024 17:40

em cooperação judiciária
04/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
04/10/2024 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
04/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES RAMOS DE BRITO em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 10:23

Recebidos os autos
27/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
17/09/2024 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
17/09/2024 16:36

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:31

Recebidos os autos
17/09/2024 15:31

Processo Reativado
19/02/2024 16:56

Baixa Definitiva
19/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:55

Transitado em Julgado em 16/02/2024
19/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES RAMOS DE BRITO em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:41

Publicado Ementa em 22/01/2024.
19/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 07:28

Recebidos os autos
11/12/2023 17:34

Conhecido o recurso de JAQUELINE ALVES RAMOS DE BRITO - CPF: *22.***.*20-29 (RECORRENTE) e provido em parte
11/12/2023 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:24

Expedição de Intimação de Pauta.
20/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 13:52

Recebidos os autos
30/10/2023 17:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
26/10/2023 19:09

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
26/10/2023 14:39

Recebidos os autos
26/10/2023 14:39

Processo Reativado
31/01/2023 17:50

Baixa Definitiva
31/01/2023 17:49

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:49

Transitado em Julgado em 31/01/2023
31/01/2023 00:06

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES RAMOS DE BRITO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/01/2023 23:59.
01/12/2022 00:07

Publicado Ementa em 01/12/2022.
01/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:28

Recebidos os autos
28/11/2022 10:53

Conhecido o recurso de JAQUELINE ALVES RAMOS DE BRITO - CPF: *22.***.*20-29 (RECORRENTE) e não-provido
28/11/2022 10:53

Desentranhado o documento
28/11/2022 10:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
28/11/2022 10:52

Recebidos os autos
21/11/2022 17:27

Conhecido o recurso de Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
18/11/2022 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2022 17:08

Recebidos os autos
19/09/2022 21:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
19/09/2022 19:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
19/09/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 17:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/09/2022 00:09

Publicado Despacho em 16/09/2022.
16/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 14:38

Recebidos os autos
14/09/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
12/09/2022 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
12/09/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:16

Publicado Despacho em 06/09/2022.
05/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 14:15

Recebidos os autos
02/09/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
31/08/2022 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
31/08/2022 14:03

Juntada de Certidão
31/08/2022 11:12

Recebidos os autos
31/08/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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