21/05/2025 13:44

Baixa Definitiva
21/05/2025 13:43

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 13:37

Juntada de decisão de tribunais superiores
14/11/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:19

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0721799-83.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: BANCO ALFA S.A.

AGRAVADO: ALISSON CAMPOS DA SILVA DESPACHO Trata-se de agravo interposto por BANCO ALFA S.A contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
01/10/2024 18:18

Recebidos os autos
01/10/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/10/2024 18:18

Recebidos os autos
01/10/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
01/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/10/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/10/2024 14:39

Recebidos os autos
01/10/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/09/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:19

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
12/09/2024 12:26

Juntada de Petição de agravo interno
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALISSON CAMPOS DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 26/08/2024.
23/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 08:58

Recebidos os autos
21/08/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/08/2024 08:58

Recebidos os autos
21/08/2024 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/08/2024 08:58

Recurso Especial não admitido
20/08/2024 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/08/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/08/2024 09:13

Recebidos os autos
20/08/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/08/2024 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:15

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 18:14

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:13

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:12

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/07/2024 16:28

Recebidos os autos
26/07/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:22

Juntada de Petição de recurso especial
27/06/2024 07:42

Publicado Intimação em 26/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

DECRETO Nº 11.150/2022.

LEI DISTRITAL Nº 7.239/2023.

TEMA 1.085/STJ.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.

Eventual pretensão do réu contra o autor deve ser manifestada em sede de reconvenção ou em ação de conhecimento, e não em sede de embargos de declaração. 3.

Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição do recurso integrativo. 4.

Embargos de Declaração não providos.

Unânime.
24/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ALISSON CAMPOS DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 14:14

Recebidos os autos
24/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 20:58

Recebidos os autos
30/04/2024 14:17

Recebidos os autos
30/04/2024 14:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/04/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/04/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:17

Publicado Intimação em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

ESTATUTO JURÍDICO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECRETO Nº 11.150/2022.

LEI DISTRITAL Nº 7.239/2023.

NORMA ESPECIAL.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DOS ESTADOS.

TEMA 1.085/STJ.

RETROATIVIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Aplicável ao caso Lei distrital nº 7.239/2023 que, para assegurar a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, aplicou o limite dos empréstimos consignados aos empréstimos com desconto em conta corrente, bem como determinou que a soma dos dois tipos de mútuos não ultrapasse a margem consignável. 2.

Cuida-se de norma especial, que derroga a aplicação da regra geral prevista no referido Decreto federal nº 11.150/2022, responsável por regulamentar o CDC, especificamente acerca do valor a ser considerado mínimo existencial no âmbito das situações de superendividamento. 3.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal confere maior ênfase à competência legislativa concorrente dos Estados em matérias que envolvem defesa do consumidor.

Nesse sentido, tem reconhecido que leis estaduais que disciplinam aspectos da oferta e/ou cobrança de produtos e serviços, ainda que relacionados a temas privativos da União, se enquadram na competência legislativa concorrente de normas que protegem o consumidor. 4.

Não há violação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.085, porquanto lá se repudiou interpretação judicial que aplicava aos empréstimos bancários comuns em conta corrente, por analogia, a limitação prevista para os empréstimos consignados em folha de pagamento, enquanto na hipótese dos autos, a limitação questionada foi instituída por lei. 5.

Também não há se falar em irretroatividade da referida lei, porquanto expressa em seu texto que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regendo também os contratos em execução”, abrangendo, pois, as prestações vencidas após sua edição. 6. É direito básico do consumidor modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou a sua revisão em decorrência de eventos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa (art. 6º, V, do CDC). 7.

Apelação provida.

Unânime.
02/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:26

Conhecido o recurso de ALISSON CAMPOS DA SILVA - CPF: *31.***.*80-10 (APELANTE) e provido
25/03/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 14:31

Juntada de Petição de memoriais
20/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 15:04

Recebidos os autos
19/01/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/01/2024 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/01/2024 16:09

Recebidos os autos
18/01/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/01/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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