05/09/2025 02:43

Publicado Edital em 05/09/2025.
05/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 16:42

Expedição de Edital.
20/08/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:37

Publicado Edital em 20/08/2025.
20/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
16/08/2025 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 22:06

Expedição de Edital.
05/08/2025 15:58

Expedição de Mandado.
05/08/2025 02:49

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 08:30

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:39

Recebidos os autos
31/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/07/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 06:03

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
02/07/2025 06:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/07/2025 03:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
15/06/2025 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/06/2025 04:57

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/06/2025 05:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/06/2025 04:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/06/2025 04:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2025 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/06/2025 02:36

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 18:21

Recebidos os autos
03/06/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:51

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:56

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:33

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
09/05/2025 13:58

Recebidos os autos
09/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/05/2025 15:26

Juntada de Petição de impugnação
27/04/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 14:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
13/04/2025 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 02:55

Decorrido prazo de GUILHERME ALEXANDRE DE CARVALHO FREIRE em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 10:28

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 08:37

Juntada de Certidão
31/03/2025 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 19:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:22

Expedição de Mandado.
26/03/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:45

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:02

Recebidos os autos
24/03/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/03/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:45

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
11/03/2025 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
26/02/2025 19:37

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2025 13:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/02/2025 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 08:12

Cancelada a movimentação processual
11/02/2025 08:12

Desentranhado o documento
10/02/2025 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 19:27

Expedição de Mandado.
10/02/2025 19:16

Expedição de Mandado.
10/02/2025 19:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:06

Expedição de Mandado.
10/02/2025 08:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:08

Recebidos os autos
07/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2025 14:38

Juntada de Petição de impugnação
05/02/2025 17:52

Juntada de Petição de impugnação
01/02/2025 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2025 18:53

Recebidos os autos
31/01/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/01/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2025 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 07:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2025 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/01/2025 02:42

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
25/01/2025 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2025 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/01/2025 08:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/01/2025 08:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/01/2025 08:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/01/2025 08:42

Juntada de Certidão
23/01/2025 02:31

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 18:24

Recebidos os autos
14/01/2025 18:24

Indeferido o pedido de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE - CPF: *96.***.*60-82 (EXEQUENTE)
14/01/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 16:17

Expedição de Mandado.
13/01/2025 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 15:02

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:52

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:26

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:27

Expedição de Mandado.
19/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 16:09

Recebidos os autos
16/12/2024 16:09

Deferido o pedido de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE - CPF: *96.***.*60-82 (EXEQUENTE).
12/12/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:20

Publicado Despacho em 04/12/2024.
03/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
27/11/2024 18:43

Recebidos os autos
27/11/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/11/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 18:14

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:30

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:56

Juntada de Certidão
23/10/2024 19:01

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727451-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR, ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO DESPACHO A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud.

Com relação ao ofício ID 200563676, constam nos autos as respostas apenas das operadoras de criptomoedas Foxbit (ID 203791355), Biance (ID 204384729) e Mercado Bitcoin (ID 206333163).

Assim, mostra-se necessário reiterar os ofícios às operadoras Crypto.com e Coinext.

Sem prejuízo, saliento que foi decretada a falência da empresa executada nos autos da recuperação judicial da empresa executada 0705697-75.2022.8.07.0015, contudo o processo em questão foi suspenso após decisão proferida no agravo de instrumento 0715107-37.2024.8.07.0000.

Ao CJU: 1.

Prossiga-se a partir do item 1.1 da decisão ID 196718514 (reiterar o ofício) relativamente às empresas Crypto.com e Coinext, observando os endereços informados pela parte exequente na petição ID 194480530.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/09/2024 17:27

Recebidos os autos
16/09/2024 17:27

Deferido em parte o pedido de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE - CPF: *96.***.*60-82 (EXEQUENTE)
12/09/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/09/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727451-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR, ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO CERTIDÃO Certifico que até a presente data o Ofício ID 200563676, não retornaram manifestação: 1- CRYPTO.COM 2- BINANCE INVESTIMENTOS LTDA 3- COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A.

Retornaram com manifestação: 1- FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - reposta ofício ID 203791355 2- MERCADO BITCOIN - oficio resposta ID 206333163 Fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação.

Brasília - DF, 2 de setembro de 2024 às 17:14:24 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral
02/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:26

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:50

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:16

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:25

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:47

Expedição de Ofício.
12/06/2024 02:35

Decorrido prazo de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 19:02

Recebidos os autos
14/05/2024 19:02

Deferido o pedido de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE - CPF: *96.***.*60-82 (EXEQUENTE).
14/05/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:38

Publicado Despacho em 29/04/2024.
26/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 17:53

Recebidos os autos
24/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2024 18:49

Juntada de Certidão
17/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 08:23

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
08/04/2024 21:34

Recebidos os autos
08/04/2024 21:34

Outras decisões
02/04/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:34

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:34

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727451-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica cuja instauração foi deferida nos termos da decisão ID 156536588 após pedido da parte exequente formulado na petição ID 155466356 com o intuito de incluir no polo passivo os sócios da empresa executada, Orlando Lamounier e Alessandra Alves.

Para tanto, esclarece que a devedora integra grupo econômico com a empresa City Service, que efetuaria o pagamento de despesas pessoais de Orlando e Alessandra, sócios em ambas as empresas. É o breve relatório.

Decido.

Sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC).

Dentre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC).

No caso em tela, a parte exequente fundamenta o seu pedido no suposto pagamento, pela empresa City Service, de despesas pessoais dos sócios.

A existência de grupo econômico integrado pela referida empresa e pela parte executada é fato incontroverso, conforme reconhecido na petição ID 160718548.

Conforme o quadro de sócios e administradores ID 99510608 e o contrato social e ID 155466379, p. 16, Orlando e Alessandra são sócios em ambas as empresas.

Quanto às despesas com serviços de advocacia, os documentos ID 171739162/171739156 não permitem concluir que os valores foram pagos a advogados constituídos pelos sócios.

Por outro lado, constam dos autos os comprovantes de pagamento ID 155466375, ID 155466376, ID 155466378 e ID 171739148, todos realizados pela City Service em processos nos quais a empresa não participa.

O comprovante ID 155466375 demonstra que a empresa City Service efetuou o pagamento de dívida atribuída ao sócio Orlando Lamounier, correspondente a R$ 105.573,01.

Já os demais comprovantes referem-se ao pagamento de custas processuais devidas em processos nos quais são partes tanto Orlando quanto Alessandra e, em que pesem os baixos valores, demonstram que arcar com as despesas dos sócios é prática comum e integra a cultura empresarial.

Assim, considerando que está configurada a confusão patrimonial, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo desta execução os sócios Orlando Lamounier Paraíso Júnior e Alessandra Alves Vieira Lamounier Paraíso e concedo-lhes o prazo de 3 dias para efetuarem o pagamento voluntário da dívida objeto desta execução devidamente atualizada.

Ao CJU: 1.

Transcorrido sem manifestação o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha de débito atualizada e indicar bens à penhora no prazo de 5 dias.

Documento Assinado Digitalmente
01/03/2024 20:46

Recebidos os autos
01/03/2024 20:46

Deferido em parte o pedido de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE - CPF: *96.***.*60-82 (EXEQUENTE)
16/02/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 05:27

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:27

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 20:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024 03:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:05

Recebidos os autos
15/12/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2023 12:10

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 03:45

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:50

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
13/09/2023 01:20

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:13

Publicado Despacho em 04/09/2023.
01/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727451-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Ciente da decisão ID 169502933, que deferiu a antecipação de tutela requerida em agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A instauração do incidente, requerida na petição ID 155466356, foi deferida nos termos da decisão ID 156536588.

Orlando Lamouner e Alessandra Alves impugnaram o pedido consoante exposto na petição ID 160718548 e a parte exequente manifestou-se em réplica na petição ID 164272501.

Concedo às partes o prazo de 5 dias para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente
30/08/2023 15:46

Recebidos os autos
30/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2023 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2023 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2023 01:16

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:16

Decorrido prazo de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:16

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:10

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727451-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 165666829 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 165021198.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
18/07/2023 20:03

Recebidos os autos
18/07/2023 20:03

Embargos de declaração não acolhidos
18/07/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2023 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 18:54

Recebidos os autos
12/07/2023 18:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/07/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 01:06

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:11

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 16:53

Recebidos os autos
09/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 01:17

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:19

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/06/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2023 00:57

Decorrido prazo de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 18:12

Juntada de Certidão
02/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 15:39

Recebidos os autos
26/04/2023 15:39

Outras decisões
17/04/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/04/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE em 23/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
26/04/2022 13:27

Recebidos os autos
26/04/2022 13:27

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2022 00:16

Decorrido prazo de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE em 19/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/04/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:24

Publicado Certidão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 11:11

Juntada de Certidão
29/03/2022 15:36

Juntada de Certidão
28/03/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 09:16

Expedição de Certidão.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de CITY SERVICE SEGURANCA LTDA em 09/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 16:57

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 06:08

Expedição de Mandado.
20/09/2021 18:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 17:17

Recebidos os autos
14/09/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE em 01/09/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 10:40

Recebidos os autos
06/08/2021 10:40

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2021 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/08/2021 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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