12/04/2024 17:07

Baixa Definitiva
12/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:06

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JORGE SOCORRO DA SILVA FILHO em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE.

NÃO ACOLHIDA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

ERROR IN PROCEDENDO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CONSUMIDOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 54-A DO CDC.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.

DECRETO N. 11.150/22.

PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade ou discursividade recursal, pela alegada ausência de impugnação aos termos da sentença, se as razões recursais foram capazes de demonstrar o motivo pelo qual o recorrente pretende a reforma da sentença. 2.

Não se conhece de questão suscitada de forma inédita no recurso, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3.

A Lei n. 14.181/21 alterou significativamente o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 4.

O processo de repactuação de dívidas é medida concebida pelo legislador para auxiliar o particular, pessoa física, a superar situação de exclusão social decorrente de crise econômico-financeira, a fim de que possa pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem, contudo, comprometer seu mínimo existencial. 5.

O deferimento da medida de repactuação de dívidas exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 54-A, § 1º, do CDC. 6.

Não há error in procedendo quando a não aplicação do procedimento previsto no artigo 104-B do CDC decorre da conclusão de que a consumidora não se enquadra no conceito de superendividada, por ter preservado o mínimo existencial.

Nulidade da sentença afastada. 7.

Os atos normativos editados pelo Poder Público têm presunção de constitucionalidade.

Assim, devem ser observados os parâmetros adotados pelo Decreto n. 11.150/22 para fins de delimitação do mínimo existencial. 8.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
06/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 16:19

Conhecido em parte o recurso de JORGE SOCORRO DA SILVA FILHO - CPF: *17.***.*04-68 (APELANTE) e não-provido
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721350-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JORGE SOCORRO DA SILVA FILHO APELADO: BANCO PAN S.A, BANCO INTER SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO BRADESCO SA, BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO DAYCOVAL S/A D E S P A C H O Ciente dos documentos que acompanham a petição de ID 56292358.

Por ora, nada a prover.

Aguarde-se a conclusão do julgamento já iniciado em 27.02.2024.

I.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
01/03/2024 18:58

Recebidos os autos
01/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
01/03/2024 12:18

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 16:51

Recebidos os autos
14/12/2023 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/12/2023 16:44

Recebidos os autos
14/12/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/12/2023 09:41

Recebidos os autos
11/12/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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