06/09/2024 14:27

Baixa Definitiva
06/09/2024 14:26

Juntada de decisão de tribunais superiores
17/06/2024 12:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/06/2024 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/06/2024 10:25

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/05/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:44

Recebidos os autos
22/05/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 18:44

Recebidos os autos
22/05/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/05/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/05/2024 08:39

Recebidos os autos
22/05/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 21/05/2024 23:59.
18/04/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:46

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
17/04/2024 16:52

Juntada de Petição de agravo
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:38

Publicado Intimação em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0721733-40.2022.8.07.0001 RECORRENTES: MARIA HELENA FELIZARDO, MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS RECORRIDAS: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

INVIÁVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

REFORMATIO IN PEJUS. 1.

A Gratuidade de Justiça visa garantir o amplo acesso do cidadão ao Poder Judiciário.

A Carta Magna assegura em seu artigo 5º, inciso LXXIV, a prestação gratuita e integral àqueles que não detiverem condições econômicas para o ajuizamento de ações judiciais.

Os efeitos da gratuidade de justiça concedida em grau de recurso, não retroagem para suspender a exigibilidade da condenação ao ônus da sucumbência fixados na r. sentença. 2. É cabível a condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, quando verificada a resistência oposta, tanto na via administrativa, como judicial (forma dissimulada), ao pedido de exibição de documentos postulado pela parte autora. 3.

Inviável a fixação dos ônus sucumbenciais no caso dos autos, sob risco de configurar reformatio in pejus. 4.

Apelação conhecida e desprovida.

Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, argumentando que a recorrida deu causa à propositura da ação de exibição de documentos, devendo, pois, responder pelas verbas sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade.

Pedem, ainda, que sejam arbitrados honorários recursais, majorando-se, pois, os honorários sucumbenciais.

Em contrarrazões, a recorrida requer que as intimações relativas a esse feito sejam feitas, conjunta e exclusivamente, em nome dos advogados Pedro Madureira de Pinho, OAB/RJ 156.853, e Fabrício Cunha de Almeida, OAB/RJ 144.640 (ID 56702915).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide” (AgInt no AREsp n. 2.320.772/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023).

Também não deve prosseguir o apelo especial em relação à suposta ofensa ao artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito: "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.288.613/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023).

Em relação ao pedido de fixação dos honorários recursais, majorando-se, pois, os honorários sucumbenciais, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Por fim, determino que as intimações referentes à parte recorrida sejam feitas, conjunta e exclusivamente, em nome dos advogados Pedro Madureira de Pinho, OAB/RJ 156.853, e Fabrício Cunha de Almeida, OAB/RJ 144.640 (ID 56702915).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A025
13/03/2024 14:54

Recebidos os autos
13/03/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:54

Recebidos os autos
13/03/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:54

Recurso Especial não admitido
11/03/2024 12:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 10:05

Recebidos os autos
11/03/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2024 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 02:16

Publicado Intimação em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
18/02/2024 15:24

Juntada de Certidão
18/02/2024 15:24

Juntada de Certidão
18/02/2024 15:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/02/2024 18:06

Recebidos os autos
16/02/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/02/2024 18:06

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:16

Juntada de Petição de recurso especial
23/01/2024 02:23

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
18/12/2023 17:07

Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS DE MORAIS - CPF: *20.***.*79-33 (EMBARGANTE) e não-provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 19:12

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 13:45

Recebidos os autos
09/10/2023 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA HELENA FELIZARDO em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 20:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/09/2023 02:17

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 14:23

Recebidos os autos
26/09/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/09/2023 16:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/09/2023 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 00:09

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
25/08/2023 18:36

Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS DE MORAIS - CPF: *20.***.*79-33 (APELANTE) e não-provido
25/08/2023 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2023 16:06

Recebidos os autos
28/02/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/02/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:19

Recebidos os autos
24/02/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/02/2023 11:37

Recebidos os autos
26/09/2022 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/09/2022 16:44

Recebidos os autos
26/09/2022 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/09/2022 18:14

Recebidos os autos
23/09/2022 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/09/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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