07/11/2024 13:53

Baixa Definitiva
07/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:53

Transitado em Julgado em 14/10/2024
16/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

TÍTULO DE CRÉDITO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTERIOR.

COISA JULGADA MATERIAL.

EFICÁCIA PRECLUSIVA.

ART. 508, DO CPC.

DISCUSSÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO TÍTULO DE CRÉDITO.

RESTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de ação de locupletamento ilícito objetivando o ressarcimento de nota promissória ofertada como garantia ao valor do sinal dado em contrato de compra e venda pactuado entre as partes. 2.

Ocorre que, mediante os elementos de informação coligidos aos autos, observa-se que a matéria já foi objeto de análise por esta e.

Corte de Justiça no âmbito do processo de nº 0705936-57.2018.8.07.0003. 3.

Infere-se que os autos anteriormente ajuizados têm como fundamento o negócio jurídico subjacente à nota promissória assinada pelo devedor. 4.

De tal sorte, o autor obteve a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição do valor do sinal pago, o que foi garantido por meio da nota promissória. 5.

Logo, não subsistem motivos para se pleitear, novamente, o reembolso da quantia referente ao título de crédito, porquanto já houve condenação de ressarcimento do valor do sinal ofertado. 6.

Na hipótese de se considerar o locupletamento ilícito do réu no que tange à nota promissória, tal fato configuraria enriquecimento sem causa, pois o título de crédito serviu como garantia das arras, as quais devem ser devolvidas. 7.

Nesse cenário, a pretensão autoral se encontra obstada pela coisa julgada, haja vista que o negócio jurídico que deu causa à nota promissória foi debatido em processo transitado em julgado, não havendo mais liquidez e exigibilidade do título de crédito. 8.

Assim, tem-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 508, do Código de Processo Civil, nos seguintes moldes: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. 9.

Apelação do autor conhecida e não provida.

Sentença mantida.
14/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:49

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:59

Conhecido o recurso de MAURO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *64.***.*27-15 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 17:19

Recebidos os autos
03/11/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
31/10/2023 15:24

Recebidos os autos
31/10/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/10/2023 13:04

Recebidos os autos
25/10/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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