12/09/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/08/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso.

Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária.

Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido.

Nesse sentido, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão.

Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
19/08/2025 15:50

Recebidos os autos
19/08/2025 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/07/2025 20:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DAS AGUAS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:24

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:38

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:43

Recebidos os autos
04/06/2025 16:43

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DAS AGUAS - CNPJ: 07.***.***/0001-03 (EXECUTADO)
03/06/2025 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 11:20

Recebidos os autos
14/05/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:21

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 03:19

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DAS AGUAS em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/02/2025 03:10

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DAS AGUAS em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721517-22.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CIRLENE CARVALHO SILVA, SOLANGE DE CAMPOS CESAR EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DAS AGUAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ANOTE-SE.

RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 81.540,72 (oitenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e dois centavos).

Intime-se a parte vencida, EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DAS AGUAS, para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora.

No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação), sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO SUSPENSO, na forma do art. 921 do CPC.

ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos para suspensão.

JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias, em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
17/12/2024 18:20

Recebidos os autos
17/12/2024 18:20

Deferido o pedido de CIRLENE CARVALHO SILVA - CPF: *95.***.*75-15 (EXEQUENTE), SOLANGE DE CAMPOS CESAR - CPF: *58.***.*50-00 (EXEQUENTE).
16/12/2024 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/12/2024 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:15

Recebidos os autos
16/08/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 18:03

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:12

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:51

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 03:13

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 09:52

Recebidos os autos
24/06/2024 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2024 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/05/2024 18:50

Juntada de Petição de impugnação
17/05/2024 16:15

Juntada de Petição de impugnação
13/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 03:38

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:11

Recebidos os autos
26/04/2024 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/02/2024 03:55

Decorrido prazo de CIRLENE CARVALHO SILVA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:55

Decorrido prazo de SOLANGE DE CAMPOS CESAR em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:56

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 11:22

Recebidos os autos
31/01/2024 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/01/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:56

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 12:00

Recebidos os autos
24/11/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/10/2023 17:06

Juntada de Petição de réplica
06/10/2023 18:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:25

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
29/08/2023 13:10

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 02:32

Recebidos os autos
28/08/2023 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2023 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
21/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:19

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 08:04

Recebidos os autos
21/06/2023 08:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2023 18:15

Recebidos os autos
20/06/2023 18:15

Recebida a emenda à inicial
20/06/2023 08:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/06/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 10:59

Recebidos os autos
31/05/2023 10:59

Outras decisões
24/05/2023 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/05/2023 17:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 10:16

Recebidos os autos
03/05/2023 10:16

Outras decisões
02/05/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/04/2023 17:04

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/03/2023 16:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/03/2023 00:44

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 08:46

Recebidos os autos
20/03/2023 08:46

Determinada a emenda à inicial
20/03/2023 08:46

Indeferido o pedido de CIRLENE CARVALHO SILVA - CPF: *95.***.*75-15 (EXEQUENTE)
24/02/2023 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/02/2023 15:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2023 07:47

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
10/01/2023 14:07

Recebidos os autos
10/01/2023 14:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/12/2022 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/12/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo