03/09/2025 09:30

Baixa Definitiva
03/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:29

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 09:29

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de JAIR MAURICIO DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
07/08/2025 16:24

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2025 10:21

Juntada de Petição de memoriais
10/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2025 11:58

Recebidos os autos
03/07/2025 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 14:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:19

Recebidos os autos
23/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
23/06/2025 09:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JAIR MAURICIO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 17:58

Conhecido o recurso de JAIR MAURICIO DA SILVA - CPF: *86.***.*97-34 (APELANTE) e provido em parte
23/05/2025 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Edital

17ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 14/05/2025 A 21/05/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h30 do dia 14 de Maio de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0709001-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VIVIANE DA CUNHA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO20730-A Polo Passivo ATLAS HOLDING LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-AGIOVANNA FERNANDES LAET - DF69856-A Terceiros interessados Processo 0705976-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SIMONE PUPE ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA ROCHA CAVALCANTI PRAGANA - PE21475 Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0720153-44.2024.8.07.0020 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-ARAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-AROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-ADAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo R.

M.

V.

Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-AJOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-AIVNA MARIA LACERDA BORGES DE SA - CE33963-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702447-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WANDERSON BATISTA DOS SANTOSJOSIANE NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A Polo Passivo IERECE MAIA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA IMACULADA FONSECA - DF26530-A Terceiros interessados Processo 0727538-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CLEIA MARIA DUARTE LEALCEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WAGNER DUCCINI - SP258875-ADENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895-A Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADACLEIA MARIA DUARTE LEAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WAGNER DUCCINI - SP258875-ADENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895-A Terceiros interessados Processo 0706948-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE EMIDIO DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA - DF59419-AGETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-AINACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-ALUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A Terceiros interessados Processo 0702102-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CLAUDIA ARAUJO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DJAIR PEREIRA DA COSTA - DF31503-A Polo Passivo WALDITE ARAUJO SILVA CARNEIROJULIANA ARAUJO CARNEIROVALDA ARAUJO CARNEIROWALDITE ARAUJO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RICARDO COSTA DA SILVA JUNIOR - DF55175-A Terceiros interessados Processo 0701098-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-ADANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Polo Passivo EDNA SOARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA GABRIELA ALBUQUERQUE GOMES - DF57276-A Terceiros interessados Processo 0707277-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PEDRO VICENTE DE LIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO LIRA MILER SILVA - DF41322-AELIAS MILER DA SILVA - DF30245-ARAISSA ALANA LOPES LEAO PASSOS - DF53954-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0753529-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PEDRO VICENTE DE LIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO LIRA MILER SILVA - DF41322-AELIAS MILER DA SILVA - DF30245-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Terceiros interessados Processo 0705710-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E.

C.

S.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MIKAELA NICOLI DE ALMEIDA BARBOSAMIGUEL DE ALMEIDA BARBOSADRIELLY DE ALMEIDA BORGESMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706543-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SHIRLEY ALVES GOMESANDREIA ALVES GOMESWELLINGTON ALVES GOMESWENDEL ALVES GOMESDAYSE ALVES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO PEREIRA DA SILVA - DF43977-A Polo Passivo VANDERLEIA ALVES LOURENCOJOSE ALVES LOURENCOFRANCISCO RENATO ALVES LOURENCOVILMAR DA SILVA MARQUESMARIA ELIZABETH LOURENCOANTONIA LOURENCO BERGERMARIZETE LOURENCO SILVALEON DENIS LOURENCO FERREIRALUIZETE LOURENCO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A Terceiros interessados Processo 0742171-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JIA WEISHENG Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES - DF57903-A Terceiros interessados Processo 0706005-07.2023.8.07.0006 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TELMA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-ACLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-A Polo Passivo VALERIA LEITE BERNIZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA - DF15292-A Terceiros interessados Processo 0705321-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FRANCISCA LINDALVA PIMENTA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-AEDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702114-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SONIA MARIA SILVA PAVAO Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Polo Passivo DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDACOOPERATIVA MISTA ROMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE - GO48245-AJESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-ACRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-SCARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 Terceiros interessados Processo 0702224-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WHITAKER HUDSON PYLES Advogado(s) - Polo Ativo WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Polo Passivo ROSMARI APARECIDA DO AMARAL SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS - DF5610000-A Terceiros interessados Processo 0702920-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDELICE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-AEMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-AEMERSON RAMALHO DE ALMEIDA - DF46484-A Terceiros interessados Processo 0704243-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LEIDER ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707152-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo DANIEL FRANCOIS MARC BRIAND Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A Terceiros interessados Processo 0709377-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON EDGAR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745024-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEIRANILDE RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-AVANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo IRANILDE RODRIGUES DE SOUSASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo
25/04/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
25/04/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2025 19:28

Recebidos os autos
26/03/2025 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 25/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0721648-02.2023.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JAIR MAURICIO DA SILVA APELADO: BANCO INTER SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO PAN S.A D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível, com pedido de tutela de urgência, interposta por JAIR MAURÍCIO DA SILVA contra sentença da 1ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em face de BANCO INTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO PAN, reconheceu a legalidade dos descontos referentes às parcelas de empréstimos efetuados no contracheque e na conta corrente do autor e julgou improcedentes os pedidos da inicial.

O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Exigibilidade suspensa, diante da concessão da gratuidade de justiça.

Em suas razões, o apelante sustenta que: 1) o Decreto Distrital 28.195/2007 limita em 35% os descontos realizados em contracheque, para fins de pagamento de empréstimo; 2) os bancos agiram com má-fé ao aprovarem empréstimos superiores ao limite consignável do seu contracheque; 3) é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os empréstimos consignados em folha de pagamento devem ser limitados a 35% da renda bruta, deduzidos os descontos obrigatórios; 4) o parágrafo único, do art. 11, do Decreto Distrital 28.195/2007, dispõe que se a soma dos descontos facultativos ultrapassar o limite legal, devem ser suspensos os descontos excedentes; 5) tem a intenção de honrar seus compromissos, mas de forma que não seja substancialmente privado de sua verba alimentar (ID 67773200).

Requer a concessão da tutela antecipada para que os descontos efetuados em seu contracheque sejam limitados a 35% dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios.

No mérito: 1) a limitação dos descontos a 35% dos rendimentos brutos, após deduzidos os descontos obrigatórios; 2) o afastamento dos efeitos da mora, em razão do reenquadramento das cobranças no contracheque; 3) a determinação para que os bancos se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

Sem preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita (ID 40573579), Contrarrazões apresentadas por Banco Santander, Banco Inter e Banco Pan.

O Banco Pan requer a condenação do autor em litigância de má-fé e a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiânia, para apuração da prática de advocacia predatória (IDs 67773204/06).

Tutela antecipada deferida, nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar que: 1) O Banco Inter adeque as parcelas do empréstimo consignado mais antigo (valor de R$ 3.441,65) para 35% dos rendimentos brutos do autor, abatidos os descontos obrigatórios, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00, por cada desconto que supere o percentual indicado; 2) Os bancos Inter, Pan e Santander suspendam a cobrança dos demais empréstimos consignados no contracheque.

Ressalta-se que tais parcelas não poderão ser descontadas em conta corrente, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00, por cada desconto indevido." (ID 67896345). É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) que incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova.

Ainda, nos termos do art. 938, § 3º: “reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução”.

Diante dos poderes instrutórios conferidos ao juiz e dos reflexos do efeito devolutivo recursal, é possível a produção da prova em segundo grau, ainda que de ofício.

A verdade dos fatos deve ser esclarecida, a fim de que seja proferida decisão de mérito justa e efetiva, conforme dispõe o art. 6º do CPC.

Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, em que Jair Maurício pretende a limitação dos descontos efetuados em seu contracheque em 35% dos seus rendimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios, e que os réus se abstenham de efetuar a cobrança dos valores residuais em sua conta corrente.

Ficou demonstrado que os descontos efetuados mensalmente em seu contracheque ultrapassam o limite legal de 35%.

Todavia, os contratos celebrados com os bancos Inter e Pan, contém cláusulas que autorizam o débito em conta corrente do autor, em caso de ausência de margem consignável.

Quanto ao Banco Santander, não foi anexado o contrato referente ao desconto da parcela de empréstimo no valor de R$ 152,06.

Desse modo, para que seja afastada a possibilidade de adimplemento da obrigação por meio de débito em conta corrente, o autor deve demonstrar a existência de circunstância que justifique a limitação dos descontos, como onerosidade excessiva, comprometimento de sua subsistência ou de sua família, violação ao mínimo existencial, entre outros.

Em face do exposto, converto o julgamento em diligência para que, querendo: 1) JAIR MAURÍCIO, apresente: i) o contrato celebrado com o Banco Santander referente ao empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor mensal de R$ 152,06; ii) os três últimos contracheques; iii) extratos bancários completos de todas as contas bancárias de sua titularidade, dos três últimos meses (deverá constar todas as entradas e movimentações da conta, além do saldo final do mês de referência); iv) extrato atualizado das consignações vigentes; v) extrato atualizado das dívidas negativadas em cadastros de proteção ao crédito; vi) outros documentos que julgue importantes para demonstrar a impossibilidade de ter o saldo residual dos empréstimos consignados em contracheque debitados em conta corrente. 2) BANCO SANTANDER, apresente o contrato celebrado com o Banco Santander referente ao empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor mensal de R$ 152,06.

Prazo: 10 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 6 de março de 2025.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
06/03/2025 16:13

Recebidos os autos
06/03/2025 16:13

Outras Decisões
24/02/2025 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de JAIR MAURICIO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:17

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:41

Recebidos os autos
21/01/2025 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/01/2025 12:19

Recebidos os autos
15/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/01/2025 23:01

Recebidos os autos
13/01/2025 23:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/01/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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