TJDFT - 0721308-70.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2024 16:01
Baixa Definitiva
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24/04/2024 16:00
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 16:00
Transitado em Julgado em 23/04/2024
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24/04/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 23/04/2024 23:59.
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06/04/2024 14:37
Juntada de Petição de petição
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03/04/2024 02:18
Publicado Ementa em 03/04/2024.
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03/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
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02/04/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONTA BANCÁRIA.
ENCERRAMENTO UNILATERAL.
TRANSFERÊNCIA DOS IMPORTES.
CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR.
INOCORRÊNCIA.
DANOS MORAIS.
MERO ABORRECIMENTO. 1.
A instituição financeira tem a opção de encerrar unilateralmente a conta corrente do cliente, pois não pode ser obrigada a manter conta que não lhe convém. 2.
Encerrada a conta, compete ao banco providenciar os meios necessários para a integral restituição dos importes pertencentes ao correntista. 3.
A indenização a título de dano moral, segundo jurisprudência pátria, visa reparar conduta ilícita e/ou injusta que venha a causar dor, vergonha, humilhação, forte constrangimento, que não seja considerado mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, o qual não extrapola os limites de indignação da pessoa, sem repercussão no mundo exterior. 4.
Da análise das circunstâncias e dos fatos narrados, não se verifica a incidência de causa suficiente a ensejar reparação por dano moral, visto que inexistiu ofensa aos direitos de personalidade, até mesmo porque, como visto, a conduta da instituição bancária pautou-se nos termos legais. 5.
Deu-se parcial provimento ao recurso. -
01/04/2024 15:52
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 13:06
Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido em parte
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21/03/2024 12:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/03/2024 15:18
Juntada de Petição de petição
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16/02/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 14:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/01/2024 14:47
Recebidos os autos
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07/12/2023 18:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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07/12/2023 18:09
Recebidos os autos
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07/12/2023 18:09
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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02/12/2023 13:39
Recebidos os autos
-
02/12/2023 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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02/12/2023 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2023
Ultima Atualização
29/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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