25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726300-62.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVANDRO CESAR VIDAL OSTERNE, PEDRO AMADO DOS SANTOS EXECUTADO: WALDEMAR SOARES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que o(a) executado(a) foi intimado(a) do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por edital no dia 03/07/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) registrada no sistema do PJE, tendo expirado o prazo de 20 (vinte) dias em 31/07/2025 e esgotado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário em 21/08/2025.

Nos termos da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2022, deste Juízo, remeto os presentes autos à Curadoria Especial, para que tome conhecimento do transcurso do prazo para o pagamento voluntário.

Dessa forma, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC.

Sem prejuízo do prazo para impugnação à penhora, fica o exequente intimado para que junte aos autos nova planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA-DF, 22 de agosto de 2025 13:07:33.

GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório
15/08/2025 11:45

Baixa Definitiva
15/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:45

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de KEILLA CRISTINA NASCIMENTO PATRIOTA em 14/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO.

RECURSO PRINCIPAL NÃO ADMITIDO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos principais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, para condenar a autora-reconvinda a transferir o veículo adquirido para seu nome.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar: (i) a admissibilidade da apelação principal e (ii) a possibilidade de condenar a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A gratuidade de justiça deferida à parte surte efeitos na instância recursal.

Por esse motivo, é desnecessário novo requerimento para obtenção do mesmo benefício já concedido e ainda vigente. 4.

Há inaceitável inovação recursal na formulação de teses e pedidos não veiculados oportunamente na petição inicial perante o julgador monocrático da instância originária, sendo inviável seu primeiro exame pela Corte, que é juízo de revisão, sob pena de grave afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e de violação ao duplo grau de jurisdição. 5.

Incorre em violação ao princípio da dialeticidade o recorrente que deixa de impugnar, de forma analítica, objetiva e coerente, fundamentos de fato e de direito considerados na sentença recorrida para afastar sua pretensão.

Apelação principal não conhecida.

Recurso adesivo prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. 6.

Ainda que flagrante a atecnia na elaboração das razões recursais e a ausência de respaldo dos argumentos deduzidos nas provas constantes dos autos, não se vislumbra, no proceder da parte apelante, comportamento doloso que se subsuma a alguma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC, o que impede sua condenação por litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação principal e recurso adesivo não conhecidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; art. 997, § 2º, III; art. 1.010, II e III.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0704359-96.2018.8.07.0018, Rel(a).

Sandra Reves, 2ª Turma Cível, p. 16.11.2018.

TJDFT, APC 0702532-50.2018.8.07.0018, Rel(a).

Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, p. 17.12.2019.

TJDFT, APC 0726241-92.2023.8.07.0001, Rel(a).

Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, p. 17.05.2024.
18/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:11

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de KEILLA CRISTINA NASCIMENTO PATRIOTA - CPF: *02.***.*22-90 (APELANTE)
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9/7 A 16/7/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0702118-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE MOSS BARRETO CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FELIPE DE PAULA - DF72160-A Polo Passivo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716625-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A Polo Passivo P.

O.

D.

S.G.

O.

G.

S.E.

O.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR RIBEIRO MARTINS - DF78525 Terceiros interessados Processo 0700338-29.2022.8.07.0021 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R.

D.

S.

V.

L.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.

L.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717972-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VITOR MARTINS CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-ACELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0719124-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRAVE ADVANCE IN TECHNOLOGY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712742-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo RAFAELA BOMFIM BEZERRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715411-24.2024.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE DOS PASSOS AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712515-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDEN ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701362-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLO
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 15:03

Recebidos os autos
01/04/2025 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de KEILLA CRISTINA NASCIMENTO PATRIOTA em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:19

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 08:45

Recebidos os autos
26/02/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
06/02/2025 17:49

Recebidos os autos
06/02/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
05/02/2025 16:34

Recebidos os autos
05/02/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721329-86.2022.8.07.0001

Itapaje de Farias Seto Takeguma

Rogerio Fayad de Albuquerque Rosa

Advogado: Jose Mendonca de Araujo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2022 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0721480-12.2023.8.07.0003

Ronaldo Constantino dos Santos

Brb Corretora de Seguros S.A.

Advogado: Carolina Louzada Petrarca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0721351-81.2021.8.07.0001

Maria Lucineide de Souza Moreira

Romeo Elias Advogados e Associados

Advogado: Daniell Pinho Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2021 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0721404-28.2022.8.07.0001

Wantuildes Jose Barbosa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2022 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0721347-04.2022.8.07.0003

Renato dos Santos Ramos Lima

Alisson Silva Souto

Advogado: Alisson Silva Souto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2023 10:13

Exibir Processo