24/02/2025 19:39

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 19:38

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:38

Transitado em Julgado em 20/02/2025
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:17

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
29/01/2025 19:09

Recebidos os autos
29/01/2025 19:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/01/2025 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:45

Recebidos os autos
14/01/2025 15:45

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-52 (EXEQUENTE)
06/01/2025 14:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/12/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:55

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de SUELLEN PONTES HIRAGI em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de SUELLEN PONTES HIRAGI em 25/11/2024 23:59.
24/11/2024 22:58

Expedição de Mandado.
21/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 18/11/2024.
20/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
19/11/2024 07:29

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/10/2024 14:52

Juntada de Petição de mandado de prisão cumprido
23/10/2024 11:57

Expedição de Mandado.
17/10/2024 17:56

Recebidos os autos
17/10/2024 17:56

Deferido em parte o pedido de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-52 (EXEQUENTE)
15/10/2024 23:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/10/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721250-67.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: SUELLEN PONTES HIRAGI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na consulta ao SISBAJUD (teimosinha) localizou-se quantia ínfima.

Portanto, conforme art. 836 do Código de Processo Civil, foi efetuado o seu imediato desbloqueio.

Quanto ao RENAJUD, não foram encontrados veículos vinculados ao CPF da parte executada.

Diante da inviabilidade dos bloqueios online, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Vencido este prazo, retornem os autos conclusos.

Ceilândia/DF, 2 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
02/10/2024 14:13

Recebidos os autos
02/10/2024 14:13

Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
01/10/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/08/2024 08:09

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:12

Recebidos os autos
26/08/2024 15:12

Deferido em parte o pedido de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-52 (EXEQUENTE)
20/08/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 22:09

Recebidos os autos
08/08/2024 22:09

Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
08/08/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/07/2024 14:17

Recebidos os autos
30/07/2024 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
29/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 22:38

Recebidos os autos
25/07/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/07/2024 13:45

Recebidos os autos
25/06/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:30

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2024 03:47

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721250-67.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: SUELLEN PONTES HIRAGI CERTIDÃO Nos termos da Portaria N.º 01, de 11 de março de 2022, intime-se a executada para regularizar sua representação processual, anexando procuração assinada, pois aquela anexada de ID. 187275523 está sem assinatura da outorgante.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024 17:51:19.
20/06/2024 17:53

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 02:54

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
27/05/2024 18:32

Recebidos os autos
27/05/2024 18:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2024 18:32

Concedida a gratuidade da justiça a SUELLEN PONTES HIRAGI - CPF: *32.***.*35-80 (EXECUTADO).
22/05/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/05/2024 10:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2024 02:56

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
09/05/2024 21:32

Recebidos os autos
09/05/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:31

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2024 03:28

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721250-67.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: SUELLEN PONTES HIRAGI SENTENÇA Trata-se de embargos à execução.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

No caso dos autos, a parte executada apresenta embargos à execução (ID. 187273376) e requer a sua análise sem a necessidade de garantir o juízo, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contudo, o procedimento dos juizados especiais cíveis é regulado pela Lei 9.099/1995, que estabelece expressamente no artigo 53, § 1.º, a garantia do juízo como requisito para o oferecimento dos embargos à execução.

Diante disso, tendo em vista que a parte executada não ofereceu bens à penhora para garantir o juízo, verifica-se impedimento para o recebimento dos embargos à execução de ID. 187273376.

Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS.

ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995.

ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da decisão exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia que acolheu a preliminar arguida e rejeitou os embargos à execução opostos, com fundamento no artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, bem como no Enunciado 117 do FONAJE. 2.

Na origem a autora/exequente, ora recorrida, ajuizou ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784, inciso III, CPC) em que pretende o pagamento, pelos executados, do valor de 9.932,48 (nove mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), decorrentes de empréstimo de mútuo realizado. 3.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária.

Benefício concedido em favor dos recorrentes, considerando que o executado, Diego, aufere rendimento bruto inferior a 5 salários mínimos (ID 50691608), consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária e, em relação a executada, Dayana, do documento juntado ao processo (ID 50692009) se extrai a hipossuficiência alegada.

Foram ofertadas contrarrazões (ID 50692014). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise acerca dos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução. 5.

Em suas razões recursais, os executados sustentaram, em síntese, que a exigência de garantia como requisito para a apresentação de embargos à execução, quando condicionada a pessoas extremamente pobres que estão questionando débitos elevados e indevidos, é inconstitucional por violar o princípio do acesso à justiça.

Defendeu que a legislação e a jurisprudência têm passado por modificações com o propósito de assegurar a efetividade do princípio do acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988, tornando assim dispensável a exigência de pagamento prévio para a realização de atos processuais, citando as súmulas vinculantes 21 e 28, a tese de Repercussão Geral nº 679, decisão do TST e Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista.

Alegaram a necessidade da discussão e a provocação do Judiciário, inclusive em suas instâncias superiores para analisar as consequências negativas nos dispositivos trazidos pela Lei Complementar 167/2019.

Requereu a reforma da sentença para garantir a admissibilidade dos embargos à execução independentemente de garantia. 6.

O § 1º do artigo 53 prevê expressamente a necessidade de se garantir o juízo para o processamento e julgamento dos embargos à execução de título extrajudicial, caso dos autos.

O Enunciado FONAJE 117 ratifica tal exigência ao dispor que: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 7.

No caso, o Microsistema dos Juizados Especiais possui regramento específico quanto à obrigatoriedade de prévia segurança do juízo, pressuposto de admissibilidade para o processamento e julgamento dos embargos à execução de título extrajudicial, de forma que, quanto ao objeto da presente demanda (título executivo extrajudicial), não há lacunas na Lei 9099/95 a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 8.

No caso em exame não houve mácula ao princípio constitucional de acesso à justiça, tendo em vista que a obrigatoriedade de prévia segurança do juízo para o processamento e julgamento dos embargos à execução de título extrajudicial decorre de previsão legal e não foi questionada no momento da oposição dos embargos.

Ademais, existem outros meios de garantia como a oferta de bens ou de seguro-garantia, que não foram apresentadas pelo devedor.

Observa-se, em verdade, que o recorrente apresentou "impugnação à execução de título extrajudicial", instrumento sequer existente no sistema processual pátrio, não observando o rito e os requisitos adequados. 9.

Recurso conhecido e não provido. 10.

Sem condenação em custas processuais, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1768144, 07022473220238070002, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito e julgo extinto os embargos à execução de ID. 187273376, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §1.º, da Lei 9.099/95 e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação de custas ou honorários.

Atualize-se o débito.

Proceda-se às medidas constritivas.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 18 de abril de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
18/04/2024 18:24

Recebidos os autos
18/04/2024 18:24

Julgada improcedente a impugnação à execução de
15/04/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/04/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:06

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 16:35

Recebidos os autos
09/04/2024 16:35

Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
17/03/2024 10:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/03/2024 19:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/03/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/03/2024 11:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/03/2024 07:56

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721250-67.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: SUELLEN PONTES HIRAGI DESPACHO Primeiramente, retire-se o sigilo do ID. 187273372, visto que os atos processuais são públicos e o documento não condiz com as exceções previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os embargos de ID. 187273376.

Prazo: 15 dias.

Ceilândia/DF, 23 de fevereiro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
26/02/2024 22:31

Recebidos os autos
26/02/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 20:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/02/2024 12:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/02/2024 12:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 20:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/01/2024 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 18:08

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:44

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 17:45

Juntada de Certidão
24/09/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:07

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 21:03

Recebidos os autos
21/08/2023 21:03

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-52 (EXEQUENTE)
15/08/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/08/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:45

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
02/08/2023 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 00:28

Recebidos os autos
13/07/2023 00:28

Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
11/07/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/07/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0721273-13.2019.8.07.0016

Marilha Consuelo Cieslak

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Advogado: Graziele Vieira Isidro El Haouli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2019 18:11

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