14/06/2024 11:44

Baixa Definitiva
14/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:43

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de FENIX MINERACAO EIRELI em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:15

Decorrido prazo de RENATO PORTO DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2024.
11/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 21:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2024 05:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:24

Conhecido o recurso de RENATO PORTO DA SILVA - CPF: *08.***.*67-00 (APELANTE) e provido em parte
03/05/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 21:05

Recebidos os autos
11/03/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Processo: 0720908-67.2020.8.07.0001 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Apelante(s): RENATO PORTO DA SILVA Apelado(s): G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, FENIX MINERACAO EIRELI, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Relator: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO =============DESPACHO================ Trata-se apelação interposta por RENATO PORTO DA SILVA, ora autor, contra a r. sentença proferida pelo d.

Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, na ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada em face de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial.

Nas razões recursais (ID 55910756, págs. 01/07), o apelante alega que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Não consta recolhimento de preparo.

No campo da assistência jurídica, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Incumbe assim ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, deferindo ou não o benefício diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil[1].

A efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO UNIPESSOAL.

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INCOMPATIBILIDADE VERIFICADA COM ELEMENTOS REUNIDOS AOS AUTOS.

SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não é aceitável a mera declaração de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça quando elementos diversos reunidos aos autos desautorizam a afirmativa de que o postulante não pode arcar com o pagamento das custas processuais. 2.

O direito à gratuidade de justiça exsurge como possibilidade de a pessoa economicamente necessitada, ao comprovar a insuficiência de recursos, pleitear a concessão da benesse para demandar ou ser demandada em juízo sem se lhe exigir o pagamento imediato das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de insucesso na lide.

Não se trata, portanto, de exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação. 3.

Não cuidou o agravante de comprovar a insuficiência econômica viabilizadora da esperada obtenção de gratuidade de justiça.

De consequência, pela falta de elementos de convicção, fragilizada está a presunção de veracidade da afirmação de que se encontra em estado de hipossuficiência.

Negligenciado o ônus probatório, verifica-se desatendida a exigência do art. 5º, LXXIV, da CF.

Não demonstrada a existência de dificuldades financeiras de arcar com as despesas e as custas processuais, justifica-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1626882, 07216684820228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se); APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

DISTRITO FEDERAL.

LEI DISTRITAL N. 5.184/2013.

REAJUSTE.

TERCEIRA PARCELA.

NÃO IMPLEMENTAÇÃO.

FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL.

EFEITOS EX NUNC.

RECURSO PROVIDO. 1.

Para a obtenção da gratuidade de justiça o requerente deve comprovar sua hipossuficiência, consoante preceito constitucional. (...) 3.

Recurso provido.

Sentença afastada. (Acórdão 1622564, 07108121020188070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 18/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se).

Amparando a tese, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (REsp 1655357/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017).

Assim, para a correta análise do pedido de gratuidade judiciária em sede recursal, a teor dos arts. 9º, 10, 99, § 2º e 932, I, todos do CPC[2], intimem-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência, com apresentação dos últimos 03 (três): (i) extratos de conta bancária, (ii) declarações de Imposto de Renda, se houver, (iii) contracheques ou rendimentos, ou, no prazo da emenda, recolher as custas recursais, na forma do art. 1.007 do Código de Processo Civil[3].

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 1º de março de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 11.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. [2] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [3] Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
01/03/2024 22:59

Recebidos os autos
01/03/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
20/02/2024 11:58

Recebidos os autos
20/02/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
19/02/2024 15:55

Recebidos os autos
19/02/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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