13/12/2024 14:15

Baixa Definitiva
13/12/2024 14:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:48

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIETA MARIA DE AZEVEDO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CAMILA CHAVES REHN em 04/12/2024 23:59.
18/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:48

Recebidos os autos
07/11/2024 13:48

Homologada a Transação
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
05/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:22

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:38

Expedição de Intimação de Pauta.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 17:27

Recebidos os autos
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIETA MARIA DE AZEVEDO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CAMILA CHAVES REHN em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
16/07/2024 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 16:54

Recebidos os autos
08/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
08/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/07/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

APLICAÇÃO DO CDC.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

REEMBOLSO DE DESPESAS INTEGRAL.

DEVIDO.

SEGUNDA AUTORA.

DANOS MORAIS.

NÃO CARACTERIZADOS.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei n° 9.658/98, é possível o reembolso de despesas em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços contratados, referenciados ou credenciados pelas operadoras de saúde. 3.

A operadora do plano de saúde negou ao consumidor o ressarcimento das despesas com o pagamento de honorários da equipe médica, sob o argumento de Junta Médica do plano não concordar com o procedimento, de maneira que o consumidor tem o direito ao reembolso. 4.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que as operadoras não podem excluir determinado tratamento quando indispensável à saúde do segurado, pois o plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames, técnicas e materiais necessários ao tratamento da enfermidade, “incluídas as suas consequências”, prevista no rol de coberturas. 5.

O ressarcimento ao consumidor deve ser integral, uma vez que restou caracterizada a insuficiência de profissional credenciado apto à realização da cirurgia, bem como o caráter de emergência do procedimento realizado. 6.

Com relação à segunda autora, muito embora seja a titular do plano de saúde em questão e tenha recebido alguns boletos de cobrança do Hospital Santa Lúcia, verifica-se que não houve negativação de seu nome ou outra conduta que a desabonasse, ou seja, não comprovou que os prejuízos suportados tenham ultrapassado a sua esfera patrimonial. 7.

Recursos conhecidos em improvidos.
24/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:44

Conhecido o recurso de JULIETA MARIA DE AZEVEDO - CPF: *99.***.*48-68 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 13:41

Recebidos os autos
07/11/2023 10:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/11/2023 10:03

Recebidos os autos
07/11/2023 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/11/2023 18:44

Recebidos os autos
03/11/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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