23/04/2024 14:17

Baixa Definitiva
23/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:17

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ADEGMAR MONTEIRO DOS SANTOS VIEIRA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

AUXÍLIO-SAÚDE.

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido exordial, para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 24.793,12 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e doze centavos), referente às parcelas de abono de permanência, com encargos legais.

No que se refere ao pedido de condenação ao pagamento da diferença entre o valor pago a título de conversão em licença-prêmio e o efetivamente devido, a sentença combatida pontuou que a remuneração a ser considerada para a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia é a última remuneração do servidor na ativa, excetuando-se as parcelas temporárias como os auxílios (transporte, alimentação, saúde e outros).

Em suas razões (ID 54966973), a recorrente argumenta no sentido de que a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia é o valor da última remuneração do servidor público antes da aposentadoria.

Noticia ter recebido o pagamento de 9 meses de licença prêmio não usufruídas de forma parcelada, entre os meses de novembro de 2019 e outubro de 2022.

Sustenta que o réu calculou sua remuneração de forma errada, por ter excluído da base de cálculo o abono de permanência, auxílio-saúde e auxílio-alimentação.

Alega que houve pagamento a menor e, por isso, tal montante atualizado totaliza R$ 20.875,42 (vinte mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença a fim de ter reconhecidas as parcelas remuneratórias de abono de permanência, auxílio-saúde e auxílio-alimentação, para fazerem parte da base de cálculo de sua remuneração, devendo integrar a base de cálculo da conversão de licença prêmio.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 54966974 e 54966975).

Contrarrazões apresentadas (ID 54966977).

III.

A matéria devolvida a esta Turma Recursal consiste na pretensão de inclusão do abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

IV.

A base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia é o valor da última remuneração do servidor público antes da aposentadoria.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência, assim como o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, possuem caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017).

V.

Outro não é o entendimento desta Casa, que já se manifestou sobre o assunto em diversas oportunidades: (Acórdão 1792883, 07570176420228070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 13/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1795823, 07348788420238070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 15/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada); (Acórdão n.1163080, 07399676420188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada); (Acórdão n.934962, 20150110198739APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 25/04/2016.

Pág.: 176/195); (Acórdão n.663359, 20120110285902APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2013, Publicado no DJE: 25/03/2013.

Pág.: 284).

VI.

Portanto, não tendo sido aquelas parcelas contempladas no cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pela parte autora, deve ser reconhecido o direito à incorporação da referida quantia naquela base de cálculo por se tratar de vantagem pecuniária permanente.

Ademais, diante da ausência dos cálculos pela parte ré quanto ao montante devido, e apurada a exatidão dos valores indicados na planilha ID 53770839, deve ser adotado aquela quantia elencada pela parte autora, já atualizada até abril de 2023.

VII.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada, em parte, para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 20.875,42 (vinte mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), atualizado até abril de 2023.

Após aquela data, os valores devem ser atualizados exclusivamente pela SELIC na forma da EC nº 113/2021.

VIII.

Sem custas e sem honorários pela ausência de recorrente vencido, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.
22/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:34

Recebidos os autos
22/03/2024 12:16

Conhecido o recurso de ADEGMAR MONTEIRO DOS SANTOS VIEIRA - CPF: *65.***.*23-00 (RECORRENTE) e provido
22/03/2024 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 17:14

Recebidos os autos
13/02/2024 12:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
17/01/2024 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/01/2024 20:44

Recebidos os autos
16/01/2024 20:44

Processo Reativado
27/11/2023 13:24

Baixa Definitiva
27/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
24/11/2023 20:03

Recebidos os autos
24/11/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
24/11/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
24/11/2023 12:05

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:33

Recebidos os autos
23/11/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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