25/03/2024 14:41

Baixa Definitiva
25/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:41

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de KELLY ROBERTA TORRES GUIMARAES em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ART. 109, I, DA CRFB.

ART. 129, II, DA LEI N. 8.213/1991.

SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL DA PROVA.

LAUDO PERICIAL.

DOENÇAS LABORAIS.

ART. 20 DA LEI N. 8.213/91.

NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.

ACIDENTE DO TRABALHO NÃO CONFIGURADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO NÃO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

A autora pretende a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) com fundamento em doenças que sustenta serem ocupacionais e que, por isso, seriam consideradas acidente do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.213/91.

Nas razões recursais, a apelante sustenta que o r.

Juízo de origem teria supervalorizado o laudo pericial, que apesar de ter reconhecido a incapacidade total e temporária da autora para o trabalho, estaria equivocado ao concluir que não há nexo causal entre as enfermidades e a atividade laboral exercida. 2.

Nos termos do art. 109, I, da CRFB e do art. 129, II, da Lei n. 8.213/1991, a competência para o julgamento das ações fundadas na ocorrência de acidentes de trabalho é da Justiça Estadual. 3.

Ainda que o direito brasileiro tenha adotado o sistema da persuasão racional da prova e que o magistrado não esteja vinculado às conclusões constantes no laudo pericial (art. 479 do CPC), a prova pericial, em razão do seu caráter técnico, não pode ser ignorada, sob pena de violação do disposto no art. 371 do CPC. 4.

Se a autora pretende a condenação do réu ao pagamento de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) com fundamento em doenças que sustenta serem ocupacionais e que, por isso, seriam consideradas acidente do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.213/91, mas não há demonstração do nexo de causalidade entre o diagnóstico da apelante e as atividades por ela exercidas, incabível a concessão do benefício acidentário pretendido.

Sentença mantida. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
28/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:34

Conhecido o recurso de KELLY ROBERTA TORRES GUIMARAES - CPF: *25.***.*41-00 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 19:59

Recebidos os autos
04/12/2023 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
03/12/2023 13:36

Recebidos os autos
03/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/12/2023 13:42

Recebidos os autos
01/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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