11/03/2024 18:28

Baixa Definitiva
11/03/2024 18:28

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:27

Transitado em Julgado em 09/03/2024
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.

GOLPE DO MOTOBOY.

CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR.

LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.

SÚMULA N. 28 TUJ REVISADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora para 1) declarar a inexigibilidade das compras lançadas no cartão de crédito e débito da autora no montante de R$38.312,00; 2) condenar o Banco a ressarcir à autora o mencionado valor.

Em suas razões, o recorrente alega a culpa exclusiva da vítima e que não houve nenhuma participação do banco réu no contexto que originou a suposta dívida.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

III.

As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297 do STJ, e a falha de segurança na prestação do serviço bancário, ao permitir a realização de operações fraudulentas na conta bancária da parte recorrida, caracteriza fato do serviço e, evidenciado o dano, atrai o dever de reparação (art. 14, CDC e STJ/Súmula 479/STJ).

O fornecedor somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do CDC.

IV.

Consta dos autos que autora recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do banco réu, o qual possuía os seus dados pessoais, e a questionou sobre uma compra realizada com o cartão de crédito.

Ao não reconhecer o referido débito, sob a alegação de que era do setor de segurança da instituição bancária, instruiu a autora a entregar o cartão para o preposto do banco que iria até sua residência e buscaria os dois cartões de crédito/débito, o que ocorreu.

Após a suspeita de fraude, ante os inúmeros SMS de lançamentos nos seus cartões e conta corrente, a autora solicitou o bloqueio dos cartões.

No entanto, antes que fosse efetuado o bloqueio, foram efetuadas três compras na função crédito e duas compras no débito, as quais totalizaram a quantia de R$38.312,00 (IDs 53438791 – pág. 2, 53438795).

V.

Nos termos do CDC, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor somente será afastada por ausência de defeito do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, consoante art. 14, §3º, I e II do CDC.

Os relatos demonstram que o caso se amolda à complexa trama conhecida como "golpe do motoboy" cujo tema resta pacificado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJDFT, nos moldes da Súmula n. 28, recentemente revisada, que preconiza que "as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como "golpe do motoboy", em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras.

Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional".

VI.

Compulsando detidamente os autos, evidencia-se a existência de culpa concorrente impondo-se o compartilhamento da responsabilidade civil, nos termos do art. 945 do CC.

Com efeito, verifica-se que a responsabilidade da parte recorrente é objetiva e decorre da falha no seu sistema interno de segurança ao permitir a realização de transações fora do perfil de rotina do consumidor, não investindo em mecanismos de segurança que possam validar de forma segura referidas compras/saques/débitos.

Por outro lado, nota-se acentuada negligência da parte autora recorrida, que chegou a entregar os cartões para o suposto funcionário do banco, sem que ao menos consultar a veracidade do lançamento de compra não reconhecia junto ao aplicativo do banco, o qual estava ao seu alcance a todo tempo, demonstrando, assim, uma conduta culposa com o dano sofrido.

VII.

Nestes termos, deve-se reconhecer a culpa concorrente entre as partes pela fraude ocorrida, impondo-se a redução do valor indenizatório para 50% do total dos danos apurados (R$ 38.312,00), no valor de R$ 19.156,00.

Neste sentido, confira-se precedente desta E.

Turma Recursal: (Acórdão 1629303, 07553155420208070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/10/2022, publicado no PJe: 27/10/2022.) VIII.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada para reconhecer a culpa concorrente das partes e fixar o valor da indenização por danos materiais em R$ 19.156,00 (dezenove mil, cento e cinquenta e seis reais).

Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

IX.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46, Lei 9.099/95.
15/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:57

Recebidos os autos
09/02/2024 18:27

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e provido em parte
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:30

Recebidos os autos
27/11/2023 16:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/11/2023 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/11/2023 14:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2023 14:46

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:39

Recebidos os autos
14/11/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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