08/03/2024 14:49

Baixa Definitiva
08/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:48

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA EIRELI - ME em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

ESTUDANTE MENOR DE DEZOITO ANOS.

MÉRITO ACADÊMICO.

ACESSO À EDUCAÇÃO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

EXIGÊNCIA TEMPORAL.

DESNECESSIDADE.

INSCRIÇÃO.

TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A pretensão de avanço escolar, para que o estudante possa concluir o ensino médio e realizar sua matrícula na instituição de ensino superior, na qual obteve êxito no vestibular, encontra guarida na interpretação teleológica do art. 24, inciso V, alínea “c” e do art. 38, § 1º, inciso II, ambos da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no art. 208, inciso V, da Constituição Federal, que determinam a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.

Se a parte interessada obteve a tutela provisória consistente na participação em exame supletivo, tendo concluído com êxito o ensino médio, o tempo decorrido estabilizou uma situação jurídica amparada na determinação judicial, impondo a aplicação da Teoria do fato consumado.

Precedentes do STJ. 3.

As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo material e emocional, além de ofensa ao disposto no art. 493 do CPC. 4.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada.
01/02/2024 14:20

Conhecido o recurso de LUIS FELIPE ALVARENGA ADRIANO - CPF: *83.***.*60-29 (APELANTE) e provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 18:59

Recebidos os autos
16/10/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
16/10/2023 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2023 15:17

Recebidos os autos
03/10/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720683-18.2023.8.07.0009

Residencial Jardim do Eden Spe - LTDA

Flavia Pinho dos Santos Soares

Advogado: Keille Costa Ferreira Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0720851-60.2022.8.07.0007

Luis Augusto Rodrigues de Souza

Santa Luzia Assistencia Medica S/A

Advogado: Edilson Barbosa do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0720696-41.2023.8.07.0001

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Laercio de Almeida Figueiredo

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0720664-52.2022.8.07.0007

Telefonica Brasil S.A.

Engeltech Equipamentos Medico Hospitalar...

Advogado: Rafael Minare Brauna

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0720668-50.2022.8.07.0020

Maria da Guia Dias

Orion Df Instituto de Treinamento e Aper...

Advogado: Renata Silveira Borges Branquinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2022 17:06

Exibir Processo