04/12/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 18:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:14

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:14

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 02:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 20:16

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 19:02

Recebidos os autos
29/11/2024 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/11/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:52

Recebidos os autos
25/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/11/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:09

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
23/10/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721084-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022 deste Juízo, fica a parte autora intimada para que se manifeste sobre o documento de ID 214434200 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

BRASÍLIA-DF, 15 de outubro de 2024 17:07:16.

ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral
15/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721084-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022 deste Juízo, manifeste-se a parte autora para dizer se dá quitação à presente demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

BRASÍLIA-DF, 2 de outubro de 2024 13:23:10.

ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral
02/10/2024 13:24

Juntada de Certidão
02/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:23

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 24/09/2024.
24/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721084-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial.

De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, conforme SENTENÇA, fica a parte RÉ intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria.

BRASÍLIA-DF, 23 de setembro de 2024 11:19:00.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
23/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:19

Juntada de Certidão
23/09/2024 06:26

Recebidos os autos
23/09/2024 06:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721084-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNA ROBERTA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E.

TJDFT.

Certifico e dou fé que a r.

Sentença transitou em julgado em 18/9/2024.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem novos requerimentos, e nada mais havendo, arquivem definitivamente.

Nos termos da portaria 2/2022, remeto os autos à contadoria-partidoria, para cálculo das custas porventura existentes.

BRASÍLIA-DF, 19 de setembro de 2024 17:57:13.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
19/09/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/09/2024 17:58

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 17:17

Recebidos os autos
26/06/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2024 15:26

Juntada de Certidão
25/06/2024 21:06

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 03:34

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721084-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNA ROBERTA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO, da parte RÉ, ID nº 197872438 , protocolizada TEMPESTIVAMENTE, com novos documentos e com o devido preparo.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA-DF, 29 de maio de 2024 13:18:13.

ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral
29/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:16

Decorrido prazo de BRUNA ROBERTA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:02

Juntada de Petição de apelação
07/05/2024 03:14

Publicado Sentença em 07/05/2024.
06/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
29/04/2024 23:34

Recebidos os autos
29/04/2024 23:34

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
10/04/2024 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/04/2024 19:31

Recebidos os autos
21/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 15:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/03/2024 18:44

Recebidos os autos
18/03/2024 18:44

Outras decisões
06/03/2024 14:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/03/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0721084-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNA ROBERTA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1.

Considerando que foi concedida a gratuidade justiça à autora no Agravo de Instrumento n. 0739909-36.2023.8.07.0000 (ID 173265801), interposto contra a decisão que a havia indeferido, anote-se a gratuidade concedida no sistema PJe.

Será dado andamento de deferimento da gratuidade de justiça na presente decisão para fins de atualização e regularização das informações processuais. 2.

Cumprida a diligência, voltem conclusos.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 16:23

Recebidos os autos
28/02/2024 16:23

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNA ROBERTA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS - CPF: *52.***.*14-02 (REQUERENTE).
20/02/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/02/2024 04:07

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0721084-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNA ROBERTA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Ciente do teor da decisão proferida no agravo de nº 0748823-89.2023.8.07.0000, que conheceu a perda do objeto do mencionado recurso (ID 183105420).

A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório.

Portanto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Diante do exposto, concedo à parte requerida o prazo complementar de 5 dias, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando os motivos de tal produção, sob pena de preclusão.

SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
02/02/2024 18:04

Recebidos os autos
02/02/2024 18:04

Outras decisões
25/01/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 20:57

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:04

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 02:54

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
14/11/2023 19:00

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:46

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 17:03

Expedição de Mandado.
09/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 22:44

Recebidos os autos
05/10/2023 22:44

Recebida a emenda à inicial
26/09/2023 15:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/09/2023 15:03

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:41

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 10:21

Recebidos os autos
24/08/2023 10:21

Gratuidade da justiça não concedida a BRUNA ROBERTA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS - CPF: *52.***.*14-02 (REQUERENTE).
24/08/2023 10:21

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 18:26

Recebidos os autos
27/07/2023 18:26

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/07/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 19:15

Recebidos os autos
23/06/2023 19:15

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/06/2023 15:34

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2023 12:26

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:09

Recebidos os autos
01/06/2023 16:09

Declarada incompetência
01/06/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/05/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 23:38

Juntada de Certidão
30/05/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 15:33

Recebidos os autos
22/05/2023 15:33

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/05/2023 14:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/05/2023 06:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
19/05/2023 03:40

Juntada de Certidão
19/05/2023 03:01

Juntada de Certidão
19/05/2023 02:42

Recebidos os autos
19/05/2023 02:42

Deferido o pedido de BRUNA ROBERTA TEIXEIRA SILVA DOS SANTOS - CPF: *52.***.*14-02 (REQUERENTE).
19/05/2023 02:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
19/05/2023 02:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/05/2023 02:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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