26/10/2023 22:31

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 22:31

Expedição de Certidão.
24/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
18/10/2023 19:18

Recebidos os autos
18/10/2023 19:18

Determinado o arquivamento
18/10/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 03:33

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MSF GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL 215DF EIRELI em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:49

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727284-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SECURITY SEGURANCA E AUTOMACAO INTELIGENTE LTDA - ME EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" MSF GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL 215DF EIRELI CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 15:54:01.

SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral
29/09/2023 15:55

Expedição de Certidão.
21/09/2023 18:20

Recebidos os autos
21/09/2023 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
19/09/2023 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
16/09/2023 10:24

Transitado em Julgado em 15/09/2023
04/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:18

Publicado Sentença em 22/08/2023.
21/08/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727284-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SECURITY SEGURANCA E AUTOMACAO INTELIGENTE LTDA - ME EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" MSF GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL 215DF EIRELI SENTENÇA A executada informou que foi decretada a sua falência pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF e, em razão disso, requereu a suspensão do feito executivo, além da concessão do benefício da justiça gratuita.

O exequente informou que incluiu seu crédito no processo falimentar e requereu a expedição da certidão de crédito da presente execução.

Diante disso, conforme se observa no anexo de ID 165241982, verifico que em 23/01/2023 foi decretada a falência da empresa requerida (processo n.º 0716849-23.2022.8.07.0015).

Estabelece a Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações de Empresas – LFRE), que “a sentença que decretar a falência do devedor (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas no §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei” (art. 99).

Assim, vê-se que a LFRE dispõe sobre a suspensão de todas as ações execuções contra o falido, exceto as ações em que se demande quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista.

Ocorre, entretanto, que uma vez decretada a quebra, segue-se a arrecadação e a realização do ativo, a organização do quadro geral de credores e o pagamento destes, de acordo com a ordem legal e nas forças da massa.

Sabe-se de processos falenciais que perduram por décadas, diante da demora da realização do ativo, mormente quando a Massa Falida é credora de precatórios ou possui créditos de baixa liquidez.

De outra parte, vê-se que a decretação de falência dá início à fase de execução universal, de modo que o credor individual deve fazer habilitar seu crédito no Quadro Geral de Credores, perante o Juízo Falencial, do que resulta perda superveniente do interesse de agir quanto à execução individual.

Ademais, seria inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), a manutenção do presente feito suspenso até a extinção da falência, para uma possível (mas improvável) continuidade da presente execução, se com a extinção de mérito e a suspensão da prescrição decorrente da decretação da falência (art. 6º, caput, da LFRE), poderá a parte autora, caso venha a se dar a remota hipótese de prosseguir na execução após a extinção da falência, ajuizar nova execução.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas pela parte ré, pois a citação se deu após a decretação da falência, correspondendo as custas à exceção prevista no art. 5º, inc.

II, da LFRE.

Entretanto, em razão do pedido da executada, concedo o benefício da justiça gratuita em razão da sua fragilidade econômica.

Honorários conforme já fixado na decisão que recebeu a presente execução, pois houve citação antes da data da quebra. À Secretaria: Expeça-se a certidão requerida pelo exequente, na petição de ID 166936074, nos termos do art. 94, §4 da Lei 11.101/05.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
20/08/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:46

Recebidos os autos
16/08/2023 09:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
28/07/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727284-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SECURITY SEGURANCA E AUTOMACAO INTELIGENTE LTDA - ME EXECUTADO: MSF GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL 215DF EIRELI DECISÃO A executada informou que foi decretada a sua falência pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF e, em razão disso, requereu a suspensão do feito executivo, além da concessão do benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
18/07/2023 20:02

Recebidos os autos
18/07/2023 20:02

Outras decisões
14/07/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/07/2023 04:09

Processo Desarquivado
13/07/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:08

Arquivado Provisoramente
12/06/2023 16:08

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2023 10:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/07/2022 18:54

Juntada de Certidão
06/07/2022 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2022 13:21

Recebidos os autos
27/05/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 17:26

Recebidos os autos
03/05/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2022 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2022 10:55

Publicado Mandado em 08/04/2022.
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 15:51

Expedição de Mandado.
23/03/2022 18:05

Recebidos os autos
23/03/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/03/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2022.
11/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 19:26

Recebidos os autos
09/03/2022 19:26

Outras decisões
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de MSF GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL 215DF EIRELI em 03/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/03/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:50

Publicado Decisão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:50

Publicado Decisão em 21/02/2022.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 16:29

Recebidos os autos
16/02/2022 16:29

Decisão interlocutória - indeferimento
11/02/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:40

Publicado Decisão em 07/02/2022.
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
31/01/2022 22:33

Recebidos os autos
31/01/2022 22:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/01/2022 22:33

Decisão interlocutória - indeferimento
30/01/2022 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
23/12/2021 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2021 10:17

Recebidos os autos
18/12/2021 10:17

Decisão interlocutória - indeferimento
13/12/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 17:08

Juntada de Certidão
05/11/2021 12:29

Juntada de Certidão
28/10/2021 18:33

Recebidos os autos
28/10/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/10/2021 19:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:33

Decorrido prazo de MSF GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL 215DF EIRELI em 07/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 10:09

Mandado devolvido dependência
04/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 19:34

Recebidos os autos
27/08/2021 19:34

Decisão interlocutória - deferimento
25/08/2021 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/08/2021 21:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/08/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
05/08/2021 19:20

Recebidos os autos
05/08/2021 19:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/08/2021 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/08/2021 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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