TJDFT - 0720715-41.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jose Cruz Macedo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADA.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER GRÁVIDA.
RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINARES DE NULIDADE.
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
DOSIMETRIA DA PENA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença do Juízo do Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, que condenou o Apelante pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e durante a gravidez (feminicídio), no contexto de violência doméstica, nos termos dos arts. 121, § 2º, II, IV e VI, § 7º, I, c/c art. 14, II, todos do CP, e arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, fixando pena de 22 anos e 11 dias de reclusão em regime fechado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual por quebra da cadeia de custódia e ausência de juramento legal das testemunhas; (ii) analisar se a sentença do juiz-presidente contrariou a lei ou a decisão dos jurados; (iii) examinar se o julgamento do Conselho de Sentença foi manifestamente contrário à prova dos autos; e (iv) avaliar eventual erro ou injustiça na aplicação da pena.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A alegação de quebra da cadeia de custódia da faca utilizada no crime é afastada porque o objeto foi formalmente periciado, sendo constatada a presença de sangue humano, sem indício de adulteração ou prejuízo concreto, conforme exige o art. 563 do CPP.
A quebra da cadeia de custódia somente gera nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo processual.
A ausência de juramento da testemunha não configura nulidade, pois ela foi ouvida como informante devido ao vínculo de amizade com o réu, e testemunha militar prestou compromisso regular, como registrado em mídia audiovisual e ata da sessão.
A sentença está em consonância com as respostas dos jurados e observa o art. 492 do CPP, não havendo afronta à decisão do Conselho de Sentença, que reconheceu a materialidade, a autoria e as qualificadoras.
Não se configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois o acervo probatório — laudos periciais, depoimentos testemunhais e da vítima, e documentos — ampara a tese acusatória acolhida pelos jurados, conforme a soberania prevista no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF.
A pena foi fixada com fundamentação adequada: pena-base aumentada em razão de três circunstâncias judiciais desfavoráveis; aplicação de agravantes (reincidência, motivo fútil e violência doméstica); frações justificadas de aumento e diminuição, resultando em pena definitiva compatível com os parâmetros legais.
A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos fundamentos originais e na permanência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.
IV.
DISPOSITIVO Recurso não provido. -
15/09/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2025 12:30
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
-
11/09/2025 19:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/09/2025 08:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/09/2025 02:15
Publicado Certidão em 03/09/2025.
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03/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 17:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/09/2025 14:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/09/2025 14:15
Juntada de Certidão
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02/09/2025 00:00
Edital
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS3ª TURMA CRIMINAL 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 11 de Setembro de 2025 (Quinta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessão da Terceira Turma Criminal, com endereço na Praça Municipal - Lote 1, Bloco C - 2º Andar - Sala nº 211, Palácio da Justiça, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente: Processo 0710003-07.2024.8.07.0019 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465)Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo W.
S.
R.
Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ MARIANA ARAUJO GAMONAL - DF74981-AESTEFANY REZENDE ALVES - DF78585 Polo Passivo M.
P.
D.
D.
F.
E.
D.
T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0741058-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARIA EDUARDA ANDRE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF26544-ABARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703-ALARISSA RODRIGUES PETTENGILL - DF5591600-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0714704-42.2023.8.07.0020 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falso testemunho ou falsa perícia (3579) Polo Ativo CARLOS FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FARIAS DA SILVA - DF76106-AMARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0001556-77.2014.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas (5899) Polo Ativo ADERBAL JOAO DE JESUS SOUZAJOSE FRANCO PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-APAULO RENATO SMANIOTTO - DF20215-ALUISA BRANDAO CEVALLOS - DF83465 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0710887-22.2022.8.07.0014 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Preconceituosa (12543) Polo Ativo ELISANGELA ROCHA PIRES RABELO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO PEREIRA DE JESUS - DF14905-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0705778-02.2023.8.07.0011 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.
Sandoval Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Contra a Mulher (12194) Polo Ativo L.
V.
D.
S.
Advogado(s) - Polo Ativo PAULO DE DEUS DINI - DF59995-AITAMAR GERALDO SILVEIRA FILHO - DF11839-A Polo Passivo M.
P.
D.
D.
F.
E.
D.
T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0705774-19.2024.8.07.0014 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.
Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LUCAS EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDAFILLYPE KAUAN DO NASCIMENTO MORIJHONNY GUSTAVO PRUDENCIO LEITE Advogado(s) - Polo -
01/09/2025 17:49
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 17:16
Juntada de Certidão
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01/09/2025 17:03
Expedição de Intimação de Pauta.
-
01/09/2025 17:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
15/08/2025 15:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/08/2025 14:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/08/2025 15:22
Juntada de Certidão
-
12/08/2025 15:22
Expedição de Retirado de Pauta.
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12/08/2025 15:22
Deliberado em Sessão - Retirado
-
07/08/2025 13:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/07/2025 18:34
Expedição de Intimação de Pauta.
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30/07/2025 18:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/07/2025 12:33
Recebidos os autos
-
22/07/2025 13:34
Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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21/07/2025 20:40
Recebidos os autos
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12/06/2025 12:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
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11/06/2025 20:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/05/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 12:31
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 10:49
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
19/05/2025 13:46
Recebidos os autos
-
19/05/2025 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
19/05/2025 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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