20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0720427-13.2021.8.07.0020 RECORRENTE: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO GERAL DF CENTURY PLAZA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

REPARO.

I – Verificados vícios construtivos na instalação de piso intertravado, é obrigação da construtora providenciar o reparo, art. 14 do CDC e art. 618 do CC, que deve ser realizado em toda a extensão do defeito, art. 944 do CC.

II – Apelação da ré conhecida e desprovida.

A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 944 do Código Civil, ao deixar de observar a efetiva extensão do dano identificado no piso intertravado do empreendimento para fins de condenação da recorrente.

Aduz ser vedada a condenação por danos presumidos e hipotéticos, devendo ser efetivamente provada a extensão do dano a ser indenizado.

II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa aos artigos do 489 e 1.022, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados” (AgInt no REsp n. 2.030.272/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante à mencionada ofensa ao artigo 944 do Código Civil.

Isso porque a turma julgadora concluiu: “(...) 32.

Na demanda, restou claro que os vícios não se restringem ao que é identificável visualmente (desnivelamento do piso), mas têm natureza estrutural, incluindo os blocos de concreto utilizados e todo o suporte que envolve as camadas abaixo deles.

Aliás, foi demonstrado pela perícia que os “afundamentos” decorrem, em grande parte, da base inadequada do revestimento. 33.

A respeito da metragem, o perito esclareceu (id. 53483997, pág. 13):“E é em toda área onde encontra o piso intertravado instalado, pois em ocasião de vistoria fora constatado que o piso foi construído em desconformidade da NBR 15953:11 e manual técnico da ABCP (Associação Brasileira de Cimento Portland).” 34.

Portanto, verificado o vício em toda a dimensão do piso intertravado, o reparo deve comportar a íntegra da área em que foi instalado, art. 944 do CC” (ID 54006090).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
16/11/2023 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/11/2023 12:46

Recebidos os autos
16/11/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/11/2023 11:39

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 02:51

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 19:27

Juntada de Petição de apelação
26/09/2023 03:07

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 16:46

Recebidos os autos
22/09/2023 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2023 23:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/09/2023 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2023 02:41

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 10:31

Publicado Sentença em 21/08/2023.
18/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 20:44

Recebidos os autos
16/08/2023 20:44

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 14:49

Juntada de Certidão
22/06/2023 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 20:58

Recebidos os autos
20/06/2023 20:58

Outras decisões
12/06/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/04/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 13:43

Expedição de Certidão.
21/03/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:23

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:07

Expedição de Certidão.
15/03/2023 19:03

Recebidos os autos
15/03/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/12/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:16

Publicado Certidão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de PEDRO FILLIPE LIMA VASCONCELOS em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 14:36

Expedição de Certidão.
23/11/2022 10:34

Juntada de Petição de laudo
16/11/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 08/11/2022.
07/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:01

Expedição de Certidão.
04/11/2022 12:28

Recebidos os autos
04/11/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/10/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 15:38

Recebidos os autos
18/10/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/10/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA em 15/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
03/09/2022 07:50

Recebidos os autos
03/09/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/08/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
23/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 14:10

Expedição de Alvará.
21/07/2022 15:30

Recebidos os autos
21/07/2022 15:30

Outras decisões
21/07/2022 00:20

Publicado Despacho em 21/07/2022.
20/07/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/07/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:47

Expedição de Certidão.
18/07/2022 19:16

Recebidos os autos
18/07/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 17:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 15:32

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:22

Publicado Certidão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 09:18

Expedição de Certidão.
10/05/2022 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:12

Expedição de Certidão.
06/05/2022 17:24

Juntada de Certidão
05/05/2022 18:03

Recebidos os autos
05/05/2022 18:03

Outras decisões
02/05/2022 09:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/04/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA em 27/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 09:43

Expedição de Certidão.
11/04/2022 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2022 13:28

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:28

Publicado Decisão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
29/03/2022 21:21

Recebidos os autos
29/03/2022 21:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/03/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/03/2022 19:51

Juntada de Petição de réplica
23/02/2022 00:31

Publicado Certidão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 16:36

Expedição de Certidão.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 21:13

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
23/01/2022 19:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/01/2022 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 17:08

Recebidos os autos
12/01/2022 17:08

Deferido o pedido de
10/01/2022 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/01/2022 17:51

Expedição de Certidão.
29/12/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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